Constituição Brasileira: 5 Dicas de Interpretação da Lei para Empresários

Ser um empreendedor brasileiro e estar familiarizado com a Constituição Brasileira é uma vantagem competitiva, além de ser um elemento fundamental para ser bem sucedido nos negócios, e neste artigo você vai entender o porquê. 

Você bem sabe que a nossa constituição no Brasil serve como um alicerce sobre o qual o ordenamento jurídico do país está construído.

Não se trata apenas de um documento complexo e abrangente, mas também uma peça crucial para o entendimento das leis e regulamentos que regem os negócios e a sociedade como um todo.

Neste artigo, exploramos a importância de os empresários conhecerem a Constituição Brasileira e oferecemos cinco dicas essenciais para uma leitura e interpretação eficaz da lei.

Informações fundamentais que todos devem saber sobre a Constituição brasileira

Separamos aqui algumas informações vitais para que você entenda contextualmente sobre a constituição brasileira.

Quando foi criada a Constituição Brasileira?

A Constituição Brasileira vigente foi promulgada no ano de 1988, no dia 5 de outubro. No decorrer da história jurídica brasileira, esta é a sétima constituição. Estudos feitos por historiadores e cientistas políticos mostram que esta constituição foi um marco na redemocratização do país após o período do regime militar, estabelecendo algumas regras fundamentais que marcam o dia a dia dos brasileiros até os dias atuais.

Há quem chame a constituição vigente de “Constituição Cidadã”, por causa da quantidade de direitos e garantias ao indivíduo e à sociedade.

Quem era o presidente brasileiro que promulgou a constituição de 1988?

Em 1988, o presidente em exercício que promulgou a nossa constituição foi José Sarney, o qual ocupou o cargo de presidente do Brasil de 1985 a 1990.

Sarney foi responsável por conduzir o processo que o s historiadores chamam de “redemocratização” do país, após o período de regime militar. 

O que exatamente mudou na constituição brasileira após o regime militar?

A constituição atual é fruto de uma série de mudanças que os políticos criaram em contraposição ao posicionamento dos governos militares.

Separamos aqui, alguns pontos que mostram a diferença entre o período militar e o posicionamento da nova constituição promulgada por Sarney em 1988:

1. Redemocratização e Direitos Políticos: garantiu as eleições diretas para presidente, governadores e  prefeitos. Além disso, estabeleceu as eleições diretas para o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

2. Separação de Poderes: Reforçou a independência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), delineando regras para que não houvesse acúmulo excessivo de poder em um único órgão.

3. Garantia de Direitos Individuais e Sociais: Assegurou a liberdade de expressão, direito à informação, liberdade de associação e introduziu direitos trabalhistas mais amplos e proteções sociais, como direito à saúde, educação e previdência social.

4. Participação Popular: Estabeleceu instrumentos de participação direta, como o plebiscito e o referendo, permitindo aos cidadãos opinarem em questões importantes.

5. Proteção Ambiental e dos Povos Indígenas: Introduziu medidas de proteção ao meio ambiente, reconhecendo os direitos dos povos indígenas.

6. Desmilitarização da Polícia: Retirou o status de “polícia ostensiva” das Forças Armadas, reafirmando a separação entre as atribuições das forças militares e das forças policiais.

7. Fortalecimento dos Direitos Humanos: Acatou tratados e convenções internacionais como norma constitucional para garantir a proteção dos direitos humanos no Brasil.

O que precisamos saber para interpretar melhor a Constituição Brasileira: Confira essas 5 dicas

Agora que você está bem contextualizado sobre como sucedeu a evolução da constituição brasileira, desde sua origem até os dias atuais, queremos abordar 5 insights sobre como interpretar a constituição da melhor maneira:

Você precisa conhecer os fundamentos do Ordenamento Jurídico

O ordenamento jurídico inclui a proteção da propriedade, os direitos trabalhistas e as bases para contratos e negociações empresariais.

Se você observar, tudo o que constitui uma regra burocrática em termos de negociação, reflete a nossa constituição. Isso significa que até mesmo a sua atividade comercial diária “conversa” com detalhes da constituição e talvez você nem tenha se dado conta.

Entender as bases jurídicas do ordenamento jurídico é essencial para empreendedores que atuam em solo brasileiro.

2. Conheça os direitos e garantias Individuais

Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição têm implicações diretas para os empresários.

A liberdade de iniciativa, o direito à propriedade e a livre concorrência são exemplos de princípios que afetam a maneira como os negócios são conduzidos.

O conhecimento desses direitos não apenas auxilia empresários a tomar decisões informadas, mas também protege seus interesses legais.

3. Responsabilidade Social e Meio Ambiente

As questões ambientais também são fortemente reforçadas na Constituição Brasileira, ou seja, a responsabilidade socioambiental se tornou parte do compromisso de quem abre um CNPJ no Brasil.

Dominar as informações sobre as regras legais ligadas ao meio-ambiente, evita potenciais litígios e impactos negativos à reputação da empresa. 

Muitas atividades econômicas lidam com exploração de recursos minerais, ou extração de substâncias naturais. Por este motivo, cada empresa, em seu nicho de mercado, deve entender sobre os limites impostos na constituição para não prejudicar o ecossistema biológico.

4. Relações Trabalhistas e Direitos do Consumidor

Esta é uma das áreas que mais impacta o setor corporativo no Brasil desde a criação da sétima  Constituição Brasileira. As diretrizes para as relações trabalhistas e os direitos do consumidor mudam constantemente, sempre focadas no equilíbrio entre o direito individual do trabalhador e dos empresários.

Esta legislação é uma das que mais sofre atualizações para poder “abraçar” os mais diversos casos comuns no relacionamento Funcionário vs. Patrão.

Empresários precisam entender os princípios que regem o emprego justo, a remuneração adequada e as condições de trabalho seguras.

Além disso, o respeito aos direitos do consumidor é essencial para construir confiança e fidelidade dos clientes.

Quanto ao direito dos trabalhadores, você consegue acompanhar o texto legislativo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

E quanto ao direito dos consumidores, você consegue acompanhar o texto regulatório no Código de Defesa do Consumidor.

5. Adaptando-se a Mudanças Legais

Como você bem sabe, a Constituição Brasileira não é um conjunto de regras estáticas. Ela pode ser alterada ao longo do tempo.

Se você, empresário, acompanha as mudanças constitucionais, certamente estará melhor preparado para se adaptar a novos cenários legais e regulatórios.

Conclusão

Essa capacidade de adaptação às movimentações legais é crucial para manter os negócios em conformidade com as leis em evolução.

A Constituição Brasileira é rica em informações e diretrizes sobre as mais diversas áreas. Além disso, a escrita das leis possui uma subjetividade que muitas vezes nem é facilmente compreendida por pessoas que não lidam com termos ligados à área de Direito.

Por este motivo, é importante que os empreendedores recorram a profissionais capacitados para manter uma constante observação dos aspectos regulatórios do país para dirimir os impactos negativos das leis em seus negócios, e ao mesmo tempo, prever impactos positivos da legislação para seus empreendimentos.
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