Só o fato de falarmos em ciclo orçamentário do governo, isso já remete a questões  financeiras ligadas aos impostos recolhidos de todos os cidadãos e empresas,  uma vez que as entidades do governo são responsáveis pela gerência econômica de tudo o que entra nos cofres públicos a partir dessas contribuições.

Contudo, geralmente analisamos essa realidade com o olhar dos custos atribuídos às pessoas físicas e jurídicas que contribuem com esta economia. Este tipo de análise obviamente não é errada, porém o propósito deste conteúdo é trazer uma outra perspectiva sobre o orçamento manipulado pelo Governo, e como isso pode abrir oportunidades de negócio para empresas de diversos setores.

Se você é um empresário no Brasil, entender como o sistema de governo lida com o orçamento é fundamental para o sucesso de sua empresa. Vamos desvendar neste artigo também a complexidade do ciclo orçamentário brasileiro de forma simples e clara, destacando suas fases, os principais  agentes envolvidos e os impactos que pode ter em seu negócio.

Índice do artigo

Mas afinal, o que significa o Ciclo Orçamentário?

O ciclo orçamentário é um processo que o governo brasileiro usa para planejar, aprovar, executar e controlar os gastos e receitas do país.

ciclo orçamentário: o que é?

Funciona como como um roteiro organizado para gerenciamento do dinheiro que entra e sai dos cofres públicos.

Como um cidadão comum pode saber informações sobre o Ciclo Orçamentário?

Primeiramente, é altamente necessário entender as fases do Ciclo Orçamentário brasileiro para então saber onde procurar e como monitorar as comunicações oficiais relacionadas aos cofres públicos.

Mais adiante neste artigo iremos conceituar as diferentes fases do ciclo orçamentário, como elaboração, discussão, aprovação, execução e monitoramento. Nosso objetivo é que você compreenda cada uma das etapas.

Mas antes, vamos explanar aqui alguns documentos orçamentários que você precisará estar de olho para se manter sempre atualizado.

O governo brasileiro disponibiliza documentos importantes relacionados ao orçamento, como:

ciclo orçamentário: documentos importantes

Acompanhando esses documentos, você conseguirá entender as prioridades e alocações de recursos que  o governo pretende aplicar em cada área.

Vamos entender mais sobre a função dos documentos relacionados ao ciclo orçamentário? Veja a seguir:

1) Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é um documento elaborado pelo Poder Executivo que detalha como o governo pretende arrecadar e gastar recursos públicos no próximo ano. Ela é submetida ao Legislativo para análise, debate e aprovação.

Principais Pontos:

2) Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como um plano de médio prazo, orientando as ações governamentais e a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

Principais Pontos:

3) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento anual que orienta a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, incluindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Principais Pontos deste documento são:

Se você acha que as dicas acabaram por aí, calma que vem mais.

Outras duas formas existentes para você acompanhar as decisões orçamentárias são:

  1. Participando de audiências públicas, nas quais são explicitadas as decisões, bem como os impactos que tal decisão poderá ter na economia (sejam eles positivos ou negativos)
  2. Portais de transparência, que são sites pelos quais o governo disponibiliza informações sobre os investimentos realizados pelo governo. Além do portal oficial do governo federal, você poderá encontrar portais específicos do estado ou cidade onde sua empresa está situada.

Procuramos esclarecer aqui alguns acessos que você pode ter ao contexto econômico gerenciado  pelo governo brasileiro, contudo, você também poderá ficar atento às notícias de veículos de imprensa responsáveis por informar a população sobre investimentos relevantes do governo.

Entenda as diferentes fases do Ciclo Orçamentário brasileiro

Nós separamos aqui algumas das principais fases do ciclo orçamentário para que você entenda a estrutura linear dos processos:

ciclo orcamentario elo elacoes governamentais

Veja a seguir a explicação sobre cada um.

Elaboração do ciclo de orçamentos

A mágica começa exatamente aqui, caro leitor. O governo propõe seu planejamento de gastos e receitas para o próximo ano fiscal. Neste processo de elaboração inicial, eles consideram as necessidades do país divididas em diferentes áreas, como:

É nesta fase também que os agentes definem como financiarão tudo isso. Um ótimo exemplo desta fase é a questão dos combustíveis. Se o governo planeja investir mais em estradas, pode ser necessário aumentar os impostos sobre a gasolina, logo, você pode olhar para esta situação com dois olhares:

  1. Os custos que essa ação vai gerar ao cidadão,
  2. Oportunidades para novas empresas do ramo de combustível.

Propomos aqui sempre um olhar para as oportunidades, visto que o artigo visa trazer uma perspectiva de negócios para quem visa analisar a viabilidade de negócios com o governo.

Discussão e Aprovação do ciclo

É exatamente nesta fase que o Congresso Nacional entra em cena. Os legisladores analisam e debatem o plano proposto pelo governo (políticos eleitos para representar os estados).

Esses parlamentares podem, por sua vez, sugerir mudanças e ajustes antes de aprovar o orçamento. Isso pode levar a discussões acaloradas, como se você estivesse discutindo o orçamento da sua empresa com seus parceiros de negócios.

Certamente você já deve ter presenciado essas discussões do plenário na mídia e também nas redes sociais, uma vez que este contexto político vem sendo cada vez mais exposto para os cidadãos.

Tudo isso é fruto de uma discussão sobre o ciclo orçamentário, ou sobre os desdobramentos das decisões planejadas neste ciclo.

Execução do ciclo orçamentário

Com o orçamento aprovado, o governo passa então a colocar o seu plano em ação. Os recursos são distribuídos para os diversos setores, projetos são iniciados e o dinheiro começa a percorrer o seu fluxo para que as coisas aconteçam conforme o plano.

Monitoramento e Controle

Esta etapa, como em muitas áreas do governo, existe o acompanhamento dos resultados, ou seja, o governo dispõe de profissionais que monitoram como o dinheiro está sendo gasto.

Eles têm a função de garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente e eficaz, assim como você, em sua empresa,  verifica se seus investimentos estão gerando retornos positivos.

Quem são os agentes responsáveis pelo ciclo orçamentário?

Nem tudo são somente palavras e papeis. Obviamente, existem as pessoas que protagonizam toda essa organização da qual comentamos em seções anteriores.

Dentro das três esferas políticas, temos os seguintes agentes:

Quais impactos que o ciclo orçamentário pode gerar no meio corporativo afinal?

Bom, até então, você leitor, quem sabe um empresário, ou uma pessoa que apenas está tentando entender como funciona essas questões políticas, entendeu o que é e como funciona o ciclo orçamentário no Brasil. Contudo, qual impacto positivo isso tudo pode gerar no meio corporativo?

Bem, o ciclo orçamentário pode influenciar os seguintes pontos dentro do contexto organizacional privado:

  1. Novos investimentos e novas oportunidades de negócios: Imagine você, leitor, que o governo brasileiro simplesmente  decida duplicar os investimentos em infraestrutura, por exemplo, obviamente, isso vai gerar novas demandas ao setor da construção civil, podendo surgir oportunidades de negócios para empresas de construção, logística e tecnologia.

Você percebe que uma simples decisão gera um efeito cascata no meio corporativo, pois os setores são interdependentes. Neste caso, os empresários deste ramo podem realizar previsões do próximo ano em relação a expansão das oportunidades para o seu negócio.

Da mesma forma, uma empresa pode escolher uma abordagem de planejamento mais conservadora, reduzindo custos, caso não preveja grandes oportunidades.

  1. Regulamentações e Tributação: Mudanças nas leis fiscais e também nas regulamentações podem impactar diretamente  os seus impostos e custos operacionais. Isso fará com que você atualize suas tabelas de preços, pois a lógica da precificação sempre leva em consideração os custos legais dos produtos e serviços.
  1. Aumento das demandas do consumidor: Mais uma vez enxergamos aqui o efeito cascata, porém em uma perspectiva mais a “longo prazo”. 

Se o governo brasileiro decidir aumentar os gastos em áreas como educação, bem como formação profissional, isso pode levar a uma população mais educada, capacitada e com maior poder de compra, afetando sua base de clientes no futuro.

Certamente você não quer abrir uma empresa para sobreviver apenas um ano, ou seja, quem investe em um negócio quer vê-lo crescer, e ao ver o orçamento sendo investido na profissionalização de pessoas, isso indica que nos próximos anos teremos cidadãos com maior consciência de compra e negociação.

Mantenha-se atualizado ou obtenha parceiros que monitoram o governo para você

Encerramos este artigo com uma conscientização muito relevante, sobretudo aos empresários que assinam nossa Newsletter.

Entendemos que sua realidade como empreendedor nem sempre lhe permite total disponibilidade para gerenciar, analisar números, e procurar por novas oportunidades, devido à carga de trabalho e agendas apertadas.

Obviamente, as grandes responsabilidades lhe tomam tempo hábil para analisar o contexto político e econômico, no intuito de saber quais oportunidades estão aparecendo.

É neste momento que muitos empreendedores devem aprender a real importância de ter parceiros que executam este processo de análise e monitoramento das decisões orçamentárias do governo, pois só assim, sua empresa estará sempre atenta às decisões que poderão impactar o seu negócio.

A Elo Relacionamento Governamental tem justamente esta função. Nós cumprimos o papel do “elo” que liga os seus interesses econômicos com as movimentações políticas que podem impactar o seu negócio.

Se você precisa de uma parceria consistente, converse conosco. Queremos elevar sua empresa a um novo patamar de conexão com as oportunidades geradas pelo governo brasileiro.

Em meio a um cenário de crescimento moderado repleto de muitos desafios, a indústria brasileira enfrenta um momento decisivo.

Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2023, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,9% em relação ao ano anterior.

Apesar de que o ramo agropecuário tenha registrado um expressivo crescimento de 15,1%, a indústria avançou modestos 1,6%, refletindo as dificuldades estruturais que o setor vem enfrentando.

Os desafios são muitos, porém, de 2016 a 2023, constatou-se que a maioria dos setores industriais registrou uma redução no nível de produção física, destacando a necessidade urgente de modernização e investimentos em tecnologia.

Este cenário sinalizou então algumas ações governamentais das quais iremos comentar neste conteúdo: o lançamento do programa Nova Indústria Brasil (NIB), o qual surgiu como uma resposta estratégica para lidar com os desdobramentos enfrentados pelo setor industrial.

Nova Indústria Brasil

Neste artigo você entenderá sobre os objetivos deste programa e como ele pode alavancar empresas que estão aptas para participarem do programa.

Sobre a criação do programa Nova Indústria Brasil (NIB)

Este programa reúne alguns dos principais agentes de fomento à inovação do país, dentre eles:

Esses agentes desempenham um papel crucial ao disponibilizar recursos financeiros significativos, somando cerca de R$300 bilhões em financiamentos ao longo de quatro anos, com um aporte anual de R$75 bilhões.

Dos objetivos do programa Nova Indústria Brasil (NIB)

Ao longo das últimas décadas, a participação da indústria no PIB brasileiro passou por altos e baixos, e isso refletiu  tanto no potencial quanto nas vulnerabilidades do setor.

O Programa Nova Indústria Brasil surge como uma resposta à necessidade de reverter esse quadro, com foco em inovação e modernização.

Com isso, o objetivo é claro: tornar a indústria brasileira mais competitiva, sustentável e preparada para os desafios do século XXI.

Sobre o pilar do Programa Nova Indústria

Um dos pilares centrais do programa é a inovação, que tem como objetivo a modernização do das indústrias.

Diferentemente de políticas industriais anteriores, que muitas vezes não tinham foco no aspecto da inovação, o Nova Indústria Brasil coloca este tema como prioridade, integrando-o à necessária transição energética.

Esta modernização é vista como vital não apenas para a competitividade interna, mas também para garantir que o Brasil acompanhe as tendências globais.

Uma análise comparativa com o cenário internacional

A comparação é uma propriedade importantíssima em qualquer pesquisa e planejamento, pois é ela que estabelece os parâmetros de como a indústria deve se comportar para estar em paridade com o cenário.

Ao comparar a nova política industrial brasileira com iniciativas similares em outros países, como o plano Biden nos Estados Unidos, por exemplo, fica evidente a urgência de ação.

Outros países da América Latina, além de outras nações em desenvolvimento também têm buscado modernizar suas indústrias, e o Brasil não pode ficar para trás.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) tem cobrado agilidade na implementação do programa, alertando para os riscos de repetir erros do passado. Eles enfatizam a importância de incorporar a agenda climática para aumentar a produtividade.

Certamente, este tipo de cobrança mexe com o cenário parlamentar, já que todas as implementações passam primeiro pela análise dos representantes das pessoas e empresas no governo.

E quais são os desafios do Programa Nova Indústria?

Todos os programas obviamente têm boas intenções, pois visam implementar algo com objetivo de promover melhorias. Contudo, apesar das boas intenções e da necessidade evidente, o programa enfrenta desafios significativos, especialmente em relação à modificação da estrutura produtiva existente.

A integração de ciência, tecnologia e inovação na indústria brasileira requer coordenação eficaz e uma capacidade fiscal robusta por parte do Estado, ou seja, para que o programa seja bem-sucedido, será necessário garantir recursos estáveis e coordenação entre as diversas iniciativas de fomento e inovação.

Infraestrutura e pesquisa para implementação do programa

Outro ponto importante é o investimento em infraestrutura e pesquisa. Se fizermos um benchmark internacional, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer. 

Alguns setores estão no centro das prioridades, como:

Ao longo dos anos, constatou-se que são os ramos que mais precisam estar integrados a um ambiente de inovação constante, do contrário, o Brasil corre o risco de ficar para trás em termos de modernidade e evolução tecnológica.

A Importância de uma Assessoria de Relações Governamentais

Nesse contexto de inovação e modernização, as empresas interessadas em participar do Programa Nova Indústria Brasil e aproveitar as oportunidades geradas enfrentam um desafio adicional: navegar pelo complexo ambiente regulatório e político que envolve a implementação de políticas públicas.

Como Assessoria de Relações Governamentais sempre ressaltamos a importância de contar com um parceiro com conhecimento consistente nos assuntos políticos, bem como sobre as regras de negócio das áreas interessadas em se conectar ao governo.

A Elo atua como ponte entre as empresas e os órgãos responsáveis pela execução do programa,:

  1. facilitando o acesso a informações estratégicas
  2. conectando interesses empresariais com as políticas governamentais,
  3. e garantindo que as empresas estejam alinhadas com as exigências regulatórias.

Ao estabelecer esse diálogo constante e bem informado com o governo, as empresas podem maximizar as oportunidades de crescimento e inovação oferecidas pelo programa.

Perspectivas e Futuro

A modernização, a integração de novas tecnologias e a adaptação às demandas globais são essenciais para garantir que o país se mantenha competitivo no cenário internacional.

O programa promete transformar a indústria brasileira e, por que não dizer, “pavimentar o caminho” para um futuro mais próspero e inovador.

Se você tem interesse em se conectar aos órgãos governamentais pertinentes a este programa, nosso time comercial está à disposição para falarmos sobre este objetivo.

Decreto: O que é, quais os 6 tipos e como impactam o ambiente corporativo?

Quem estava atento às notícias nos anos de pandemia aprendeu a se familiarizar com o termo Decreto, que nada mais é do que uma norma governamental usada para exigir ações ou posturas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Neste contexto, julgamos ser importante ter um relacionamento com os órgãos governamentais, a fim de manter sua empresa sempre alinhada aos decretos que surgem para impactar o ecossistema corporativo.

Você bem sabe que para sobreviver no ambiente constitucional como empresa, você precisa estar sempre alinhado à legislação vigente, uma vez que o governo brasileiro dispõe de órgãos fiscalizadores em todas os segmentos do mercado, cujo intuito é garantir que todos trabalham a partir de uma cobertura legal e padronizada.

Neste artigo, nossa intenção é esclarecer todos os conceitos sobre “Decreto” bem como reforçar a importância de estar alinhado ao governo brasileiro no intuito de prever impactos nos negócios.

Você vai entender não só o que é um decreto, mas também como ele é aprovado, como é publicado, quais as pessoas envolvidas no processo, além de entender a relevância dos Diários Oficiais.

Para exemplificar e tornar ainda mais “concreto” o seu conhecimento a respeito do que é um decreto, separamos ao final deste conteúdo alguns decretos oficiais que tiveram impacto no ambiente corporativo.

O que é um Decreto?

Decreto é uma norma utilizada pelo Poder Executivo que pode acontecer tanto o âmbito federal, quanto estadual ou municipal.

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Um decreto possui a mesma força de uma lei instituída, e além disso, pode ser utilizado para detalhar leis existentes ou delimitar normas específicas que não estão discriminadas na legislação, no intuito de exigir agilidade e flexibilidade na atuação governamental.

Quais os tipos de decretos existentes na política brasileira?

Vamos explorar os tipos de decreto existentes na política brasileira. Apesar de todos terem o mesmo conceito e função, eles podem ser executados a partir de objetivos diferentes.

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  • Decreto Regulamentar: Regula leis que já existem, detalhando como elas devem ser aplicadas. Esses decretos são usados para tornar operacional uma lei, especificando procedimentos e condições para seu cumprimento. o decreto nº 9.580/2018 relacionado ao Imposto de Renda é um desses exemplos, uma vez que esta lei já é vigente há vários anos no Brasil.
  • Decreto Autônomo: Tem o poder de regular matérias não previstas em lei, desde que essas matérias sejam de organização e funcionamento da administração pública e não impliquem em aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. A base legal para esse tipo de decreto é o artigo 84, VI, da Constituição Federal, no que diz respeito a alteração de regras de trabalho ou até mesmo extinção de cargos públicos.
  • Decreto Legislativo: Diferente dos outros, é emitido pelo Poder Legislativo e não pelo Executivo. É usado para tratar de assuntos específicos, como a aprovação de tratados internacionais e a concessão de anistia.
  • Decreto de Execução: Também conhecido como decreto executivo, tem a função de executar medidas administrativas dentro do Poder Executivo.
  • Decreto de Indulto: Sendo um dos decretos que mais tem polemizado o meio político, bem como a opinião pública, este é um tipo de decreto pelo qual o Presidente da República concede perdão ou diminuição de pena a condenados. Normalmente, é editado em datas comemorativas, como o Natal.

Os diferentes tipos de decreto nos ensinam que, independentemente dos objetivos, todos têm o propósito de intervir de forma mais eficaz em alguma situação de caráter urgente, ou seja, situações que não podem esperar por uma remodelação legal que passe por todas as etapas de avaliação dos parlamentares nas casas legislativas.

Como funciona a publicação de decretos no Brasil?

Um decreto tem como protagonista e responsável o Poder Executivo, seja ele no âmbito federal, estadual ou municipal.  Nesta seção vamos esclarecer sobre as etapas pelas quais um decreto passa desde sua criação, que são:

  1. Identificação da necessidade e criação do decreto (texto)
  2. Análise jurídica do decreto
  3. Aprovação e assinatura do decreto
  4. Publicação oficial do decreto
  5. Cumprimento e fiscalização do decreto pelas partes envolvidas

Confira a seguir as seções que explicam cada uma dessas etapas listadas acima.

Como funciona a criação de decretos no Brasil?

Em geral, a criação de um decreto se inicia com a identificação da necessidade regulamentar de um caso específico que exija um detalhamento mais claro a todos os envolvidos.

A equipe governamental, que pode incluir:

Esta equipe é encarregada de redigir o texto do decreto de forma clara e objetiva, a fim de que o texto passe por uma análise e aprovação antes das tratativas finais para publicação.

Como funciona a Análise Jurídica de um decreto no Brasilw

Após a elaboração do texto, o decreto passa por uma análise jurídica detalhada para garantir que está em conformidade com a legislação existente.

É neste momento que o estudo detalhado faz toda a diferença para identificar e prever os possíveis impactos que o decreto pode trazer às partes envolvidas.

Essa etapa é fundamental para evitar possíveis inconstitucionalidades ou contradições com outras normas legais.

Como funciona a etapa da aprovação e assinatura do Decreto?

Após a análise jurídica, o decreto é submetido à aprovação do Chefe do Executivo responsável pela esfera de atuação, que neste caso pode ser o Presidente da República, Governador ou Prefeito, dependendo da esfera na qual o Decreto irá agir.

Caso o decreto envolva mais de um órgão ou pasta governamental, pode ser necessária a assinatura conjunta de diferentes autoridades para aprovação final do decreto.

Como funciona a Publicação Oficial de um Decreto no Brasil?

A publicação oficial do decreto é realizada no Diário Oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, de acordo com a abrangência territorial do decreto.

É essa publicação que confere validade e eficácia jurídica ao decreto, tornando-o oficial e conhecido por todos os interessados.

O decreto entra em vigor respeitando a data publicada no Diário Oficial, ou seja, a partir do momento que um decreto é constituído e publicado, todas as partes envolvidas devem estar aptas para respeitar as normas publicadas.

Como funciona o cumprimento e a fiscalização de um decreto por parte do governo brasileiro?

Uma vez que o decreto foi publicado, ele está oficialmente em vigor, cabendo às empresas, cidadãos e órgãos governamentais cumprirem as disposições nele estabelecidas no texto publicado no Diário Oficial da União.

Além disso, é responsabilidade dos órgãos do governo aplicar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas.

Em caso do não cumprimento, os órgãos responsáveis pela fiscalização podem aplicar as devidas sanções às partes envolvidas.

Sobre os diários oficiais: Fontes essenciais de informação sobre os decretos

Essa publicação dos decretos no Diário Oficial nada mais é do que a materialização das novas normas ao público interessado. É a partir do momento da publicação que o decreto entra em vigor e passa a ter validade legal.

Talvez você se pergunte, onde afinal nós brasileiros conseguimos acessar esses documentos oficiais que apresentam as novas normas criadas, aprovadas e publicadas pelo governo federal, estadual e municipal?

Separamos aqui alguns canais que vão ajudar você a acompanhar melhor as movimentações do governo no que diz respeito aos Decretos publicados.

  1. 1. Site Oficial da Imprensa Nacional:

Você poderá sempre acessar o Diário Oficial da União (DOU) no site oficial da Imprensa Nacional. Para ver agora mesmo a atualização, você poderá acessar este endereço eletrônico para encontrar as edições mais recentes do DOU.

  1. Aplicativos e Portais

Foram criados ao longo dos últimos anos alguns aplicativos e portais para facilitar o acesso e a busca de informações nos Diários Oficiais. Alguns exemplos são o “DOU – Diário Oficial da União” e o “DOU Imprensa Nacional”, que estão disponíveis em lojas de aplicativos para dispositivos móveis, facilitando ainda mais o acesso à informação. Isso significa que atualmente, qualquer cidadão portando um celular e uma internet pode estar atualizado quanto aos diários oficiais.

  1. Assinatura Digital:

Existe uma forma de você receber o Diário Oficial da União diretamente em seu e-mail todos os dias. Para isso, você poderá fazer uma assinatura digital no site da Imprensa Nacional. Essa assinatura pode ser gratuita ou paga, dependendo da quantidade de informações que você deseja receber em seu smartphone.

O impacto dos decretos no meio corporativo

É crucial que as empresas acompanhem regularmente os Diários Oficiais para se manterem atualizadas sobre novos decretos que possam impactar seu setor de atuação.

Os decretos podem ter grande impacto no meio corporativo, pois podem estabelecer:

Todos esses itens afetam direta ou indiretamente determinados segmentos do mercado corporativo.

Os decretos podem abranger diversas áreas, como:

O não cumprimento de um decreto pode acarretar em sanções e multas para as empresas, além de impactar sua reputação diante do mercado.

Exemplos de Decretos Brasileiros que impactaram o Ecossistema Corporativo:

Para deixar o cenário mais completo aos nossos leitores, separamos dois decretos que impactaram setores corporativos no Brasil nos últimos anos.

Decreto nº 9.048/2017 – Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio): Este decreto Instituiu a política de aumento da participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira. Isso impactou o setor de energia, agroindústria e meio ambiente em alguns aspectos como: 

  1.  Estímulo à Produção e Investimentos no Setor de Biocombustíveis
  2.  Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
  3.  Novas Oportunidades de Negócios e Parcerias para produtores de cana de açúcar.
  4.  Incentivo à Inovação Tecnológica para melhor aproveitamento de resíduos agrícolas
  5.  Diversificação da Matriz Energética que reduz a dependência internacional
  6.  Certificação da Produção de Biocombustíveis para garantir a qualidade e rastreabilidade padronizada
  7.  Maior compromisso com metas ambientais e sustentabilidade

Além de tudo, o decreto RenovaBio contribuiu para o alcance de metas ambientais e energéticas, fortalecendo a posição do Brasil no cenário global como um país comprometido com a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Decreto nº 10.410/2020 – Simplificação e Desburocratização: Este decreto introduziu medidas para simplificar processos administrativos com o intuito de facilitar a abertura e a operação de empresas novas no ecossistema corporativo.

Dentre os principais impactos, listamos abaixo alguns relevantes:

  1.  Facilitação para abertura e encerramento de empresas
  2.  Desburocratização de processos e documentações
  3.  Maior agilidade em licenciamentos e autorizações
  4.  Simplificação de normas trabalhistas e previdenciárias
  5.  Estímulo ao uso de tecnologia e digitalização
  6.  Redução de custo e tempo para as empresas

Acompanhe assiduamente os decretos lançados no Brasil

Decreto - como se manter atualizado

Tanto o conteúdo inicial do artigo quanto as últimas linhas mostraram como é importante se manter constantemente alinhado e atualizado sobre os decretos publicados no DOU.

Uma das formas mais práticas de manter um monitoramento constante capaz de identificar e tornar previsível os riscos ao seu negócio é contando com uma consultoria especializada em assuntos políticos e corporativos.
Convidamos você a conhecer a ELO Relações Governamentais e Institucionais, e entender como os serviços da empresa podem elevar o seu negócio a um novo patamar, a partir de uma aproximação maior com os órgãos e agentes governamentais.

Em praticamente todas as áreas do conhecimento existem pessoas promovendo inovações e avanços ligados à tecnologia, principalmente no que diz respeito ao ambiente digital.

Estamos vivendo a era da Sociedade 5.0, onde os avanços corroboram para o dia a dia das pessoas, executando desde tarefas simples do dia a dia, até operações mais complexas que facilitem áreas como a mobilidade, segurança, saúde, educação além de uma área muito importante para questões sociais: a Comunicação.

Cada país precisa lidar com os desafios de regulação dos parâmetros de comunicação em seu território, e no Brasil não é diferente. 

O Ministério das Comunicações é um órgão que foi criado para este fim de administração das questões ligadas ao ramo, conectando empresas, instituições públicas, meios de comunicação e, enfim, as pessoas que são as principais impactadas nesta relação.

Diante disso, trazemos neste conteúdo um guia sobre:

Índice do artigo

Iniciaremos entendendo alguns conceitos essenciais sobre o Ministério e suas principais atribuições no meio político.

O que é o Ministério das Comunicações?

O Ministério das Comunicações é como o Administrador responsável pelas regras e regulamentos relacionados à:

Muitas são as novas tecnologias que veiculam a comunicação no mundo, porém, elas precisam seguir regras para fim de segurança pública, do contrário, dados sensíveis sobre os usuários podem ser usados para fins maliciosos, colocando em risco não só a segurança individual quanto nacional.

– Quem criou e quando foi fundado o ministério das comunicações?

– qual a função do ministério das comunicações?

– Como é estruturada a equipe do ministério de comunicações?

Quem criou e quando foi fundado o conceito e a estruturação do Ministério das Comunicações no Brasil?

Foi em 1967, no governo do presidente Artur da Costa e Silva, que o Ministério das Comunicações foi criado para administrar as questões legais deste ramo no Brasil. 

Sua função principal, na época, era formular e implementar políticas públicas relacionadas às áreas de comunicação, como:

Como é estruturado o Ministério das Comunicações no Brasil?

A estrutura do Ministério das Comunicações é composta por diversas secretarias e órgãos vinculados, responsáveis por áreas específicas.

Podemos citar aqui alguns dos principais órgãos vinculados ao ministério:

Esses são apenas alguns exemplos da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações e de seus órgãos vinculados, que têm como objetivo coordenar e promover o desenvolvimento do setor de comunicações no Brasil.

Quais segmentos de empresas podem se conectar ao Ministério das Comunicações?

Empresas de diversos segmentos devem estar atentas aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. Citamos abaixo alguns dos principais segmentos que devem estar atentos aos parâmetros bem como às oportunidades oferecidas pelo ministério:

Quais oportunidades de negócios as empresas ligadas à telecomunicação devem estar atentas?

O Ministério das Comunicações pode oferecer diversas oportunidades de negócio às empresas do ramo, como:

Além de tudo isso, existe também a possibilidade de sua empresa participar de Associações Setoriais e Entidades Representativas como sindicatos e câmaras setoriais, que frequentemente mantêm diálogo com o Ministério das Comunicações e outros órgãos governamentais em busca de melhorias regulatórias e oportunidades de negócio.

Que tal buscar a criação de um elo entre sua empresa e os órgãos ligados ao Ministério das Comunicações?

Você pode notar a partir deste artigo que as decisões políticas têm um impacto direto nos negócios, especialmente no setor das comunicações.

Neste sentido, a conexão estratégica com o Ministério das Comunicações por meio de uma assessoria de relações governamentais é essencial para empresas que buscam se manterem competitivas e influentes.

Ter um representante especializado em assuntos políticos pode trazer uma série de benefícios significativos, assim como a ELO faz com seus parceiros da área de Telecomunicações.
Para saber mais sobre como se conectar aos principais órgãos, levando sua empresa a estar mais próxima nos órgãos governamentais, converse com nosso time comercial.

No Brasil, são incontáveis as situações onde as empresas de diversos setores se envolveram em questões políticas para buscar benefícios, ou até mesmo visibilidade para seu setor de atuação. Este processo pode ser chamado de lobby, que é o tema alvo do conteúdo desta semana. Além disso, em outros casos, a advocacia empresarial também atua com o mesmo objetivo do lobby, porém com instrumentos diferentes, os quais iremos abordar neste conteúdo.

No entanto, compreender como essa união intermediada por lobby se estabelece, especialmente através de práticas como o lobby e a advocacia empresarial, é essencial para empresários que buscam navegar de forma consistente no cenário político e econômico.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como funciona esse processo de união e como empreendedores brasileiros, seja qual for o porte de suas empresas,  podem utilizá-lo de modo ético e eficiente para promover seus interesses.

O que é Lobby?

O lobby pode ser definido como a prática de influenciar as decisões políticas em benefício de interesses específicos. Empresas, grupos de interesse e organizações utilizam o lobby para promover suas agendas junto a legisladores, autoridades governamentais e outros tomadores de decisão. Isso pode incluir a defesa de políticas favoráveis aos negócios, a promoção de interesses setoriais ou a busca por mudanças na legislação.

Qual  origem do termo lobby?

Tudo começou na antiga Londres do século XVII, mais precisamente falando no Palácio de Westminster. Neste local onde o Parlamento britânico se reunia, havia um grande salão chamado “Lobby”, onde os parlamentares se reuniam para tratar sobre política. Além disso, era neste lugar que os cidadãos e grupos de interesse buscavam influenciar as decisões legislativas a seu favor.

Esta “cena” deu ao termo lobby o significado que tem hoje, por pura associação com os acontecimentos políticos da época. Outros países se apropriaram do termo, de modo que atualmente, lobby é associado a qualquer relacionamento que as pessoas ou instituições estabelecem com o governo no sentido de defenderem seus interesses organizacionais.

Observação importante sobre a escrita deste termo Lobby:

Por ser um termo considerado como empréstimo linguístico do inglês, o plural de lobby flexiona-se na forma inglesa: lobbies.

Como Funciona o Lobby?

Não existe exatamente uma regra ou código para realização de lobby, ou seja, ele pode assumir diversas formas, desde reuniões diretas com políticos até campanhas de mídia e mobilização de grupos de pressão.

Quem sabe você esteja se perguntando: “OK, mas após se conectar com alguma autoridade política, como estruturar uma reunião de lobby?”

É interessante pensar na parceria com profissionais experientes neste momento. As empresas, muitas vezes, contratam firmas de lobby ou mantêm seus próprios departamentos ou parceiros de relações governamentais para coordenar essas atividades.

A ELO Relações Governamentais, por exemplo, oferece o serviço de monitoramento legal, que é o estudo do seu segmento de atuação e monitoramento das movimentações políticas que podem impactar seu negócio, ou seja, a advocacia empresarial.

Esses profissionais trabalham para identificar oportunidades, construir relacionamentos com os decisores políticos e influenciar o processo legislativo em favor de seus clientes.

IMPORTANTE! Diferença entre advocacia empresarial e departamento jurídico empresarial

É importante não misturar os conceitos de advocacia empresarial com departamento jurídico das empresas. A advocacia empresarial tem o intuito de monitorar pontos legais e governamentais que se relacionam com seu segmento, os quais podem causar impactos positivos ou negativos para sua empresa, já o departamento jurídico tem por objetivo administrar questões legais internas da sua empresa, por exemplo: elaboração contratos, análises de causas trabalhistas, dentre outras aplicações voltadas a estrutura do seu negócio.

Questões éticas relacionadas ao lobby

O lobby é uma prática legítima, ou seja, não é novidade para ninguém que as empresas agem por interesse comercial visando a melhoria de processos e, por que não dizer, pela ampliação dos negócios. Contudo é fundamental que seja realizado de modo ético e transparente.

Para isso, é importante deixar claro de forma adequada os interesses representados, evitando assim conflitos de interesse e respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

A transparência é essencial para manter a confiança do público e preservar a integridade do processo político.

É sempre importante redigir as propostas que serão pautadas na reunião para que a empresa tenha uma justificativa clara e registrada dos seus interesses.

Vamos falar sobre advocacia empresarial como uma abordagem estratégica?

Conforme mencionamos em parágrafos anteriores, além do lobby tradicional, a advocacia empresarial envolve o uso de recursos legais e estratégias jurídicas para promover os interesses das empresas junto ao governo. Isso pode incluir:

A advocacia empresarial pode ser uma ferramenta poderosa para influenciar políticas e decisões governamentais.

Exemplos de lobby e atos de advocacia empresarial que marcaram a legislação brasileira

No Brasil, há diversos exemplos de legislações que foram influenciadas por lobby de empresas ou setores específicos. Dentre alguns desses exemplos estão o que mencionaremos a seguir.

Lei do Marco Civil da Internet

Durante o processo de elaboração do Marco Civil da Internet, diversas empresas de tecnologia, provedores de internet e grupos de interesse influenciaram a redação da lei para defender seus interesses específicos em relação à neutralidade da rede, responsabilidade sobre conteúdo publicado na internet e proteção da privacidade dos usuários.

Lobby - Marco civil da internet

Lei de Falências e Recuperação Judicial

O setor empresarial, principalmente representado por grandes corporações e associações de classe, teve um papel importante na elaboração da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Eles influenciaram as regras como:

Lobby - Lei das falências

Legislação Ambiental

O cenário socioambiental é sempre muito movimentado em um país como o Brasil que possui uma vasta região geográfica regulada por órgãos governamentais ligados ao meio ambiente.

Lobby - Lei ambiental no Brasil

Empresas dos setores agrícola, industrial e de mineração frequentemente exercem lobby para influenciar a legislação ambiental no Brasil.

Isso pode incluir:

Reforma Trabalhista

Um dos lobbies que mais repercutiu na última década foi a própria reforma trabalhista, a qual foi aprovada em 2017.

Lobby - Reforma trabalhista votação no plenário

Ela foi objeto de intenso lobby por parte de diversos setores empresariais, que buscavam flexibilizar as leis trabalhistas para reduzir custos e aumentar a competitividade.

Empresas e associações empresariais pressionaram o parlamento por mudanças nas regras relacionadas à:

E quanto à Advocacia Empresarial, como ela pode ajudar as empresas?

Sendo mais específicos sobre a advocacia empresarial, listamos abaixo alguns exemplos pelos quais este serviço se torna útil para empresas ligadas ao setor privado.

Contrate uma consultoria especializada para monitoramento legal

Tanto o Lobby quanto a advocacia empresarial exercem um papel intermediário essencial para que as empresas encontrem oportunidades de negócios com o governo, porém sabemos que é necessário dispor de tempo para análise das leis, bem como tempo para monitoramento das movimentações dos órgãos governamentais.

Neste sentido, fica evidente que as empresas que desejam estabelecer uma conexão mais próxima com o meio político encontram na Elo Relações Governamentais uma parceira ideal, seja para:

A assessoria especializada da Elo oferece as ferramentas e o conhecimento necessários para navegar com sucesso no ambiente político e regulatório. Se você tem interesse em saber mais sobre nossos serviços, recomendamos entrar em contato com nosso time de especialistas.

Guia prático: Alinhe sua empresa para participação em editais públicos

Como uma empresa de consultoria na área de Relações Governamentais, sempre reforçamos a participação de nossos clientes em editais públicos como forma de estreitar a sua relação com os órgãos do governo.

Participar de licitações e concorrer a editais públicos representa uma excelente oportunidade para empresas de todos os tamanhos expandirem seus horizontes comerciais. Além de ser uma estratégia para aumentar a credibilidade da sua empresa no mercado.

Nesse sentido, o primeiro passo é compreender a importância de se estabelecer como um competidor sólido em licitações públicas.

Índice do Artigo

Inserir-se nesse ecossistema de licitações não é apenas uma estratégia de crescimento, mas um poderoso instrumento de marketing.

Mesmo sabendo de tudo isso, nós sabemos também que navegar pelo universo das licitações públicas pode ser desafiador, especialmente para aqueles que estão dando os primeiros passos.

Com base em tudo isso, decidimos elaborar este guia, porque entendemos que as empresas que se mantêm atualizadas e prontas para responder de maneira ágil e eficiente às diversas oportunidades têm uma vantagem competitiva. 

Continue lendo para saber como alinhar sua empresa para torná-la favorita em processos licitatórios.

Vantagens da participação em Editais Públicos

Vamos comentar abaixo sobre algumas vantagens que as empresas têm ao se conectar aos órgãos governamentais por intermédio de um processo licitatório:

Vantagem financeira

Participar de licitações públicas oferece uma série de benefícios valiosos para as empresas, destacando-se, primeiramente, a segurança financeira associada à garantia de pagamento.

Quando uma empresa se torna fornecedora do governo, ela opera sob a regra de uma sólida previsão orçamentária, já que o poder público dispõe de recursos públicos separados para relacionamentos licitatórios.

Esta particularidade assegura que os pagamentos sejam realizados de forma confiável e conforme o acordado, minimizando significativamente os riscos de inadimplência.

Expansão do seu mix de produtos ou serviços

A abrangência e a diversidade de oportunidades disponíveis através de licitações são outro aspecto notável.

Anualmente, são promovidas milhares de licitações em diferentes níveis do governo — municipal, estadual e federal — abrindo um vasto leque de possibilidades para empresas de todos os portes participarem e lucrarem, ou seja, já imaginou ganhar uma licitação e no meio do processo você perceber que existe a possibilidade de aumentar seu mix de produtos ou serviços para ampliar ainda mais o seu contrato?

Essa variedade representa uma chance ímpar de expansão de mercado e de aumento significativo de receitas.

Estabilidade da sua receita

Os contratos resultantes desses processos licitatórios frequentemente apresentam longa duração, o que oferece às empresas a possibilidade de manter um fluxo de renda estável e prolongado, uma vantagem considerável para o planejamento financeiro e a sustentabilidade do negócio a longo prazo.

A continuidade desses contratos é um fator que contribui substancialmente para a consolidação de relações duradouras com o setor público.

Sua empresa economiza investimentos em Marketing e Vendas

A participação em licitações pode resultar em economias significativas com marketing e publicidade.

Devido ao processo formal e objetivo das licitações, as empresas podem assegurar contratos valiosos sem a necessidade de investimentos pesados em esforços de marketing tradicionais.

Essa economia pode então ser redirecionada para outras áreas cruciais do negócio, otimizando ainda mais a eficiência operacional e financeira da empresa. Um grande exemplo disso é a aplicação do investimento na melhoria do seu produto.

Como se preparar para garantir uma melhor competitividade nos editais públicos

Participar de licitações pode parecer um labirinto burocrático, mas fique tranquilo! Vamos simplificar isso com um guia rápido e prático.

Imagine que sua empresa quer ser parceira do governo em algum projeto. Primeiro, precisa mostrar que está com a casa em ordem, principalmente quando o assunto é dinheiro e documentos. Aqui vão os passos básicos:

1. Mantenha-se em Dia com os Impostos

É como quando você vai renovar um documento de identidade e precisa mostrar que não deve nada para ninguém.

Sua empresa precisa das chamadas certidões negativas, que são como selos de “bom pagador” dos seguintes itens:

2. Prove que Sua Empresa é Capaz

Para mostrar que sabe fazer o trabalho, apresente atestados ou cartas de recomendação de outros trabalhos bem-feitos.

Se for algo especializado, como construção, alguns lugares pedem até um registro no conselho da área, como o CREA para engenheiros.

Mostre também que a empresa tem dinheiro para tocar o projeto, apresentando um documento chamado balanço patrimonial.

É como se fosse um relatório de quanto dinheiro a empresa tem e se pode comprar os materiais, pagar os trabalhadores, etc.

3. Entenda as Regras do Jogo (Lei de Licitações)

É crucial saber as regras do jogo. A Lei de Licitações é o manual que explica como participar sem cometer faltas.

Ela fala desde os documentos necessários até como funciona cada tipo de licitação. É possível estudar por conta própria ou ter alguém que entenda do assunto para ajudar.

Pensando nisso tudo, é como se a empresa estivesse se preparando para um campeonato. Precisa estar em forma (documentação em dia), mostrar habilidade (capacidade técnica e econômica) e conhecer bem as regras (a lei). Com esse preparo, as chances de ganhar e conseguir bons contratos aumentam bastante!

Guia de estratégias para elevar a competitividade em Editais Públicos

Agora que você sabe como se preparar previamente para um processo licitatório, vamos entender como você deve proceder durante a análise e participação no edital publicado.

Prepare a Documentação de acordo com as exigências dos editais públicos

Certifique-se de que toda a documentação necessária para o processo de licitação esteja completa, atualizada e em conformidade com os requisitos do edital.

A organização documental pode ser um diferencial no cumprimento dos prazos e na demonstração de capacidade técnica e financeira.

Analise os editais públicos detalhadamente

Leia cada edital cuidadosamente, compreendendo todos os requisitos, especificações técnicas, critérios de julgamento e prazos.

Uma análise criteriosa permite identificar oportunidades alinhadas com os pontos fortes da sua empresa e evita a participação em licitações com poucas chances de sucesso.

Desenvolva propostas competitivas ao aplicar a editais públicos

Elabore propostas claras, objetivas e que destaquem os diferenciais da sua empresa. 

Demonstrar como sua oferta agrega valor ao órgão público e atende ou supera os requisitos do edital pode ser um fator decisivo.

Utilização de Tecnologia

Ferramentas e softwares de gestão podem automatizar e otimizar vários aspectos do processo de licitação, desde a busca e análise de editais até a preparação de documentos e propostas.

No caso da apresentação de relatórios financeiros, caso você tenha um sistema alinhado com suas receitas e despesas como um ERP, por exemplo, o processo de geração de dados para a sua proposta fica muito mais fundamentado.

Faça networking e parcerias estratégicas

Estabelecer relações com outras empresas e profissionais do setor pode abrir portas para consórcios e parcerias em licitações, ampliando as capacidades e as chances de sucesso.

Uma conclusão sobre o tema: editais públicos para empresas

A Elo Relações Governamentais entende profundamente a dinâmica e as exigências das licitações públicas.

Oferecemos suporte abrangente que vai desde a preparação da documentação necessária, passando pela compreensão das nuances da lei de licitações, até o desenvolvimento de estratégias vencedoras para suas propostas.

Nosso objetivo é garantir que sua empresa não só esteja preparada para participar, mas também para se destacar em meio à concorrência, maximizando suas chances de sucesso.

Nossa consultoria é a ponte que sua empresa precisa para se conectar com o setor público de maneira eficaz, abrindo portas para uma relação duradoura e lucrativa com os órgãos governamentais.

Fique atento no Blog Elo. Todas as semanas um novo conteúdo sobre o universo político e empresarial.

O que nós brasileiros vemos quanto à movimentação política é, na maioria das vezes, muito superficial quando se trata de entender as normas do Regimento do Congresso que regem a conduta dos parlamentares no congresso.

Cada ação tomada no congresso é prevista em um Regimento Oficial cujo objetivo é estabelecer regras sobre todos os procedimentos realizados no ambiente político, principalmente no Congresso Nacional.

Geralmente, quando assistimos a uma votação no congresso, ou quando acompanhamos nossos representantes legislativos como Deputados Estaduais, Federais ou Senadores, não imaginamos que desde o tempo destinado a sua fala, até mesmo os documentos de registro (Atas) possuem regras previstas no Regimento do Congresso Nacional.

Neste artigo iremos mostrar como a estrutura da movimentação política no congresso reflete às normas que foram construídas ao longo de nossa evolução política.

Além disso, outro objetivo deste conteúdo é conscientizar pessoas físicas e jurídicas a compreenderem o funcionamento do Poder Legislativo que tem como objetivo, representar os anseios da população no que diz respeito à adminstração pública.                               

O que é o Regimento do Congresso Nacional?

O Regimento do Congresso Nacional é um documento que teve sua criação em 1970, com o objetivo de estabelecer regras para a atividade legislativa mista, ou seja, quando existe atuação conjunta entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Este documento vem sendo implementado desde então, recebendo novas normas de acordo com a evolução dos processos políticos.

O Regimento do Congresso se divide em títulos e subseções que discorrem sobre regras de conduta dentro do parlamento no que diz respeito a criação de projetos de leis, regras de votação, etapas de aprovação de leis, dentre outras particularidades ocorridas no congresso.

Como acessar o Regimento do Congresso Nacional

Aqui você pode acessar o Regimento do Congresso Nacional na íntegra.

Quais itens compõem o Regimento do Congresso Nacional?

O documento destinado a registrar as normas do Regimento do Congresso Nacional expõe regras que evoluíram ao longo das décadas, no intuito de deixar o processo democrático mais seguro e objetivo.

No documento, você vai ver temas como:

Esses e muitos outros temas você encontra no documento oficial que registra o regimento do congresso nacional.

Por que os empreendedores devem entender a estrutura do Regimento do Congresso Nacional

Entender sobre regimento é o mesmo que estar por dentro de como nossas leis são criadas, votadas e cumpridas.

Separamos aqui algumas vantagens pelas quais você vai entender a importância do entendimento do Regimento do Congresso Nacional por parte dos empreendedores.

Entender a estrutura do processo de criação de leis

Ao estar por dentro do regimento interno, você passa a ficar familiarizado com termos relacionados à criação das leis, além disso, você passa a entender quais os processos e discussões que uma lei passa antes de chegar a sanção pelo Chefe de estado.

É neste momento que, como empreendedores, nos damos conta de como é importante escolhermos pessoas que tenham conhecimento político para representarem os anseios do ambiente corporativo, uma vez que as leis podem ajudar, porém também podem impactar negativamente os negócios quando não são tratadas com a devida observação.

Acompanhar os debates e votações

Ao absorver o conteúdo do Regimento do Congresso Nacional, você passa a entender o porquê das etapas realizadas nas sessões plenárias. Além disso, você consegue acompanhar as comissões, bem como os prazos das apresentações de emendas.

Fiscalização do poder legislativo

A melhor forma de fiscalizar o desempenho dos representantes legislativos, é por meio do pleno entendimento das regras contidas no Regimento do Congresso.

Sem este conhecimento, você fica sem saber se os representantes estão ou não agindo de acordo com suas funções.

Além disso, entender o Regimento do Congresso ajuda você a entender quais são os direitos e deveres de seus representantes.

Engajamento cívico de empreendedores

Quanto mais empreendedores ligados aos assuntos políticos, melhor será o relacionamento das políticas públicas com o universo corporativo.

Sabemos que as organizações no Brasil operam de acordo com leis fiscais, econômicas, dentre outras regras de conduta específicas de cada área de atuação. Da mesma forma, sabemos que a não observância dessas leis e regras pode culminar em sanções às empresas.

Por este motivo, entender o Regimento do Congresso faz com que os empreendedores dominem melhor os assuntos e assim sejam mais ativos na cobrança de posições mais sólidas de seus representantes.

Combater a má gestão e os crimes legislativos

Ao entender melhor o Regimento do Congresso Nacional, você se torna um agente de combate à corrupção, uma vez que se torna mais fácil identificar as inconsistências administrativas quando se entende o padrão pré-estabelecido no Regimento.

Como ocorre a alteração e atualização do Regimento do Congresso Nacional

Primeiramente, é importante salientarmos que qualquer membro do congresso está habilitado para sugerir e apresentar alterações no Regimento do Congresso Nacional. O processo deve ser realizado por meio de Projetos de Resolução, que nada mais são do que instrumentos legislativos usados para sugerir as modificações no Regimento.

Após a apresentação da sugestão de mudança do Regimento do Congresso, é realizada uma discussão para votação das casas legislativas, levando em consideração, obviamente, o critério de maioria dos votos.

Após aprovada a alteração do regimento interno, é realizada a redação final, levando em consideração as emendas aprovadas após a discussão dos parlamentares, e por fim, o presidente da Câmara promulga o Regimento alterado em um ato formal que oficializa a atualização do Regimento do Congresso Nacional.

Em resumo: Regimento do Congresso Nacional

O Regimento do Congresso Nacional é um dos documentos mais importantes do ambiente político, pois ele tem a finalidade de orientar as etapas legislativas nos mais diferentes contextos, fazendo que os processos sejam padronizados, evitando assim que a administração das leis seja feita com base em processos antidemocráticos.

Para ficar atento às movimentações políticas e para diminuir o impacto das decisões do governo no seu negócio, considere a consultoria da ELO Relações Governamentais, e veja como podemos transformar o ambiente político em um canal de oportunidades para a sua empresa.

A Câmara dos deputados é um dos lugares mais observados na atualidade, pois é nela que são aprovadas as leis, emendas, e decisões que impactam na legislação brasileira. 

Contudo, as câmaras não estão restritas somente ao âmbito federal. Certamente você já deve ter ouvido falar das decisões que seus vereadores aprovaram na câmara municipal da sua cidade, certo?

No cenário político brasileiro, por conta da democracia, temos representantes no poder legislativo cuja função é estudar, criar soluções, discutir ações, e aprovar ideias para um bem comum social, tudo isso relacionado às leis. Por este motivo, temos na esfera federal, estadual e municipal as câmaras, que são responsáveis por hospedar os eventos legislativos que definem o rumo das cidades, estados e do país.

Neste conteúdo, vamos abordar sobre as decisões a nível nacional, ou seja, aquelas que são discutidas, aprovadas ou reprovadas na câmara dos deputados.

Em TV aberta, é possível acompanhar em tempo real algumas das principais votações do plenário, muitas delas acaloradas por discussões polarizadas onde cada parlamentar defende os interesses de sua ala ou de seus representados.

Contudo, na maioria das vezes, só conseguimos ver os resultados dessas discussões, e não de fato entender como elas acontecem internamente.


Você já parou para pensar:

Todos esses assuntos iremos abordar nas seções a seguir. A intenção deste conteúdo é informar pessoas que querem aprender como funciona o processo de votação na câmara dos deputados.

De que forma um deputado apresenta um projeto de lei para ser votado na Câmara dos Deputados?

Os deputados precisam apresentar um texto para a proposição, o qual pode vir a se tornar:

Para que haja uma organização e priorização das votações, existem algumas etapas pelas quais o texto precisa passar para ser submetido à Câmara dos Deputados.

Primeiramente, o texto precisa ser redigido e revisado para que não haja logo de início problemas de interpretação da proposição feita pelo deputado.

O registro dessa proposta é o segundo passo, que deve ser feito na Câmara dos Deputados, na Mesa Diretora. É importante lembrar que o formato do texto deve seguir o Regimento Interno da casa legislativa.

Dentre os requisitos, algumas proposições deverão conter os seguintes itens:

Após a finalização do texto, ele é submetido a uma ou mais comissões parlamentares, dependendo do seu assunto.

As comissões então analisam e debatem a proposição em detalhes antes que ela vá a voto no plenário.

Após ser submetido à câmara, o texto da proposição passa pela discussão dos deputados, que geralmente é o momento captado pelas câmaras e divulgado nas mídias tradicionais e digitais.

Por se tratar de um sistema bicameral, como o brasileiro, o projeto chega à próxima casa, o Senado, onde passa por um processo de análise e discussão semelhante à casa anterior.

Após a aprovação e assinatura do chefe de Estado (Presidente) o projeto segue para promulgação e publicação, tornando-se uma lei, publicada no Diário Oficial da União.

Regras geral sobre a votação na câmara dos deputados

Existe a necessidade de haver um quórum de no mínimo 257 deputados para que seja possível o início de um processo de votação.

Quais são os três tipos de votação que acontecem na câmara dos deputados?

Apesar de todos nós termos em mente que os projetos são votados, nem sempre temos a certeza de qual será a modalidade desta votação.

De acordo com o site Oficial da Câmara, a votação pode acontecer de três diferentes formas:

  1. Votação simbólica

Neste tipo de votação, os votos individuais não são computados de forma eletrônica, sendo assim, não há como registrar o voto de cada deputado, nem tampouco a quantidade dos que votaram contra ou a favor do projeto.

Nesta modalidade, cabe ao presidente da Câmara de Deputados anunciar o manifesto dos votos. 

  1. Votação nominal

Este tipo de votação da Câmara dos Deputados é realizado pelo sistema de votos eletrônico. Logo, torna-se possível verificar a quantidade de votos contrários ou a favor, e como cada deputado votou.

Este tipo de votação segue o Regimento interno da Câmara, e é utilizado em  contexto que exigem quorum especial, como nos casos de propostas de emenda constitucional, por exemplo.

  1. Votação secreta 

Também feita pelo sistema eletrônico, esses votos apuram apenas o nome dos deputados que participaram do processo e também o resultado final, porém sem apontar o posicionamento de cada parlamentar.

Este tipo de votação acontece, por exemplo, em contexto de eleições, como para presidente dentre outros membros da diretoria.

O que é necessário para que aconteça aprovação de uma matéria no plenário?

O que vai determinar a regra de aprovação de uma proposição feita por um parlamentar na Câmara dos deputados é  o tipo dessa proposição.

Aqui abordaremos os três tipos de proposição existentes:

  1. Projeto de lei e medida provisória: Neste caso, é necessário haver a maioria de votos favoráveis dos parlamentares que se encontram presentes na sessão, desde que na câmara esteja presente ao menos 257 deputados, ou seja, maioria presente.
  1. PEC (Proposta de Emenda à Constituição): Este tipo de votação só pode ser aprovada no Plenário em dois turnos, considerando os votos 3/5 (308 votos)
  1. Projeto de lei complementar: Este tipo de votação também deve passar por dois turnos antes de sua aprovação pelo plenário. Neste caso, são considerados os votos da maioria favorável (257 votos).

O que acontece com as proposições apresentadas após a votação dos deputados?

É necessário avaliarmos alguns contextos neste cenário. É óbvio para todos que após a apresentação da proposição, a votação consiste em aprovar ou reprovar o seu conteúdo antes da devida sanção, porém, o que acontece depois dessa votação não é tão óbvio.

Abordaremos aqui alguns contextos pelos quais a proposição votada pode passar após o processo de votação pelos deputados.

Em caso de projetos aprovados pela câmara dos deputados

No contexto de aprovação de leis pela câmara dos deputados (maioria dos votos favoráveis), a proposição passará para a próxima fase do legislativo, podendo ser enviada ao Senado ou diretamente para sanção do Chefe de Estado, no caso, o presidente da república.

Em caso de projetos rejeitados pela câmara dos deputados

Caso a maioria dos deputados reprove a proposta feita com os votos, ela obviamente não se torna uma lei, sendo assim, tal proposição sofre arquivamento, podendo ser retomada posteriormente por um ou mais deputados que anseiam  pela discussão da proposta apontando outros contextos para sua  reflexão.

Em caso de alteração da proposta na Câmara dos Deputados

É possível que diante de uma votação, a Câmara dos  Deputados peça alterações no texto da proposta, antes da realização da votação.

A proposta então passa por um processo de revisão, permitindo que outras casas, como o Senado, por exemplo, continuem a discorrer sobre as alterações na proposta antes da votação.

Em caso de conciliação entre as casas legislativas

O Brasil, assim como outras democracias, possui um sistema legislativo chamado de bicameral (deputados e senadores). Neste contexto, a proposição pode sair das mãos dos deputados e ser enviada para discussão no Senado.

Neste caso, a última casa realiza alteração e posteriormente promove uma etapa de conciliação para que sejam resolvidas as diferenças nas versões da proposta entre deputados e senadores.

Entender o funcionamento da política brasileira é essencial para os negócios

Sempre alertamos aos empreendedores, independentemente do ramo no qual atuam, sobre a importância de dominar as particularidades da política brasileira, justamente pelo fato de que as decisões legislativas podem ter impactos diretos no mundo dos negócios.

Por este motivo, a ELO se posiciona como uma Consultoria de Relações Governamentais, no intuito de ser o “elo” entre os seus interesses e as decisões políticas que podem impactar os seus negócios.

Se você tem interesse em saber como podemos auxiliar sua empresa, entre em contato com nosso time comercial.

Falar sobre relações governamentais implica em considerar a esfera política e suas influências nas demais áreas da sociedade, sejam elas relacionadas ao mercado ou não.

Relações Governamentais - Elo Consultoria Especializada

O cenário político brasileiro está em constante movimentação em relação à criação e  melhoria de leis as quais beneficiam não só o setor público, como também o setor privado. 

É neste momento que as organizações precisam estar atentas para estabelecer um fluxo de relações institucionais e governamentais a fim de se manterem atualizadas quanto aos impactos dos trâmites políticos.

Estar sempre atento às decisões do governo federal, estadual ou municipal é essencial, não só para obter vantagens competitivas, como  também para identificar possíveis impactos negativos que as leis podem trazer aos negócios.

Imagine que uma indústria utilize-se de matérias-primas chinesas para realizar o processo de transformação (manufatura) em produtos finais.

Dentro deste cenário hipotético, suponhamos que o governo diminua relações transacionais com a China devido a um critério sanitário previsto em lei.

Essa diminuição, fará com que haja escassez do produto importado, e consequentemente haja um aumento no valor do produto final.

Sem uma observação dos impactos das decisões políticas, as empresas correm o risco de estarem desprevenidas, diante de um impacto econômico.

Com este exemplo, chamamos a sua atenção para este artigo, cujo objetivo é servir como um GUIA COMPLETO sobre Relações governamentais bem como os seus impactos nos negócios.

O que é Relações Governamentais?

Relações Governamentais é uma área do conhecimento que observa a relação entre as organizações com o governo no que diz respeito às suas políticas públicas.

De uma forma ilustrada, podemos pensar na relação entre um empreendedor e um deputado estadual que se encontram em um ambiente de negócios.

O empresário está preocupado com o impacto das políticas públicas em seu negócio e busca estabelecer uma comunicação com o político para defender seus interesses e necessidades. 

Já o político, por sua vez, busca conhecer as demandas e perspectivas do setor empresarial para poder criar políticas públicas mais eficazes e benéficas para a sociedade.

Neste relacionamento, a área de Relações Governamentais atua como um elo entre as empresas e o governo, fomentando o diálogo e a negociação.

Essa área envolve ações como:

Dessa forma, as Relações Governamentais têm um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e na promoção de um ambiente de negócios favorável ao crescimento econômico e social.

Por que é importante estudar sobre Relações Institucionais e Governamentais para minha empresa?

As Relações Institucionais e Governamentais, também conhecidas pela sigla RIG, são fundamentais para as organizações que desejam atuar de forma estratégica no ambiente político e regulatório.

A seguir, listamos algumas das razões pelas quais se faz importante estudar sobre Relações Governamentais:

Fortalece sua imagem institucional

Quando sua empresa estabelece relações com autoridades governamentais e instituições, ela demonstra transparência e compromisso com a sociedade.

Essas relações podem contribuir para a construção de uma imagem institucional positiva e para a conquista de maior confiança por parte dos stakeholders, ou seja, sua marca se torna mais relevante no mercado.

Aumenta a sua influência no ambiente regulatório

As leis e as políticas governamentais têm um impacto direto nos negócios das empresas, no que diz respeito a questões como:

Ao obter um melhor entendimento sobre como funciona o ambiente regulatório, sua empresa poderá se posicionar de maneira mais estratégica, influenciando na elaboração de políticas que atendam seus interesses.

Amplia as oportunidades de negócios

A atuação conjunta entre governos e instituições pode gerar novas oportunidades de negócios, como parcerias e projetos de cooperação, por exemplo.

Além disso, o conhecimento sobre políticas públicas pode abrir caminhos para a participação em licitações e concursos públicos, colocando sua empresa em foco ainda maior de possibilidades de negócios.

Gestão de riscos regulatórios

Já imaginou expor a sua empresa a riscos regulatórios como multas e sanções por falta de conhecimento  relacionado a regras e políticas governamentais?

Ao estudar sobre Relações Governamentais, você pode identificar potenciais riscos e se antecipar a eles, diminuindo o risco de prejuízos.

Criação de Networking

Ao se relacionar com autoridades governamentais e instituições, você pode ampliar a rede de contatos da sua empresa, trazendo benefícios em diversos aspectos, como em:

Resumindo, relações governamentais são importantes para que a empresa possa se posicionar de forma estratégica no ambiente político e regulatório, fortalecer sua imagem institucional, ampliar oportunidades de negócios, gerir riscos regulatórios e ampliar seu networking.

Quais os tipos de empresas que devem estar atentas às relações governamentais?

Na verdade, todas as empresas podem se beneficiar do estudo e da prática das relações governamentais.

Contudo, sabemos que algumas empresas precisam ficar mais atentas a este tema devido à sua maior exposição ao ambiente político e regulatório.

Dentre as empresas que se enquadram neste perfil, podemos citar:

Empresas pertencentes a setores regulados

Empresas que atuam em setores regulados pelo governo, como:

Essas organizações precisam estar atentas às políticas e regulamentações governamentais que impactam seus negócios.

Empresas com grande impacto socioambiental

As organizações que têm grande impacto socioambiental em suas atividades fazem parte da lista de empresas que precisam de um olhar atento às políticas governamentais. A exemplo desses segmentos, podemos citar:

O motivo principal de estar conectado aos órgãos do governo é a preservação do meio ambiente e bem como o atendimento correto das demandas da sociedade por meio práticas mais sustentáveis.

Empresas com atuação internacional

Empresas com atuação internacional, que exportam ou importam produtos, precisam estar atentas às políticas comerciais e às relações diplomáticas entre países.

As organizações que lidam com dados sensíveis, como por exemplo:

Essas empresas precisam estar atentas às leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Startups e outras empresas ligadas à tecnologia e inovação

Startups que buscam inovação em setores tradicionais e regulados, precisam estar atentas às políticas públicas de fomento à inovação, bem como as mudanças regulatórias que possam afetar suas operações.

Um dos grandes avanços da política brasileira em relação às Startups foi o Marco legal das Startups, cujo propósito era aproximar o setor público de empresas ligadas à inovação capazes de fomentar o avanço tecnológico da administração pública em todas as suas esferas.

Em geral, todas as empresas devem estar atentas às Relações Institucionais e Governamentais, pois a legislação e as políticas públicas podem impactar diretamente suas operações e resultados financeiros.

Qual a melhor forma para ficar atento às mudanças políticas que impactam a minha empresa?

Listamos aqui algumas das múltiplas formas que você pode usar para estar conectado aos trâmites do governo que podem ter impacto com o seu negócio.

Acompanhe os veículos de imprensa

A imprensa é uma fonte valiosa de informações sobre as mudanças políticas que podem afetar sua empresa.

Acompanhe os principais jornais e revistas, tanto locais quanto nacionais, e esteja atento às notícias relacionadas aos setores em que sua empresa atua.

Acompanhe os órgãos governamentais

Acompanhe as agendas e os comunicados dos órgãos governamentais que regulam os setores em que sua empresa atua.

Estar presente em audiências públicas, conselhos e reuniões setoriais pode ajudá-lo a entender as mudanças políticas em curso.

Participe de associações setoriais

As associações setoriais são importantes fontes de informação e representação dos interesses das empresas que atuam em um mesmo setor.

Participe de associações que representem os interesses de sua empresa e esteja atento às informações e eventos promovidos por elas.

Contrate especialistas em Relações Governamentais

Contratar especialistas em Relações Institucionais e Governamentais pode ajudar sua empresa a entender as mudanças políticas em curso e a se posicionar de forma estratégica em relação a elas.

Os profissionais especializados em Relações Governamentais podem monitorar a agenda política e regulatória, identificando riscos e oportunidades, e ajudando a construir relações com autoridades governamentais e instituições.

Acompanhe as redes sociais

As redes sociais podem ser uma fonte valiosa de informações sobre as mudanças políticas em curso.

Com a popularização dos perfis oficiais de Figura Pública nas principais redes sociais, ficou mais fácil encontrar confiabilidade nas informações sobre o que está em tramitação nas casas legislativas.

Acompanhe os perfis dos principais políticos e autoridades governamentais, além dos perfis das associações e empresas que atuam em seu setor.

Mantenha-se atento às mudanças políticas que impactam sua empresa, é importante acompanhar os veículos de imprensa, os órgãos governamentais, participar de associações setoriais e contratar especialistas em relações governamentais.

É possível obter lucro com as relações governamentais?

Sim. Vários são os benefícios para as organizações. Contudo, esses benefícios não necessariamente se traduzem em lucro direto.

Uma empresa que trabalha de forma estratégica com as Relações Governamentais pode obter vantagens competitivas e melhorias significativas em seus resultados financeiros.

Vamos listar aqui algumas formas de como sua empresa pode se beneficiar das Relações Governamentais.

Acesso a recursos públicos para empreendedores

Uma empresa que possui uma boa relação com o governo pode ter mais facilidade em acessar recursos públicos, como:

Maior notabilidade

A participação em consultas públicas, audiências e eventos governamentais pode aumentar a visibilidade da sua empresa, gerando mais oportunidades de negócio e melhorando sua imagem diante do mercado.

Estar em evidência aumenta a sua competitividade, pois quando você passa a ser visto como uma autoridade, a tendência de você ser considerado como principal opção diante dos seus potenciais clientes é muito maior.

Redução de riscos

O monitoramento e a participação nas discussões governamentais podem permitir que a empresa antecipe mudanças regulatórias e riscos, adaptando-se a tempo e minimizando prejuízos.

Quando falamos em risco, nem sempre conseguimos ter uma dimensão de quanto isso custa em termos financeiros.

É neste momento que devemos pensar que alguns riscos podem prejudicar sua gestão, enquanto que outros podem levar empresas à falência, tudo por falta de cuidado com questões legais.

Abertura de novos mercados

Através das Relações Governamentais, as empresas podem identificar novas oportunidades de negócio em mercados regulados pelo governo, seja em nível nacional ou internacional.

Muitas vezes, ao ter contato com os órgãos governamentais, sua empresa pode identificar debilidades que o setor público possui, e transformar isso em uma nova alternativa de negócios, criando assim soluções a essas lacunas presentes na administração pública.

Órgãos do governo voltados ao setor privado e que devem ser considerados nas relações governamentais?

Listamos aqui os principais órgãos do governo cujas atribuições envolvem a criação de políticas que refletem diretamente no setor privado.

Ministério da Economia

Este ministério é responsável por formular e executar políticas econômicas e fiscais, promover a competitividade e a inovação, fomentar o comércio e o investimento, além de cuidar da gestão financeira do governo.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Esta instituição tem como objetivo principal apoiar investimentos de longo prazo na economia brasileira, fornecendo financiamento, garantias e participações societárias.

Muitas empresas desconhecem o fato de que o BNDES possui linhas de crédito específicas para ampliar os negócios de pequenas, médias e grandes empresas.

A falta de conhecimento nesta área faz com que muitos empreendedores busquem recursos em bancos privados tradicionais, cujas taxa de juros são altas, e não representam um investimento viável.

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

Este órgão tem a missão de promover a internacionalização das empresas brasileiras, apoiando sua participação em feiras e eventos internacionais, além de fornecer consultoria e informações sobre mercados externos.

Ao longo dos últimos anos, podemos ver muitas Startups Unicórnios, ou seja, aquelas empresas ligadas à inovação que atraíram o olhar de investidores internacionais, fazendo com que a ideia se expandisse em pouco tempo em outros lugares do globo.

A APEX serve para impulsionar essa visibilidade internacional, fazendo com que as empresas ampliem seus negócios em contato com parceiros do exterior.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Esta agência é responsável por regular e fiscalizar as atividades como as listadas abaixo:

Todas as empresas ligadas a este órgão precisam estar em constante atualização para que seus negócios não sofram impactos das mudanças propostas pelo governo.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A Anatel é capaz de regular e fiscalizar as atividades de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel, internet, TV por assinatura, entre outros.

É importante ressaltar que órgãos como a Anatel têm o poder de impactar não só as empresas, como também o consumidor final, já que a cada vez mais nos tornamos dependentes da comunicação veiculada pela tecnologia.

Como fazer minha empresa ter mais visibilidade para conseguir parcerias com o setor público?

Obtenha mais visibilidade e aumente as chances de conseguir parcerias com o setor público por meio de um envolvimento mais consistente com as políticas públicas.

Saber que isso é importante é fácil, difícil é saber como, onde e quando você deve começar a se envolver com esses assuntos. 

Por este motivo, criamos abaixo algumas dicas de como aumentar sua visibilidade com a finalidade de conseguir parcerias com o setor público.

Participe de eventos relacionados à política para ampliar suas relações governamentais

A participação em eventos promovidos pelo governo, como feiras, congressos, seminários, entre outros, pode aumentar a visibilidade da empresa e permitir que ela entre em contato com potenciais parceiros.

Conheça as políticas públicas e programas governamentais

Acompanhar de perto as políticas públicas e programas governamentais pode permitir que a empresa identifique oportunidades de negócio e se prepare para participar de editais de licitação e concursos públicos.

Estabeleça contatos com agentes governamentais

Manter uma relação próxima com agentes do governo pode permitir que a empresa conheça melhor as necessidades e demandas do setor público, além de facilitar o acesso a informações e oportunidades.

Invista em marketing e comunicação para ampliar suas relações governamentais

A adoção de estratégias de marketing e comunicação pode aumentar a visibilidade da empresa e contribuir para sua reputação e credibilidade, fatores importantes para conquistar a confiança do setor público.

Buscar certificações e selos de qualidade para melhorar suas relações governamentais

A obtenção de certificações e selos de qualidade reconhecidos pelo governo pode ser um diferencial para a empresa, demonstrando seu compromisso com a qualidade e a responsabilidade social.

Quando você se posiciona como uma empresa que possui determinada certificação, a tendência do crescimento da sua autoridade é ainda maior, e isso passa mais segurança às pessoas que pesquisam pelos serviços que você presta.

Participe de associações empresariais para otimizar suas relações governamentais

Associar-se a entidades representativas do setor empresarial pode permitir que a empresa esteja mais próxima do governo e tenha mais chances de participar de discussões e negociações importantes para o setor.

Vale lembrar que o processo de conquista de parcerias com o setor público pode ser longo e complexo, exigindo planejamento estratégico, investimento em relacionamento e acompanhamento constante das demandas e políticas públicas em vigor.

O que são Agentes Governamentais e como podemos manter contato com eles?

Agentes governamentais são pessoas que atuam em órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais) e exercem funções relacionadas à formulação e implementação de políticas públicas.

Dentre os agentes você poderá encontrar: gestores, assessores, técnicos, consultores, entre outros profissionais que atuam em diferentes áreas do governo.

Listamos aqui algumas práticas que você precisa adotar para estar em contato com esse agentes:

Sobre este último tópico, é importante ressaltar que as empresas especializadas em lobby e relações governamentais podem ajudar a estabelecer contatos e acompanhar de perto as políticas públicas e as demandas do setor público, além de auxiliar na elaboração de propostas e projetos para participação em editais de licitação e concursos públicos.

Um breve resumo da importância das relações governamentais para as empresas

Com este artigo, podemos concluir que a importância das relações governamentais para as empresas ligadas ao setor privado transitam em dois eixos:

  1. Vantagem competitiva por meio de um acesso mais rápido a programas do governo, benefícios, linhas de crédito, licitações dentre outros meios que podem gerar oportunidades de negócios; e
  2. Diminuição dos riscos e impactos no seu negócio por meio da previsão e antecipação dos problemas que as leis podem trazer aos seus processos.

Existem formas de se manter atualizado de forma independente, porém recomendamos que você tenha ao seu lado parceiros com experiência suficiente para monitorar os trâmites do governo e assim traçar planos e soluções com a finalidade de orientar sua empresa nas melhores escolhas.

Vale lembrar que a relação com agentes governamentais deve ser baseada em transparência, ética e respeito à legislação em vigor.

O uso de práticas ilegais, como corrupção e suborno, pode acarretar em sérias consequências para a empresa e seus gestores.

Por este motivo, a Elo Relações Governamentais se move sobre seus valores, dentre eles a ética. Isso nos traz segurança quanto às negociações realizadas entre os agentes governamentais e nossos clientes (empresas privadas).

Fique atento aos nossos conteúdos. Iremos atualizar você com frequência sobre assuntos relacionados ao tema:  relações governamentais.