Entenda os impactos da legislação brasileira no setor de Telecomunicação

Aos olhos do usuário final, o cidadão brasileiro, a telecomunicação se traduz no dispositivo móvel que está em suas mãos, lhe trazendo informação, entretenimento, ou até mesmo oportunizando seu trabalho ou estudo, porém, se dermos vários passos anteriores a isso, poderemos perceber o que está por trás da conectividade que integra as pessoas no mundo virtual.

Quando falamos sobre telecomunicações, nos referimos a infraestrutura digital do país, a qual abrange serviços como:

Esses e outros serviços compõem a entrega que o ramo de telecomunicação faz aos usuários finais que, diga-se de passagem, estão cada vez mais adeptos da tecnologia para suas operações diárias.

De acordo com a pesquisa publicada pela TIC Domicílios, em 2022, aproximadamente 81% da população brasileira confirmou ter o hábito da conectividade com a internet.

Já em 2023, a pesquisa revelou que 84% dos brasileiros já possuem o hábito de se conectar à internet para usos pessoais ou profissionais.

Este número representa que mais de 150 milhões de pessoas apenas em território nacional fazem uso da internet em seu dia a dia.

Quando traduzimos a telecomunicação em números, percebemos o valor e a importância de termos empresas de telecomunicações bem alinhadas à legislação brasileira, no intuito de garantir a continuidade de conexão das pessoas.

Quais são as principais empresas provedoras de conectividade no cenário das telecomunicações?

Apesar de o setor de telecomunicação contar com empresas de diversos nichos de mercado, os grandes players deste mercado fazem parte de um grupo seleto composto por:

Historicamente falando, essas empresas têm dominado o mercado das telecomunicações por meio da oferta de diferentes serviços aos consumidores finais e empresas brasileiras.

O lado bom da competitividade dessas empresas é a oferta variada em inovações aos usuários, levando também ao aumento da qualidade da cobertura em todo o país.

Quais tipos de empresas estão ligadas ao ramo das telecomunicações?

Os diferentes segmentos de empresas que estão ligados ao ramo das telecomunicações são:

Isso mostra que o “leque” de empresas ligadas ao setor de telecomunicações é bem amplo, além de empregar milhares de pessoas em todo o território nacional.

O contexto político das telecomunicações no Brasil

O ramo das telecomunicações no Brasil é regido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Este órgão é responsável por fiscalizar o segmento, e também liderar as discussões e pesquisas para implementação de políticas públicas que promovam tanto a concorrência, quanto a expansão da infraestrutura para ampliação do acesso à tecnologia.

A evolução da telecomunicação no Brasil se deu de forma muito acelerada nos últimos trinta anos, desde o advento e evolução da internet.

Outro pilar político da Telecomunicação no Brasil é a própria LGT (Lei Geral e Telecomunicações), a qual foi firmada para estabelecer as normas e diretrizes para concessões, autorizações e licenças às empresas que competem neste segmento.

Além da LGT, outro pilar legislativo é o próprio Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, além da garantia de direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil é exatamente o termômetro que classifica o uso de conteúdos que podem ou não circular de acordo com a legislação brasileira. 

Outra lei que impactou diretamente o setor de Telecomunicações no Brasil foi a própria LGPD, uma vez que, a partir da internet, muitas empresas captam informações dos usuários da internet, podendo, inclusive, ser informações de cunho pessoal e sensível, as quais ficam armazenadas em bancos de dados virtuais (na nuvem).

Nota-se que assim como muitos segmentos sociais no Brasil, a Telecomunicação também possui suas linhas limítrofes para operar de acordo com a postura política do país.

Oportunidades de negócios com o Governo Brasileiro para Empresas de Telecomunicações

Nem tudo são exigências, leis, limites e normas. Apesar de o governo Brasileiro dispor de regras bem definidas para orientar o ramo das telecomunicações, é possível ver uma série de oportunidades que o próprio governo pode oferecer às organizações ligadas a Telecomunicação por meio da criação de novas políticas públicas.

Um grande avanço dos últimos anos é a condução do acesso à internet para comunidades remotas, ou seja, lugares onde a infraestrutura possui um alto custo de instalação por estarem longe dos grandes centros.

O governo abre leilões para prestação de serviço de redes de telefonia móvel para áreas rurais, e isso envolve não somente a parte de inteligência e conectividade, mas também a infraestrutura, a qual emprega a maior parte dos trabalhadores deste ramo.

Outro avanço tecnológico que tem sido estudado e também pautado em discussões políticas é o conceito Smart Cities, que, com base na Indústria 5.0 (ou Sociedade 5.0), tem a intenção de colocar a tecnologia como serviço para facilitação de operações humanas, tanto em questões como:

Todas essas inovações requerem a criação de novos projetos que integram a conectividade, a infraestrutura, bem como a manutenção constante de todos esses serviços.

Estar atento às movimentações políticas dos estados e municípios é imprescindível para que as empresas saibam o timing certo para captar novas oportunidades de negócios, como licitações dentre outros meios pelos quais as empresas podem prestar serviços aos governos dos municípios, estados ou até mesmo ao governo federal.

Exemplos de licitações para empresas do ramo de telecomunicações

Podemos citar aqui dois exemplos de licitações que são oportunidades criadas pelo governo para se conectar com organizações privadas:

  1. Leilões de Frequências para Telecomunicações: O governo realiza leilões de espectro de frequências para expansão e melhoria das redes de telefonia móvel, 4G, 5G e outras tecnologias de comunicação.

As empresas de telecomunicações participam desses leilões para adquirir direitos de uso de frequências, expandir suas operações e melhorar a cobertura de serviços.

  1. Programa Wi-Fi Brasil: Iniciativa do governo federal para levar internet de alta velocidade para áreas remotas por meio da instalação de pontos de acesso Wi-Fi gratuitos em locais públicos.

Empresas do ramo de telecomunicações podem participar da implantação e manutenção desses pontos de acesso.

Fique atento às oportunidades para sua empresa do ramo de Telecomunicações

Reforçamos aqui nossa capacidade de entregar exatamente o que a sua empresa precisa em termos de Relacionamento Governamental.

Com uma vasta experiência no ramo das telecomunicações, a ELO se destaca em seu serviço de monitoramento político, sendo um elo entre as oportunidades oferecidas pelo Governo e a atuação da sua empresa.

Se você deseja levar sua empresa a um novo patamar inserindo-se na atividade política, não deixe de conversar com nossos especialistas.

Compliance Empresarial: Um guia sobre alinhamento legal para empreendedores

Compliance Empresarial é uma ação necessária para que as empresas operem em solo nacional, já que todas as organizações estão sujeitas a uma série de regras que podem ou não ser de cunho legal.

Geralmente, quem tem a iniciativa de abrir um negócio, nem sempre domina assuntos relacionados aos aspectos legais necessários tanto para que a empresa seja aberta quanto para que ela opere comercialmente.

Se você faz parte ou lidera uma corporação que lida com exportações, por exemplo, não só precisa estar por dentro de aspectos legais ligados à logística nacional, como também precisa estar atento às normas internacionais de comércio exterior e transações de produtos.

É neste momento que o compliance empresarial entra em cena, ou seja, a necessidade de uma empresa estar alinhada às legislações vigentes de sua área de atuação demanda um processo de estudo, treinamento de pessoas, adequação de processos, e criação de uma nova cultura na empresa a fim de que tudo fique em dia com o governo brasileiro.

Neste conteúdo, iremos abordar algumas boas práticas para que você entenda a importância do compliance empresarial e os impactos que ele pode trazer ao seu negócio.

Continue lendo para entender os conceitos e as dicas que a Elo Relações Governamentais criou para facilitar suas ações em prol do Compliance Empresarial.

O que é Compliance Empresarial?

Compliance consiste em um grupo de regras, políticas e regimentos que a organização cria para adequar seus processos às leis vigentes, tanto leis gerais relacionadas a questões econômico financeiras, quanto leis específicas do ramo de atuação no qual a empresa está inserida.

Um exemplo de compliance empresarial pode ser facilmente identificado em empresas ligadas ao ramo logístico, as quais precisam estar adequadas às questões fiscais como:

Além dos documentos acima, os quais são essenciais para que a empresa opere comercialmente em território brasileiro, existem legislações específicas ligadas ao ramo logístico que podem impactar na forma de se trabalhar, exigindo então uma adequação dos processos, como por exemplo:

  1. Lei dos Motoristas de Caminhão Profissionais – Lei 13.103/2015 (conhecida como Lei do Caminhoneiro)
  2. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.

Sendo a primeira relacionada às regras de jornada de trabalho do profissional caminhoneiro, as quais impactam na organização de carga horária e rotas; e a segunda relacionada à proteção de dados de clientes e fornecedores, já que as empresas lidam com a manipulação de dados sensíveis como informações de ordem financeira.

Neste sentido, o compliance empresarial tem a finalidade de criar etapas ao longo dos processos existentes na empresa para que os profissionais e sistemas contribuam com a adequação às exigências legais.

Como iniciar um processo de Compliance Empresarial

Geralmente,  empresários pesquisam e contam com o auxílio de contadores para as adequações iniciais ligadas ao ramo financeiro e fiscal, já que, sem essas adequações, é impossível operar comercialmente em solo nacional. 

Contudo, as demais adequações aos termos legais muitas vezes pode depender de um profissional consultor especialista em leis, ou até mesmo alguém com experiência suficiente para adequar os processos da empresa à exigência legal vigente.

O primeiro passo para iniciar um processo de compliance empresarial é pesquisar a legislação vigente da sua área de atuação.

Fora a CLT, que prevê normas gerais relacionadas ao departamento pessoal (Recursos Humanos) de qualquer corporação, independente do tamanho, procure observar se a sua área de atuação conta com leis específicas, por exemplo:

Cada área possui sua particularidade legal. Algo interessante que se deve pontuar aqui é justamente a evolução dessas leis. Muitas dessas leis sofrem emendas, e muitas outras são criadas ao longo de nossa evolução política, por este motivo, muitas empresas precisam realizar novas adequações em seus processos para se adequar às novidades legais, mesmo que já estejam atuando no mercado há muito tempo.

Crie uma política interna de trabalho para sua organização

As políticas internas nada mais são do que documentos com diferentes protocolos de atuação, ou seja, é o documento pelo qual a empresa estabelece os padrões de trabalho aos colaboradores.

A criação de diferentes protocolos em uma política serve para que a empresa esclareça aos colaboradores as regras que eles devem seguir, garantindo assim que  os processos não deixem passar detalhes que são responsáveis pelo cumprimento das leis nacionais.

As políticas devem conter a postura que a empresa tem diante de determinadas situações comuns no dia a dia.

Além da política, muitas empresas criam Manuais de Conduta, ou Regimentos internos, que além de  seguirem a política da empresa (postura), contém regras, passo-a-passos, e fluxos de processos que desenham o cenário ideal de atuação.

Por serem documentos que refletem as operações da empresa no dia-a-dia, eles devem ser constantemente revisados para estarem de acordo com a legislação atual.

Crie uma rotina de treinamento para que as pessoas absorvam as novas regras

Imagine que cada vez que uma regra legal é alterada, a empresa decide implementar as mudanças em sua política, porém não informa os colaboradores da nova mudança.

De nada adianta a alteração física de um documento se as pessoas são as protagonistas no processo de adequação às novas regras.

O ideal é que a empresa reforce periodicamente o treinamento dos colaboradores para que todos entendam o porquê do cumprimento de determinadas regras.

É interessante que as pessoas entendam o impacto que suas ações terão no alinhamento legal da empresa, do contrário, irão seguir regras sem contexto, e sem entender o seu real valor.

Este tipo de atitude deixa margem para que as pessoas não cumpram determinadas regras necessárias por julgarem não serem importantes. Sem essa conscientização, a empresa pode deixar de cumprir exigências necessárias para o seu funcionamento.

Riscos que as empresas correm por não realizarem o Compliance Empresarial

Quando uma organização não se adequa às exigências legais, ela pode estar sujeita a sanções por parte do governo, ou seja, multas de alto valor aplicadas à empresa por não cumprirem requisitos legais.

Um forte exemplo deste caso é a própria LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que as empresas criem dispositivos internos para manipular os dados das pessoas de uma forma responsável, evitando assim o vazamento de informações que podem ser prejudiciais às pessoas.

Se uma empresa não controla seu banco de dados onde estão armazenadas as informações de seus clientes, essas listas podem facilmente cair nas mãos de pessoas mal intencionadas que podem, inclusive, vender informações sensíveis como CPF, dados de contas bancárias, endereço residencial, e até mesmo detalhes médicos como tipo sanguíneo, informações sobre alergias e sensibilidades, além de outros históricos pessoais.

Caso uma pessoa seja abordada indevidamente por empresas que fazem uso desses dados sensíveis para fins comerciais, a empresa que forneceu a lista pode ficar sob investigação da justiça por acusação de venda indevida de lista de dados pessoais.

As sanções podem passar de multas de R$ 50.000 em casos específicos. Certamente você não quer que sua empresa enfrente desafios como este, por isso, a hora de criar políticas para proteção dos dados dentro da sua empresa é agora.

Compliance empresarial exige constante monitoramento dos processos

A forma mais comum para averiguar se os processos da sua empresa estão ou não correspondendo às leis é por meio de auditorias de processos.

É necessário criar em sua empresa uma cultura de análise de processos com uma certa periodicidade na intenção de verificar como as pessoas estão executando suas etapas de trabalho.

A auditoria precisa conter um checklist das principais leis para facilitar o auditor no reconhecimento de falhas no processo.

Acima de tudo, não se esqueça de documentar sua auditoria, pois dessa forma você irá garantir que a análise foi concluída e que sua empresa não corre risco de sofrer penalizações por estar distante do cumprimento das leis.

Conte com a Elo para  o seu Compliance Empresarial 

Começar um processo de compliance empresarial obviamente vai requerer de você uma dedicação pessoal, além de envolver membros chaves de sua equipe, porém, o processo pode ser muito mais fluido quando você conta com uma empresa especialista na análise de leis e adequação de processos.

A Elo Relações Governamentais faz a ponte entre o seu negócio e a legislação vigente que pode impactar nos seus processos.

Nosso serviço de monitoramento político encurta a distância do seu alinhamento legal. Além disso, temos a capacidade de encontrar oportunidades de negócios para sua empresa por meio de um estudo dirigido sobre sua área de atuação.

Muitas empresas conseguem firmar contratos diretamente com o governo, ou até mesmo participar de licitações após terem um relacionamento mais próximo com órgãos governamentais e agentes do governo federal.
Se você precisa deste elo, entre em contato com nossos especialistas para entender como podemos elevar sua empresa a um novo patamar.

Descubra como realizar negócios entre sua empresa e os órgãos ligados ao SUS

A história das políticas públicas para o Sistema Único de saúde no Brasil (SUS) é um case de evolução, pois gradativamente, desde o período anterior ao regime militar, o sistema de saúde brasileiro vem aperfeiçoando suas diretrizes na intenção de ampliar o atendimento às pessoas e garantir ações preventivas na intenção de erradicar doenças.

Apesar de muita interferência e impactos negativos ligados à corrupção em todas as fases de sua evolução, atualmente o sistema de saúde barasileiro serve como exemplo para muitas repúblicas no mundo, já que dispõe de um investimento que proporciona a gratuidade de:

Contudo, o que muitas pessoas ligadas ao ambiente corporativo não sabem é que o SUS também está aberto a uma série de oportunidades de parcerias de negócios para prestadores de serviços, indústrias e distribuidoras, já que todos os materiais, insumos, tecnologia e produtos acabados são fornecidos, em sua maioria, por empresas brasileiras

Por causa do constante processo de negociação de fornecimento de todos esses produtos, as empresas com capacidade de fornecimento precisam estar sempre atentas aos editais, bem como às tramitações do governo ligadas ao ministério da saúde, uma vez que tais decisões podem abrir novas oportunidades de negócios, as quais criam contratos de prestação de serviço ou fornecimento diretamente com o Sistema Único de Saúde (SUS) Brasileiro.

Neste conteúdo, iremos abordar sobre as possíveis oportunidades que as empresas podem abraçar quando o assunto é saúde.

Oportunidades na área da saúde pública para hospitais particulares

Hospitais particulares podem sim encontrar oportunidades de negócios junto ao sistema público de saúde brasileiro.

Vamos comentar aqui algumas situações nas quais o SUS pode precisar criar parcerias com instituições privadas como hospitais ou grandes clínicas:

Em determinadas situações, os hospitais públicos podem precisar ampliar sua capacidade de atendimento devido a limitação de sua infraestrutura. Contextos como grandes catástrofes ou desastres naturais que envolvem um acúmulo de atendimentos podem exigir medidas paliativas que  envolvem a parceria com hospitais particulares, por exemplo.

Além deste contexto, existem as filas de espera para cirurgias e outros procedimentos médicos. A falta de capacidade de alguns hospitais pode exigir a parceria com instituições privadas para conseguir atender à população.

Veja um dos exemplos mais recentes:

Em 120 dias, hospitais privados fazem mais de 2,3 mil cirurgias do SUS: Com investimento de R$ 19,7 milhões, contratos da Secretaria de Saúde permitiram zerar fila de espera para procedimentos

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Profissionais da saúde realizando preparação para cirurgia em um centro cirúrgico
Fonte da imagem: Tony Winston/Agência Saúde

Oportunidades do SUS para clínicas e laboratórios particulares

As instituições públicas também podem realizar parcerias com contratos mais longos referentes a prestação de serviços de exames, por exemplo. Muitas vezes, as instituições públicas carecem de equipamentos de última geração para serem utilizados em contextos diagnósticos e, por este motivo, é interessante a realização de uma parceria com instituições privadas para proporcionar este serviço aos pacientes.

A redução de custos advinda dessas parcerias com instituições privadas acaba sendo uma consequência e um benefício para o SUS, pois, para atender todas as demandas do paciente, o SUS precisaria não só adquirir novos equipamentos, como também ampliar sua estrutura para criação de novos serviços de atendimento. A parceria com instituições privadas acaba livrando o SUS dessa responsabilidade estrutural.

Além dos contextos apresentados acima, as parcerias entre os setores públicos e privados permitem ao SUS ter um foco maior na atenção primária, ou seja, ao terceirizar procedimentos mais complexos para hospitais privados, o SUS pode concentrar seus recursos e esforços na na prevenção de doenças, e quem lida com saúde sabe o quanto os processos de prevenção impactam nos números relacionados à saúde em longo prazo.

Oportunidades do SUS  para indústrias e distribuidoras de materiais médicos

O abastecimento de insumos, materiais ortopédicos, instrumentos cirúrgicos, dentre outros elementos utilizados na rotina dos hospitais obviamente não são produzidos por empresas estatais, ou seja, são as empresas privadas que produzem e fornecem tais materiais às instituições públicas.

Este fornecimento geralmente é realizado por meio de editais lançados nos portais oficiais ligados à saúde pública. As empresas precisam cumprir com um certo requisito para competirem entre si pelo contrato de fornecimento.

Além de aspectos ligados à qualidade dos produtos, a empresa precisa estar com sua situação fiscal alinhada para então aplicar a essas oportunidades.

Outro aspecto importantíssimo relacionado às empresas que colaboram com o SUS é a possibilidade de conseguir aportes financeiros para desenvolverem melhor seus produtos, além de buscarem inovação por meio de pesquisas e implementação de mudanças em seus processos, tudo na intenção de projetar o negócio para melhor atender ao SUS.

Uma grande vantagem de realizar negócios com instituições públicas é o aumento da credibilidade e da reputação diante do mercado, afinal, ter o SUS como um case mostra que sua empresa possui consistência na fabricação e no fornecimento. Isso pode também ser uma porta aberta para fornecimento ao mercado internacional, ou seja, sua empresa fornecendo para instituições de saúde de outros países.

Oportunidades do SUS para empresas do ramo farmacêutico

Este é um dos ramos mais comuns quando se fala em parcerias com o serviço público de saúde, o ramo farmacêutico.

Em várias fases do atendimento, os hospitais e postos de saúde fazem uso de medicamentos, seja para tratamento in loco, ou para distribuir aos pacientes por meio de prescrição médica.

Como todos sabemos, apesar da gratuidade de alguns medicamentos, todos eles possuem algum custo para o estado, uma vez que são primariamente adquiridos de um fabricante licenciado (empresa privada do ramo farmacêutico).

Realizar negócios com o sistema de saúde brasileiro significa garantir um contrato consistente de fornecimento.

Oportunidades do SUS para clínicas de fisioterapia e de nutrição

Dependendo das demandas do hospital, é possível que o SUS terceirize serviços do atendimento fisioterapêutico ou até mesmo nutrição de forma domiciliar.

Este tipo de atendimento é oferecido a pacientes acamados, ou seja, que não dispõem de recursos para locomoção até o hospital para realização de sessões de fisioterapia recuperatória ou consultas com nutricionista para prescrição de suplementação alimentar.

Nesses casos, a parceria com essas clínicas permite uma conexão direta dos profissionais com o sistema de saúde brasileiro, ou seja, realizam contratos diretamente com o estado.

Oportunidades do SUS para consultores de negócios ou especialistas em gestão de processos

Os bastidores de um hospital público é composto de uma equipe de gestão responsável pela garantia dos processos em cada área do hospital.

Muitas inovações na área da gestão podem ser aplicadas na realidade dos hospitais na intenção de melhorar a administração de recursos, o treinamento de pessoal, bem como o atendimento aos pacientes.

Neste contexto, o SUS pode abrir oportunidades para coaches, consultores ou especialistas em gestão para realizar uma análise diagnóstica nos processos do hospital e assim traçar planos de ação para melhoria dos processos ou criação de novos fluxos de trabalho.

Manter-se próximo aos gestores e responsáveis de hospitais públicos é uma ótima forma de se atualizar das necessidades organizacionais dessas instituições, propondo assim uma parceria de consultoria.

Como ficar por dentro das oportunidades na área da saúde?

Até aqui explicamos as diversas possibilidades de negócios que as empresas podem realizar em parceria com o sistema de saúde brasileiro, porém, como de fato os empreendedores podem ficar de olho nessas oportunidades em tempo real a fim de serem os primeiros a aproveitá-las?

Separamos aqui algumas formas para você se manter atualizado às novidades e oportunidades que podem surgir na área da saúde para empresas parceiras:

Não poderíamos deixar de iniciar esta seção com a forma mais eficiente de todas, que é a Contratação uma consultoria especializada em relações governamentais. Devido a falta de tempo e o envolvimento com outras prioridades da empresa, muitos empreendedores optam pela facilidade de contar com um consultor responsável por monitorar as oportunidades e aplicar aos editais, buscando assim novas oportunidades de negócio com o SUS. Dessa forma, o empresário não precisa dispor de tempo para pesquisa ou até mesmo tempo para reunir documentações necessárias para aplicar a esses editais.

Contudo, é importante lembrar que o Ministério da Saúde e as Secretarias locais (Estaduais e Municipais) divulgam essas oportunidades de parcerias, licitações e editais em seus sites oficiais ou no Diário Oficial da União (DOU), além de suas redes sociais, por isso, procure seguir esses órgãos nas redes, e procure se cadastrar no mailing desses sites oficiais para se manter “nutrido” de informações pertinentes ao órgão. Dessa forma você receberá as informações em primeira mão.

Registrar-se no portal de compras do governo federal (Comprasnet) também é uma ótima opção, pois você receberá informações diretas sobre licitações dentre outras concorrências públicas que podem envolver o segmento no qual sua empresa atua.

Outra forma valiosa para estar atento às informações recentes do SUS bem como suas oportunidades de negócios é a atualização constante das leis referente à saúde no Brasil.

Geralmente, todas as oportunidades de negócios estão sujeitas a decisões legislativas, ou seja, novas normas criadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Por este motivo, estar atento às tramitações do governo como Projetos de Lei, é uma ótima forma de entender a oportunidade de parceria em sua raiz.

Enquanto que no universo privado a grande luta pela concorrência gira em torno da conquista ao cliente, no universo público, a grande luta gira em torno do acesso à informação.


Fique atento, aplique essas dicas em sua rotina diária e adeque seu negócio para cumprir os requisitos de prestação de serviços ao setor público da saúde. Certamente um contrato direto com órgãos públicos pode elevar o patamar do seu produto ou serviço bem como a visibilidade da sua marca.

PEC – Propostas de Emenda à Constituição: Entenda sua estrutura e importância

Como já vimos em muitos de nossos conteúdos publicados aqui, a constituição é a lei suprema em nosso país. Contudo, em sua versão original, ela não cobre os novos contextos sociais que nascem todos os dias, e é exatamente por este motivo que foi criado o conceito de PEC, que são mecanismos legais utilizados pelos parlamentares para realizar alterações na constituição.

Apesar de termos uma constituição forte e bem fundamentada, é necessário haver um olhar apurado nessas alterações propostas pelas PECs para que nenhuma das mudanças propostas venha a ferir os princípios constitucionais.

Uma ilustração básica deste contexto é a defesa da integridade física do cidadão, pelo fato de haver princípios fortemente ligados ao direito à vida, não pode haver aprovações de projetos que venham a ferir um princípio fundamental, por exemplo.

Para este conteúdo, separamos muito conhecimento a respeito das PECs no Brasil, na intenção de levar nossos leitores a entenderem a importância de estarmos atentos às tramitações do governo relacionadas a esses projetos.

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O que é PEC?

PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Este mecanismo é utilizado para propor alterações nas leis no intuito de padronizar normas para uma necessidade específica. Atualmente a PEC é o principal meio de modificação à Constituição Federal.

O que é PEC? Proposta de emenda à constituição - Saiba qual a sua função.

Como e quando foi criado o conceito de PEC no Brasil?

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) iniciaram no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Essa constituição, conhecida também como Constituição Cidadã de foi um marco na história legislativa brasileira, pois redesenhou os aspectos democráticos após um período de regime militar.

Mais precisamente, o processo de modificação constitucional relacionado à PEC é delineado no artigo 60 da Constituição Federal. Este artigo estabelece as regras para a apresentação, discussão e aprovação de emendas à Constituição, incluindo as PECs.

Exemplos de PECs que deram origem a leis relevantes recentemente

Um claro exemplo de lei que foi implementada a partir de  uma PEC, foi a própria Reforma da Previdência, a qual impactou o país em vários âmbitos. Esta reforma foi amplamente discutida, uma vez que as consequências relacionadas ao processo de aposentadoria, pensões e benefícios de previdências em geral, de acordo com especialistas em economia, poderia causar grandes rombos aos cofres públicos a longo prazo.

A mudança envolveu alteração nas idades mínimas de aposentadoria, regras de cálculo de benefícios, contribuições previdenciárias, entre outras.

Outro exemplo que foi amplamente discutido na política brasileira foi a PEC do Teto, que ganhou popularmente este nome pelo fato de que seu conteúdo defendia uma limitação dos gastos em saúde, educação, segurança e previdência social. Esta limitação tem como referência a taxa de inflação do ano anterior, ou seja, o governo não pode prever custos que excedam a inflação anterior.

Esta foi uma medida que gerou intensos debates por parte dos representantes do povo, ou seja, os parlamentares que estudaram de perto os impactos que esta PEC poderia gerar no Brasil.

Após intensas análises, a PEC deu origem à lei que rege os gastos nas mais diversas áreas controladas pelo governo federal.

Por que a PEC é um mecanismo importante para a política?

É pelo fato de serem o principal meio de modificar a Constituição que as PECs são tão importantes na realidade da política brasileira. 

Separamos aqui alguns pontos positivos para que você entenda de forma isolada o impacto que a PEC exerce na realidade legislativa brasileira.

A PEC traz estabilidade jurídica

O fato de existir um mecanismo padronizado e que apenas funciona se estiver estritamente ligado às regras do regimento do congresso nacional faz com que o Brasil tenha uma estabilidade jurídica, de modo que as leis não se tornam frágeis, ou seja, passíveis de serem alteradas por qualquer pessoa a partir de qualquer propósito.

Para que  uma lei possa ser elaborada, ou para que haja uma sugestão de alteração à constituição federal, é necessário haver um amplo debate no qual os parlamentares venham a estudar com detalhes e os impactos previstos na PEC apresentada.

A PEC reforça a garantia de direitos fundamentais aos cidadãos

O fato da PEC discutir os aspectos jurídicos da constituição, leva os parlamentares a entenderem a complexidade de tudo aquilo que não pode ser alterado, por se tratar de um direito fundamental. 

Qualquer mudança nesses direitos deve passar por um processo rigoroso, garantindo que não sejam facilmente enfraquecidos ou eliminados.

A PEC promove o equilíbrio de poderes

Quem conhece a importância dos três poderes, quem entende o equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, sabe que eles devem estar sempre em dia. Do contrário, a criação ou alteração de leis poderia ter múltipla interferência, fragilizando assim o governo e os direitos dos cidadãos.

A PEC promove a reflexão e o debate democrático

A PEC promove o debate em várias camadas, tanto na parlamentar, quanto na sociedade civil composta tanto por pessoas que anseiam participar das discussões, quanto por especialistas que contribuem com conhecimento para elaboração das leis.

O fato da PEC horizontalizar o debate a construção de leis para bem comum caracteriza o nosso âmbito constitucional como democrático.

A PEC aponta para um aprimoramento constitucional

As PECs indicam que há evolução na sociedade nos mais diversos segmentos sociais, pois cada vez que uma PEC é apresentada, significa que algum setor precisa de maior detalhamento de normas para poder operar no Brasil de acordo com os padrões previstos na constituição.

Por que os empresários brasileiros precisam estar atentos às movimentações de uma PEC

Como podemos ver neste conteúdo e em muitos outros já publicados neste portal, as leis regem todos os âmbitos da sociedade, estabelecendo regras e normas específicas para que pessoas e instituições respondam ao país de forma justa e padronizada.

Por este motivo, estar atento à construção de uma lei em seu início permite ao setor privado estar atualizado quanto aos impactos que esta lei podem exercer em suas áreas de atuação.

Os exemplos dados aqui neste artigo, como o da Previdência social, por exemplo, mexeu exatamente no setor privado no que diz respeito ao tempo de contratação de colaboradores.

Contudo, acompanhar as tramitações relacionadas às PECs que acontecem constantemente em Brasília pode ser impossível para alguns empreendedores. 

Por este motivo, o setor privado precisa entender a importância de estabelecer fortes laços com a observação política do Brasil por meio de relações institucionais e governamentais.

Para muitas empresas, esta questão se resume em um setor responsável pela observância das leis e das movimentações no parlamento, contudo, existem também consultorias especializadas capazes de realizar essa análise constante do cenário político, no intuito de captar oportunidades de negócios com o governo, como também previsão e antecipação de ações que venha a dirimir possíveis impactos negativos que as novas leis podem trazer à alguns segmentos do mercado.

Com anos de experiência no mercado, a Elo Relações Governamentais atua com sua consultoria para  empresas que anseiam estar mais conectadas com os assuntos das casas legislativas.

Se você é empreendedor e entende a real importância de uma parceria que amplifique o seu relacionamento com assuntos governamentais, inicie uma conversa com nosso time para averiguar qual o melhor serviço para atender a realidade da sua empresa.

O que nós brasileiros vemos quanto à movimentação política é, na maioria das vezes, muito superficial quando se trata de entender as normas do Regimento do Congresso que regem a conduta dos parlamentares no congresso.

Cada ação tomada no congresso é prevista em um Regimento Oficial cujo objetivo é estabelecer regras sobre todos os procedimentos realizados no ambiente político, principalmente no Congresso Nacional.

Geralmente, quando assistimos a uma votação no congresso, ou quando acompanhamos nossos representantes legislativos como Deputados Estaduais, Federais ou Senadores, não imaginamos que desde o tempo destinado a sua fala, até mesmo os documentos de registro (Atas) possuem regras previstas no Regimento do Congresso Nacional.

Neste artigo iremos mostrar como a estrutura da movimentação política no congresso reflete às normas que foram construídas ao longo de nossa evolução política.

Além disso, outro objetivo deste conteúdo é conscientizar pessoas físicas e jurídicas a compreenderem o funcionamento do Poder Legislativo que tem como objetivo, representar os anseios da população no que diz respeito à adminstração pública.                               

O que é o Regimento do Congresso Nacional?

O Regimento do Congresso Nacional é um documento que teve sua criação em 1970, com o objetivo de estabelecer regras para a atividade legislativa mista, ou seja, quando existe atuação conjunta entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Este documento vem sendo implementado desde então, recebendo novas normas de acordo com a evolução dos processos políticos.

O Regimento do Congresso se divide em títulos e subseções que discorrem sobre regras de conduta dentro do parlamento no que diz respeito a criação de projetos de leis, regras de votação, etapas de aprovação de leis, dentre outras particularidades ocorridas no congresso.

Como acessar o Regimento do Congresso Nacional

Aqui você pode acessar o Regimento do Congresso Nacional na íntegra.

Quais itens compõem o Regimento do Congresso Nacional?

O documento destinado a registrar as normas do Regimento do Congresso Nacional expõe regras que evoluíram ao longo das décadas, no intuito de deixar o processo democrático mais seguro e objetivo.

No documento, você vai ver temas como:

Esses e muitos outros temas você encontra no documento oficial que registra o regimento do congresso nacional.

Por que os empreendedores devem entender a estrutura do Regimento do Congresso Nacional

Entender sobre regimento é o mesmo que estar por dentro de como nossas leis são criadas, votadas e cumpridas.

Separamos aqui algumas vantagens pelas quais você vai entender a importância do entendimento do Regimento do Congresso Nacional por parte dos empreendedores.

Entender a estrutura do processo de criação de leis

Ao estar por dentro do regimento interno, você passa a ficar familiarizado com termos relacionados à criação das leis, além disso, você passa a entender quais os processos e discussões que uma lei passa antes de chegar a sanção pelo Chefe de estado.

É neste momento que, como empreendedores, nos damos conta de como é importante escolhermos pessoas que tenham conhecimento político para representarem os anseios do ambiente corporativo, uma vez que as leis podem ajudar, porém também podem impactar negativamente os negócios quando não são tratadas com a devida observação.

Acompanhar os debates e votações

Ao absorver o conteúdo do Regimento do Congresso Nacional, você passa a entender o porquê das etapas realizadas nas sessões plenárias. Além disso, você consegue acompanhar as comissões, bem como os prazos das apresentações de emendas.

Fiscalização do poder legislativo

A melhor forma de fiscalizar o desempenho dos representantes legislativos, é por meio do pleno entendimento das regras contidas no Regimento do Congresso.

Sem este conhecimento, você fica sem saber se os representantes estão ou não agindo de acordo com suas funções.

Além disso, entender o Regimento do Congresso ajuda você a entender quais são os direitos e deveres de seus representantes.

Engajamento cívico de empreendedores

Quanto mais empreendedores ligados aos assuntos políticos, melhor será o relacionamento das políticas públicas com o universo corporativo.

Sabemos que as organizações no Brasil operam de acordo com leis fiscais, econômicas, dentre outras regras de conduta específicas de cada área de atuação. Da mesma forma, sabemos que a não observância dessas leis e regras pode culminar em sanções às empresas.

Por este motivo, entender o Regimento do Congresso faz com que os empreendedores dominem melhor os assuntos e assim sejam mais ativos na cobrança de posições mais sólidas de seus representantes.

Combater a má gestão e os crimes legislativos

Ao entender melhor o Regimento do Congresso Nacional, você se torna um agente de combate à corrupção, uma vez que se torna mais fácil identificar as inconsistências administrativas quando se entende o padrão pré-estabelecido no Regimento.

Como ocorre a alteração e atualização do Regimento do Congresso Nacional

Primeiramente, é importante salientarmos que qualquer membro do congresso está habilitado para sugerir e apresentar alterações no Regimento do Congresso Nacional. O processo deve ser realizado por meio de Projetos de Resolução, que nada mais são do que instrumentos legislativos usados para sugerir as modificações no Regimento.

Após a apresentação da sugestão de mudança do Regimento do Congresso, é realizada uma discussão para votação das casas legislativas, levando em consideração, obviamente, o critério de maioria dos votos.

Após aprovada a alteração do regimento interno, é realizada a redação final, levando em consideração as emendas aprovadas após a discussão dos parlamentares, e por fim, o presidente da Câmara promulga o Regimento alterado em um ato formal que oficializa a atualização do Regimento do Congresso Nacional.

Em resumo: Regimento do Congresso Nacional

O Regimento do Congresso Nacional é um dos documentos mais importantes do ambiente político, pois ele tem a finalidade de orientar as etapas legislativas nos mais diferentes contextos, fazendo que os processos sejam padronizados, evitando assim que a administração das leis seja feita com base em processos antidemocráticos.

Para ficar atento às movimentações políticas e para diminuir o impacto das decisões do governo no seu negócio, considere a consultoria da ELO Relações Governamentais, e veja como podemos transformar o ambiente político em um canal de oportunidades para a sua empresa.

9 órgãos governamentais que toda empresa deveria ficar de olho

Antes de iniciarmos os assuntos sobre os órgãos governamentais que merecem a atenção das empresas ligadas à iniciativa privada, devemos ressaltar que frequentemente salientamos em nosso conteúdo a importância das corporações ficarem atentas às movimentações do governo, no que tange às decisões que impactam o universo corporativo.

Os órgãos governamentais são instituições lideradas por pessoas apontadas pelo governo vigente. O propósito dessas instituições é encontrar soluções de acordo com sua área de atuação, além de administrar a verba liberada pelo Governo, para fins de investimento em projetos e ações em prol da sociedade.

Essas instituições respondem à liderança de seus respectivos ministros, que por sua vez atendem ao planejamento do Chefe de Estado (Presidente da República).

Além disso, todos os órgãos governamentais agem de acordo com decretos e leis, sendo supervisionados por outros órgãos responsáveis pela fiscalização de sua conduta.

Apesar de você já saber disso, qual a finalidade de estar atento às movimentações desses órgãos, e como eles podem ser agentes criadores de oportunidades para a iniciativa privada?

O objetivo deste artigo é justamente discutir essa necessidade de constante atualização, além de desenhar um panorama dos principais órgãos que as empresas deveriam seguir, monitorar e, por que não, interagir com. 

Por que minha empresa deve se importar com órgãos governamentais?

Todas as as áreas de atuação (segmentos do mercado), são livres para empreender no território brasileiro, desde que estejam resguardadas pela lei vigente, desde leis relacionadas a questões comerciais e financeiras, como documentos fiscais, leis trabalhistas, até questões logísticas como lei de exportação e importação de bens de consumos.

Basicamente todos os negócios precisam em algum momento observar a lei para poderem operar em suas relações comerciais.

O que muitas pessoas deixam de perceber neste momento, é que a maioria das novidades que são lançadas, são divulgadas pelos principais canais dos órgãos governamentais, por exemplo, se você é do ramo farmacêutico, certamente precisará ficar atento aos informativos lançados pelo Ministério da Saúde, Logística e Transporte, Receita Federal.

Se sua empresa é do ramo de insumos para o ramo agrícola, certamente sua empresa precisará estar atenta ao que é divulgado pelo ministério da agricultura.

Os impactos negativos que você pode prever

As atualizações feitas por esses órgãos têm a responsabilidade de informar aos interessados sobre mudanças nas normas de atuação, de modo que a não observância dessas mudanças, pode ocasionar em sanções por parte dos órgãos fiscalizadores, e dependendo do valor dessas multas, sua empresa poderá ser prejudicada financeiramente.

Os impactos positivo que você pode antecipar para criar oportunidades

Saindo da perspectiva do impacto negativo, comentamos aqui os impactos positivos. Muitas vezes, os órgãos governamentais são responsáveis por informar benefícios como: crédito financeiro com taxas especiais para empresas de ramos específicos, benefícios gratuitos do governo para capacitação profissional dos colaboradores, como cursos, formações de nível superior, dentre outros fatores que abrem portas para sua empresa.

Imagine que o governo brasileiro tenha realizado uma parceria internacional que vai intensificar a exportação de laranja. Empresas deste ramo, poderão antecipar o crescimento de suas frotas para participar deste movimento de crescimento econômico. 

Contudo, as organizações privadas só ficarão sabendo das novidades lançadas pelos órgãos governamentais caso estejam atentas às movimentações desses órgãos.

Quais os 9 órgãos governamentais que devem estar na mira dos empresários?

Dentre os órgãos governamentais existentes na administração pública, selecionamos aqui 9 das principais instituições que devem estar no radar dos empreendedores brasileiros.

Ministério da Economia

Importante para todos os segmentos do mercado, o ministério da economia é responsável pela formulação de políticas econômicas, orçamento e finanças públicas.

O monitoramento deste órgão é muito importante  para que as empresas  entendam as políticas fiscais e tributárias do país.

Ministério do Desenvolvimento Regional

Este órgão também deveria ser monitorado por todos os segmentos, porém, observe que por se tratar de desenvolvimento regional, sua atenção deve se voltar às comunicações referentes ao seu estado (UF).

O Ministério do Desenvolvimento Regional é o órgão é responsável por promover o desenvolvimento das regiões do Brasil, incluindo programas de infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Empresas ligadas à construção civil são uma das maiores beneficiadas neste contexto, pois podem participar de editais de licitações, realizando contratos de prestação de serviços diretamente com o estado ou municípios.

Ministério da Infraestrutura

O Ministério da Infraestrutura é órgão governamental que atua na promoção e implementação de projetos de infraestrutura, incluindo rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

Neste sentido, empresas ligadas a esta área poderão se beneficiar também pela participação em processos licitatórios que promovam parcerias com o governo dos estados e municípios.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Este órgão também atua em todos os segmentos do mercado. O BNDES oferece financiamentos e apoio financeiro para projetos de investimento e desenvolvimento de empresas.

É através do BNDES que muitas empresas buscam recursos econômicos para financiar seu crescimento no cenário competitivo.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Este órgão rege a legislação do ramo elétrico no Brasil. A ANEEL pode beneficiar empresas prestadoras de serviço como:

Este órgão governamental regula e fiscaliza o setor de energia elétrica, incluindo concessões e licitações para projetos de geração e transmissão de energia.

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

A ANATEL é o órgão governamental responsável pela regulação do setor de telecomunicações, incluindo leilões de frequências e licitações para serviços e infraestrutura de telecomunicações.

Além disso, o órgão atua na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia da qualidade dos serviços de telecomunicações no país.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

São muitas as empresas que se enquadram neste ramo da Coberto pela ANP. Desde postos de gasolina, até mesmo empresas do ramo logístico ligadas ao transporte de combustível são impactadas pelas leis e normas desta área.

A principal função deste órgão governamental é regular e fiscalizar as atividades relacionadas à exploração, produção, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.

Além disso, este órgão administra e monitora as licitações para exploração e produção de petróleo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sabendo que o Brasil é um grande “celeiro” de produtos para exportação, trazemos aqui a realidade de um dos principais ministérios capaz de impactar a economia do país.

Quando se fala em agricultura, logo pensamos em abastecimento local e internacional, que envolve transporte (exportação).

Produtores rurais, além de empresas ligadas à logística e também ao relacionamento internacional são os mais impactados neste ramo.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela legislação relacionada ao ramo dos alimentos, por isso existe a importância de monitorá-lo com frequência.

Ministério da Saúde

Último, porém não menos importante, este órgão lidera as decisões legislativas e administrativas relacionadas às empresas do ramo da saúde, como:

Esses e muitos outros ramos devem trabalhar, observando as movimentações deste órgão, bem como as oportunidades por ele criadas.

Os padrões utilizados de modo uniforme em todos os hospitais do Brasil são definidos pela liderança do ministério da saúde, isso tem um impacto tanto no ramo público como privado.

Além disso, as demais profissões também devem ter suas práticas asseguradas pela legislação voltada à área da saúde.

Qual a melhor forma de ficar atento às movimentações desses órgãos governamentais

Nossa  recomendação é baseada em nossa atuação no mercado como elo entre o governo e as instituições privadas.

A Elo Relações Governamentais realiza essa ponte entre os interesses de uma empresa e os impactos  gerados pelas decisões do governo, sejam eles positivos ou negativos.

Atuamos tanto na parte de consultoria, munindo a empresa de conhecimento necessário para lidar com assuntos de ordem política, quanto na realização de monitoramento dos trâmites do governo, vinculando sempre aos interesses da empresa contratada.

Se você quer ter sua empresa no foco das decisões governamentais que geram novas oportunidades de negócios, conheça mais nossos serviços e saiba como podemos elevar sua atuação no mercado.

Diário Oficial da União: Um guia completo sobre este instrumento de comunicação

Acompanhar os trâmites políticos envolve a análise de muitos materiais e canais diferentes, pois, hoje em dia, a política segue avançando com a tecnologia, facilitando cada vez mais a comunicação com os cidadãos. Neste sentido, o Diário Oficial da União não poderia ficar fora deste assunto, já que apresenta um valor consistente de informações oficiais que orienta a população quanto às movimentações do governo.

Sabemos que não é uma prática de todas as pessoas estar por dentro desses trâmites, pois nem todos conseguem enxergar valor em acompanhar a evolução do governo, seja para simplesmente acompanhar os passos, ou para enxergar oportunidades de negócios.

Pensando nisso, criamos este guia para que você entenda tudo sobre o Diário Oficial da União e saiba como extrair as melhores informações para o seu negócio.

O que é o Diário Oficial da União?

O Diário Oficial existe nos âmbitos: municipal, estadual e federal. Trata-se de um jornal oficial que é elaborado pela imprensa oficial que tem a finalidade de tornar públicas as informações sobre:

Quando falamos de Diário Oficial da União (também conhecido pela sigla DOU), nos referimos ao documento em nível Federal, contudo, você pode encontrar os diários oficiais de sua cidade e estado respectivamente nos portais oficiais de cada governo.

Como funciona a publicação no Diário Oficial da União?

O envio de conteúdo para o Diário Oficial da União só pode ser feito por um usuário previamente cadastrado no sistema de envio, o INCom.

Mas atenção, existem normas técnicas a serem seguidas antes de submeter o documento da matéria para aprovação.

Essas normas técnicas estão dispostas na Portaria nº 283, de 02 de Outubro de 2018.

Não existe um tempo de duração padrão para análise e publicação no DOU. 

Da preparação dos conteúdos

O conteúdo deve ser submetido ao canal de prestação oficial, no caso, o site da Imprensa Nacional.

Da transmissão do ato publicação

Depois de preencher os formulários necessários para cadastro do conteúdo, o usuário também deverá submeter à Imprensa Nacional um ofício de formalização do cadastro de gerente que deverá ser impresso e assinado eletronicamente.

Quanto custa para publicar no Diário Oficial da União?

O custo para publicar no Diário Oficial da União é medido por centímetro de coluna, sendo R$ 33,04, de acordo com a Portaria IN de nº20 (2017).

Quem pode publicar conteúdos no Diário Oficial da União?

Pessoas ligadas a órgãos ou entidades da administração pública (municipal, estadual ou federal). Além disso, pessoas físicas e empresas de iniciativas privadas também poderão publicar no diário oficial da união desde que estejam dentro dos padrões estabelecidos na portaria mencionada no tópico anterior.

Como acessar o conteúdo do Diário Oficial da União?

Você pode acessar o conteúdo atual bem como os anteriores do DOU a partir dos seguintes canais:

Como se manter atualizado em relação ao Diário Oficial da União

Para muitos setores ligados à iniciativa privada, é interessante estar conectado às atualizações do DOU, pois muitas decisões do governo federal que impactam alguns setores são oficialmente comunicadas por lá.

Por este motivo, é de extrema importância criar uma rotina de acesso ao conteúdo periódico publicado no DOU. Contudo, entendemos que a grande responsabilidade dos empreendedores  ligados às outras áreas da empresa, acabam impedindo essa busca por oportunidades em assuntos ligados ao governo brasileiro.

A melhor forma de deixar sua empresa conectada aos assuntos governamentais é a partir de um parceiro capaz de captar informações  ligadas ao seu ramo. A Elo Relações Governamentais possui um serviço específico para esse fim.

A partir de  uma consultoria especializada, a Elo pode captar todos os assuntos capazes de impactar o seu negócio, seja de forma positiva ou negativa.

Quando foi publicado o primeiro conteúdo no Diário Oficial da União?

O Diário Oficial da União (DOU) foi criado em 1862. Foi durante o reinado de Dom Pedro II, através do Decreto nº 1.177 de 9 de maio daquele ano. Este primeiro conteúdo publicado em 1862, marcou o início da sua função de divulgar oficialmente as leis, regulamentos, decretos, nomeações e outros atos governamentais do governo federal brasileiro.

Como as pessoas costumavam acessar o conteúdo do Diário Oficial da União antes das mídias atuais?

Antes do advento da tecnologia, os acessos ao conteúdo dos Diários Oficiais eram mais limitados e, por este motivo, poucas pessoas tinham condições de entender os resultados dos trâmites oficiais do governo.

Abaixo você vê alguns canais físicos pelos quais a população podia ter acesso ao conteúdo do DOU.

Fatos importantes registrados no Diário Oficial da União

Ao acessar o acervo do Diário Oficial você terá acesso a anúncios oficiais de marcos históricos ocorridos no Brasil.

Separamos abaixo 7 fatos históricos cujos anúncios oficiais foram publicados no Diário oficial da União:

  1. Decreto nº 3.383/1865: Autorização da entrada do Brasil na Guerra do Paraguai.
  1. Dia 14 de novembro de 1889, um dia antes da Proclamação da República, D. Pedro II (imperador vigente) registrou sua última na imprensa nacional sua visita oficial a uma instituição pública.
  1. Instauração da Proclamação da República, ou seja, o DOU registrou o encerramento da monarquia parlamentarista do Império.
  1. Registro da lei do ventre livre (Lei nº 2.010/1871), assinada pela Princesa Isabel, ato este que declarou livre os filhos de mulher escrava nascidos a partir daquela do decreto da lei.
  1. Decreto nº 15.671/1922 que tornou oficial a letra do Hino Nacional Brasileiro, de autoria de Osório Duque Estrada.
  1. Decreto nº 2.784/1913 que tornou pública a Hora Oficial do Brasil, ou seja, a definição dos quatro fusos. 
  1. Decreto nº 21.076/1932 que instituiu o Voto Feminino no território brasileiro.

Além disso, outros marcos foram publicados no DOU, como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho e a criação do Plano Real (Lei nº 9.069/1994).

Constituição Brasileira: 5 Dicas de Interpretação da Lei para Empresários

Ser um empreendedor brasileiro e estar familiarizado com a Constituição Brasileira é uma vantagem competitiva, além de ser um elemento fundamental para ser bem sucedido nos negócios, e neste artigo você vai entender o porquê. 

Você bem sabe que a nossa constituição no Brasil serve como um alicerce sobre o qual o ordenamento jurídico do país está construído.

Constituição Brasileira

Não se trata apenas de um documento complexo e abrangente, mas também uma peça crucial para o entendimento das leis e regulamentos que regem os negócios e a sociedade como um todo.

Neste artigo, exploramos a importância de os empresários conhecerem a Constituição Brasileira e oferecemos cinco dicas essenciais para uma leitura e interpretação eficaz da lei.

Informações fundamentais que todos devem saber sobre a Constituição brasileira

Separamos aqui algumas informações vitais para que você entenda contextualmente sobre a constituição brasileira.

Quando foi criada a Constituição Brasileira?

A Constituição Brasileira vigente foi promulgada no ano de 1988, no dia 5 de outubro. No decorrer da história jurídica brasileira, esta é a sétima constituição. Estudos feitos por historiadores e cientistas políticos mostram que esta constituição foi um marco na redemocratização do país após o período do regime militar, estabelecendo algumas regras fundamentais que marcam o dia a dia dos brasileiros até os dias atuais.

Há quem chame a constituição vigente de “Constituição Cidadã”, por causa da quantidade de direitos e garantias ao indivíduo e à sociedade.

Quem era o presidente brasileiro que promulgou a constituição de 1988?

Em 1988, o presidente em exercício que promulgou a nossa constituição foi José Sarney, o qual ocupou o cargo de presidente do Brasil de 1985 a 1990.

Ex-presidente José Sarney - promulgou a constituição brasileira de 1988
O ex-presidente da República, José Sarney, durante solenidade de transmissão de cargo do ministro dos Transportes, Renan Filho. Fonte: Portal Agência Brasil

Sarney foi responsável por conduzir o processo que o s historiadores chamam de “redemocratização” do país, após o período de regime militar. 

O que exatamente mudou na constituição brasileira após o regime militar?

A constituição atual é fruto de uma série de mudanças que os políticos criaram em contraposição ao posicionamento dos governos militares.

Separamos aqui, alguns pontos que mostram a diferença entre o período militar e o posicionamento da nova constituição promulgada por Sarney em 1988:

  1. Redemocratização e Direitos Políticos: garantiu as eleições diretas para presidente, governadores e  prefeitos. Além disso, estabeleceu as eleições diretas para o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
  1. Separação de Poderes: Reforçou a independência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), delineando regras para que não houvesse acúmulo excessivo de poder em um único órgão.
  1. Garantia de Direitos Individuais e Sociais: Assegurou a liberdade de expressão, direito à informação, liberdade de associação e introduziu direitos trabalhistas mais amplos e proteções sociais, como direito à saúde, educação e previdência social.
  1. Participação Popular: Estabeleceu instrumentos de participação direta, como o plebiscito e o referendo, permitindo aos cidadãos opinarem em questões importantes.
  1. Proteção Ambiental e dos Povos Indígenas: Introduziu medidas de proteção ao meio ambiente, reconhecendo os direitos dos povos indígenas.
  1. Desmilitarização da Polícia: Retirou o status de “polícia ostensiva” das Forças Armadas, reafirmando a separação entre as atribuições das forças militares e das forças policiais.
  1. Fortalecimento dos Direitos Humanos: Acatou tratados e convenções internacionais como norma constitucional para garantir a proteção dos direitos humanos no Brasil.

O que precisamos saber para interpretar melhor a Constituição Brasileira: Confira essas 5 dicas

Agora que você está bem contextualizado sobre como sucedeu a evolução da constituição brasileira, desde sua origem até os dias atuais, queremos abordar 5 insights sobre como interpretar a constituição da melhor maneira:

Você precisa conhecer os fundamentos do Ordenamento Jurídico

O ordenamento jurídico inclui a proteção da propriedade, os direitos trabalhistas e as bases para contratos e negociações empresariais.

Se você observar, tudo o que constitui uma regra burocrática em termos de negociação, reflete a nossa constituição. Isso significa que até mesmo a sua atividade comercial diária “conversa” com detalhes da constituição e talvez você nem tenha se dado conta.

Entender as bases jurídicas do ordenamento jurídico é essencial para empreendedores que atuam em solo brasileiro.

2. Conheça os direitos e garantias Individuais

Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição têm implicações diretas para os empresários.

A liberdade de iniciativa, o direito à propriedade e a livre concorrência são exemplos de princípios que afetam a maneira como os negócios são conduzidos.

O conhecimento desses direitos não apenas auxilia empresários a tomar decisões informadas, mas também protege seus interesses legais.

3. Responsabilidade Social e Meio Ambiente

As questões ambientais também são fortemente reforçadas na Constituição Brasileira, ou seja, a responsabilidade socioambiental se tornou parte do compromisso de quem abre um CNPJ no Brasil.

Dominar as informações sobre as regras legais ligadas ao meio-ambiente, evita potenciais litígios e impactos negativos à reputação da empresa. 

Muitas atividades econômicas lidam com exploração de recursos minerais, ou extração de substâncias naturais. Por este motivo, cada empresa, em seu nicho de mercado, deve entender sobre os limites impostos na constituição para não prejudicar o ecossistema biológico.

4. Relações Trabalhistas e Direitos do Consumidor

Esta é uma das áreas que mais impacta o setor corporativo no Brasil desde a criação da sétima  Constituição Brasileira. As diretrizes para as relações trabalhistas e os direitos do consumidor mudam constantemente, sempre focadas no equilíbrio entre o direito individual do trabalhador e dos empresários.

Esta legislação é uma das que mais sofre atualizações para poder “abraçar” os mais diversos casos comuns no relacionamento Funcionário vs. Patrão.

Empresários precisam entender os princípios que regem o emprego justo, a remuneração adequada e as condições de trabalho seguras.

Além disso, o respeito aos direitos do consumidor é essencial para construir confiança e fidelidade dos clientes.

Quanto ao direito dos trabalhadores, você consegue acompanhar o texto legislativo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

E quanto ao direito dos consumidores, você consegue acompanhar o texto regulatório no Código de Defesa do Consumidor.

5. Adaptando-se a Mudanças Legais

Como você bem sabe, a Constituição Brasileira não é um conjunto de regras estáticas. Ela pode ser alterada ao longo do tempo.

Se você, empresário, acompanha as mudanças constitucionais, certamente estará melhor preparado para se adaptar a novos cenários legais e regulatórios.

Conclusão

Essa capacidade de adaptação às movimentações legais é crucial para manter os negócios em conformidade com as leis em evolução.

A Constituição Brasileira é rica em informações e diretrizes sobre as mais diversas áreas. Além disso, a escrita das leis possui uma subjetividade que muitas vezes nem é facilmente compreendida por pessoas que não lidam com termos ligados à área de Direito.

Por este motivo, é importante que os empreendedores recorram a profissionais capacitados para manter uma constante observação dos aspectos regulatórios do país para dirimir os impactos negativos das leis em seus negócios, e ao mesmo tempo, prever impactos positivos da legislação para seus empreendimentos.
Conte com a ELO Relações Governamentais, uma consultoria especializada em conectar você com as movimentações do governo brasileiro.

No complexo universo dos negócios, uma das variáveis que pode impactar significativamente o crescimento e a lucratividade das empresas é a relação com o poder público. Nesse contexto, o conceito de tripartição dos poderes emerge como um princípio fundamental no contexto político.

Com base nesta realidade, criamos este conteúdo para ressaltar a importância de mais um conceito presente nas ciências políticas o qual está presente dia a dia na realidade de quem lida com as leis, inclusive aquelas que impactam o ambiente corporativo.

Como empresário, você precisa dominar assuntos que, direta ou indiretamente, exercem influência na sua atividade produtiva ou comercial.

Vamos então entender o que é a tripartição dos poderes e como ela pode impactar no dia a dia de quem empreende no Brasil.

Índice do Artigo

O que é a tripartição dos poderes?

tripartição dos poderes - o que é

A tripartição dos poderes é um princípio de governança que organiza o Estado em três segmentos distintos, garantindo que a autoridade política não fique concentrada em uma única entidade ou indivíduo. Cada segmento, ou “poder”, é dotado de competências e responsabilidades únicas que permitem seu funcionamento independente, mas complementar.

As três divisões são:

  • Poder Executivo
  • Poder Legislativo
  • Poder Judiciário

Cada um desses pontos será abordado neste artigo posteriormente. Você vai entender suas funções bem como o impacto que elas podem exercer no ambiente corporativo.

A tripartição dos poderes é essencial para o funcionamento eficaz da democracia, pois cada poder pode agir como um freio ou contrapeso aos demais, evitando abusos de poder e protegendo a soberania da Constituição e os direitos dos cidadãos.

Onde exatamente foi definida a tripartição dos poderes no Brasil?

A definição do modelo tripartido na cultura política brasileira está na Constituição de 1988:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Entenda sobre a origem da tripartição com Montesquieu

tripartição dos poderes - Quem é Montesquieu

Montesquieu, cujo nome completo era Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, foi um filósofo político francês do século XVIII, cujas ideias tiveram um impacto significativo no desenvolvimento da ciência política moderna.

É especialmente conhecido por sua teoria da separação dos poderes, um princípio fundamental da democracia liberal que se tornou a base para a constituição de muitos governos ao redor do mundo.

Em sua obra mais influente, “Do Espírito das Leis”, publicada em 1748, Montesquieu argumentou que a melhor maneira de garantir a liberdade política e prevenir a tirania era dividir a soberania do Estado em três poderes distintos: legislativo, executivo e judiciário. Segundo Montesquieu, cada um desses poderes deve ser exercido por um corpo diferente, para que nenhum indivíduo ou grupo tenha o controle total sobre todas as funções do Estado.

Montesquieu baseou sua teoria na observação da constituição política da Inglaterra, que ele considerava a forma mais evoluída de governo de sua época. Na Inglaterra, o rei (executivo) tinha a função de governar, o parlamento (legislativo) de legislar, e os juízes (judiciário) de interpretar as leis.

Embora a teoria da separação dos poderes de Montesquieu não tenha sido completamente implementada como ele propôs originalmente, ela se tornou a base para a organização do Estado moderno. O princípio da separação dos poderes, tal como foi desenvolvido e refinado por outros teóricos políticos após Montesquieu, é uma parte essencial do conceito de governança democrática e tem sido incorporado nas constituições de muitos países, incluindo o Brasil.

Qual a função da tripartição dos poderes?

A tripartição dos poderes é um princípio fundamental da democracia, criado para evitar a concentração excessiva de poder. Consiste na separação das funções do Estado em três poderes independentes.

O Executivo, que administra o Estado, implementa e executa as leis, e representa o país internacionalmente; o Legislativo, que é composto por representantes do povo e tem a tarefa de criar, discutir, emendar e votar projetos de lei, além de fiscalizar a atuação do Executivo; e o Judiciário, responsável por interpretar as leis e garantir que sejam aplicadas corretamente, além de dirimir conflitos entre cidadãos, instituições e entidades.

No Brasil, esses poderes são exercidos respectivamente pelo:

  1. Presidente da República
  2. Congresso Nacional
  3. Tribunais, com o Supremo Tribunal Federal como instância máxima

Através do sistema de “checks and balances”, cada poder pode monitorar e limitar os outros, garantindo o equilíbrio e evitando abusos, contribuindo para a manutenção do Estado democrático de direito.

Como é a tripartição dos poderes no Brasil?

No Brasil, a divisão de poderes estabelecida pela Constituição Federal de 1988 consiste em:

  1. Poder Executivo, encabeçado pela Presidência e responsável pela administração do país;
  2. Poder Legislativo, que inclui o Congresso Nacional, responsável pela criação de leis e fiscalização do Executivo;
  3. Poder Judiciário, que interpreta as leis e é composto por diversos tribunais, com o Supremo Tribunal Federal no topo da hierarquia.

Esses poderes operam de forma independente, mas com mecanismos de controle recíproco para prevenir abusos e garantir equilíbrio no governo.

Qual é a função do poder judiciário?

O Poder Judiciário é a parte do governo responsável por garantir que as leis sejam seguidas e aplicadas corretamente. Em resumo, os juízes e tribunais resolvem disputas entre pessoas, empresas e o próprio governo. Eles interpretam as leis, julgam casos e, se necessário, aplicam penas. É como se fossem os árbitros do jogo, assegurando que todas as regras sejam respeitadas e que a justiça seja feita de maneira imparcial e justa.

Eles têm várias funções, como:

  1. Julgar crimes: Quando alguém é acusado de cometer um crime, é o Judiciário que decide se a pessoa é culpada ou inocente.
  2. Resolver disputas: Seja uma briga entre vizinhos ou um conflito entre empresas, os juízes analisam as provas e tomam uma decisão.
  3. Proteger direitos: Se você sentir que seus direitos foram violados, pode recorrer ao Judiciário para buscar justiça.

Enfim, o Poder Judiciário existe para garantir que todos joguem de acordo com as regras e que a justiça prevaleça!

Por que é importante os empresários entenderem sobre os três poderes?

Compreender a tripartição dos poderes é vital para os empresários, pois esses três poderes governam a maneira como os negócios operam no Brasil. O entendimento sobre como essas entidades funcionam pode ser a chave para identificar oportunidades, prever riscos e tomar melhores decisões de negócios.

tripartição dos poderes - Impactos no ambiente corporativo

Quanto ao Poder Judiciário, você já viu anteriormente qual sua função no ambiente político. Contudo, é interessante dominar o assunto, ou seja, conhecer as funções dos demais poderes em como eles podem influenciar nos negócios.

O Poder Executivo, por exemplo, pode influenciar os negócios por meio de regulamentações, políticas e ações que afetam a economia em geral ou setores específicos. A aprovação de um plano de incentivo fiscal para o setor de tecnologia, por exemplo, pode criar uma oportunidade significativa para empresas desse setor.

Já o Poder Legislativo, além de criar leis que regem o funcionamento das empresas, pode aprovar leis que beneficiem determinados setores da economia. Por exemplo, a aprovação da Lei do Bem, que oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, tem proporcionado um impulso significativo para as empresas de tecnologia.

Portanto, o entendimento sobre a tripartição dos poderes não só ajuda os empresários a navegar pelo cenário regulatório, mas também pode abrir portas para oportunidades de crescimento. Sem um conhecimento sólido sobre o funcionamento dos três poderes, as empresas podem estar se expondo a riscos desnecessários, e deixando de aproveitar benefícios e incentivos potencialmente valiosos.

A compreensão da tripartição dos poderes é, portanto, essencial para que as empresas possam posicionar-se estrategicamente e aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo ambiente governamental. A Elo Relações Governamentais, como parceira especializada no assunto, é uma aliada indispensável para orientar sua empresa a navegar nesse cenário complexo, oferecendo a você a chance de impulsionar seus negócios por meio de uma abordagem informada e estratégica das relações governamentais.