Decreto: O que é, quais os 6 tipos e como impactam o ambiente corporativo?

Quem estava atento às notícias nos anos de pandemia aprendeu a se familiarizar com o termo Decreto, que nada mais é do que uma norma governamental usada para exigir ações ou posturas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Neste contexto, julgamos ser importante ter um relacionamento com os órgãos governamentais, a fim de manter sua empresa sempre alinhada aos decretos que surgem para impactar o ecossistema corporativo.

Você bem sabe que para sobreviver no ambiente constitucional como empresa, você precisa estar sempre alinhado à legislação vigente, uma vez que o governo brasileiro dispõe de órgãos fiscalizadores em todas os segmentos do mercado, cujo intuito é garantir que todos trabalham a partir de uma cobertura legal e padronizada.

Neste artigo, nossa intenção é esclarecer todos os conceitos sobre “Decreto” bem como reforçar a importância de estar alinhado ao governo brasileiro no intuito de prever impactos nos negócios.

Você vai entender não só o que é um decreto, mas também como ele é aprovado, como é publicado, quais as pessoas envolvidas no processo, além de entender a relevância dos Diários Oficiais.

Para exemplificar e tornar ainda mais “concreto” o seu conhecimento a respeito do que é um decreto, separamos ao final deste conteúdo alguns decretos oficiais que tiveram impacto no ambiente corporativo.

O que é um Decreto?

Decreto é uma norma utilizada pelo Poder Executivo que pode acontecer tanto o âmbito federal, quanto estadual ou municipal.

Um decreto possui a mesma força de uma lei instituída, e além disso, pode ser utilizado para detalhar leis existentes ou delimitar normas específicas que não estão discriminadas na legislação, no intuito de exigir agilidade e flexibilidade na atuação governamental.

Quais os tipos de decretos existentes na política brasileira?

Vamos explorar os tipos de decreto existentes na política brasileira. Apesar de todos terem o mesmo conceito e função, eles podem ser executados a partir de objetivos diferentes.

• Decreto Regulamentar: Regula leis que já existem, detalhando como elas devem ser aplicadas. Esses decretos são usados para tornar operacional uma lei, especificando procedimentos e condições para seu cumprimento. o decreto nº 9.580/2018 relacionado ao Imposto de Renda é um desses exemplos, uma vez que esta lei já é vigente há vários anos no Brasil.

• Decreto Autônomo: Tem o poder de regular matérias não previstas em lei, desde que essas matérias sejam de organização e funcionamento da administração pública e não impliquem em aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. A base legal para esse tipo de decreto é o artigo 84, VI, da Constituição Federal, no que diz respeito a alteração de regras de trabalho ou até mesmo extinção de cargos públicos.

• Decreto Legislativo: Diferente dos outros, é emitido pelo Poder Legislativo e não pelo Executivo. É usado para tratar de assuntos específicos, como a aprovação de tratados internacionais e a concessão de anistia.

• Decreto de Execução: Também conhecido como decreto executivo, tem a função de executar medidas administrativas dentro do Poder Executivo.

• Decreto de Indulto: Sendo um dos decretos que mais tem polemizado o meio político, bem como a opinião pública, este é um tipo de decreto pelo qual o Presidente da República concede perdão ou diminuição de pena a condenados. Normalmente, é editado em datas comemorativas, como o Natal.

• Decreto de Estado de Defesa e Estado de Sítio: Este tipo de decreto é como um “alerta máximo” em uma região específica do país onde a ordem pública está em perigo. O governo pode, temporariamente, limitar alguns direitos das pessoas, como o direito de reunião, para tentar resolver a situação. Estado de Sítio é um passo ainda mais sério, usado em situações gravíssimas, como uma guerra ou um grande desastre. Nesse caso, o governo pode impor regras ainda mais rígidas e suspender temporariamente algumas liberdades, tudo para proteger a segurança da população e restaurar a ordem.

• Decreto de Intervenção Federal: Utilizado para formalizar a intervenção federal em estados ou municípios em casos de grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o cumprimento de princípios constitucionais. Um grande exemplo deste tipo de decreto foi na crise de segurança pública em 2018, onde o então presidente Michel Temer decretou a intervenção das Forças Armadas as quais assumiram o controle da segurança no estado, o que resultou em operações mais intensas nas áreas com maior criminalidade.

Os diferentes tipos de decreto nos ensinam que, independentemente dos objetivos, todos têm o propósito de intervir de forma mais eficaz em alguma situação de caráter urgente, ou seja, situações que não podem esperar por uma remodelação legal que passe por todas as etapas de avaliação dos parlamentares nas casas legislativas.

Como funciona a publicação de decretos no Brasil?

Um decreto tem como protagonista e responsável o Poder Executivo, seja ele no âmbito federal, estadual ou municipal.  Nesta seção vamos esclarecer sobre as etapas pelas quais um decreto passa desde sua criação, que são:

1. Identificação da necessidade e criação do decreto (texto)
2. Análise jurídica do decreto
3. Aprovação e assinatura do decreto
4. Publicação oficial do decreto
5. Cumprimento e fiscalização do decreto pelas partes envolvidas

Confira a seguir as seções que explicam cada uma dessas etapas listadas acima.

Como funciona a criação de decretos no Brasil?

Em geral, a criação de um decreto se inicia com a identificação da necessidade regulamentar de um caso específico que exija um detalhamento mais claro a todos os envolvidos.

A equipe governamental, que pode incluir:

• ministros
• secretários
• assessores jurídicos e
• técnicos especializados

Esta equipe é encarregada de redigir o texto do decreto de forma clara e objetiva, a fim de que o texto passe por uma análise e aprovação antes das tratativas finais para publicação.

Como funciona a Análise Jurídica de um decreto no Brasilw

Após a elaboração do texto, o decreto passa por uma análise jurídica detalhada para garantir que está em conformidade com a legislação existente.

É neste momento que o estudo detalhado faz toda a diferença para identificar e prever os possíveis impactos que o decreto pode trazer às partes envolvidas.

Essa etapa é fundamental para evitar possíveis inconstitucionalidades ou contradições com outras normas legais.

Como funciona a etapa da aprovação e assinatura do Decreto?

Após a análise jurídica, o decreto é submetido à aprovação do Chefe do Executivo responsável pela esfera de atuação, que neste caso pode ser o Presidente da República, Governador ou Prefeito, dependendo da esfera na qual o Decreto irá agir.

Caso o decreto envolva mais de um órgão ou pasta governamental, pode ser necessária a assinatura conjunta de diferentes autoridades para aprovação final do decreto.

Como funciona a Publicação Oficial de um Decreto no Brasil?

A publicação oficial do decreto é realizada no Diário Oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, de acordo com a abrangência territorial do decreto.

É essa publicação que confere validade e eficácia jurídica ao decreto, tornando-o oficial e conhecido por todos os interessados.

O decreto entra em vigor respeitando a data publicada no Diário Oficial, ou seja, a partir do momento que um decreto é constituído e publicado, todas as partes envolvidas devem estar aptas para respeitar as normas publicadas.

Como funciona o cumprimento e a fiscalização de um decreto por parte do governo brasileiro?

Uma vez que o decreto foi publicado, ele está oficialmente em vigor, cabendo às empresas, cidadãos e órgãos governamentais cumprirem as disposições nele estabelecidas no texto publicado no Diário Oficial da União.

Além disso, é responsabilidade dos órgãos do governo aplicar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas.

Em caso do não cumprimento, os órgãos responsáveis pela fiscalização podem aplicar as devidas sanções às partes envolvidas.

Sobre os diários oficiais: Fontes essenciais de informação sobre os decretos

Essa publicação dos decretos no Diário Oficial nada mais é do que a materialização das novas normas ao público interessado. É a partir do momento da publicação que o decreto entra em vigor e passa a ter validade legal.

Talvez você se pergunte, onde afinal nós brasileiros conseguimos acessar esses documentos oficiais que apresentam as novas normas criadas, aprovadas e publicadas pelo governo federal, estadual e municipal?

Separamos aqui alguns canais que vão ajudar você a acompanhar melhor as movimentações do governo no que diz respeito aos Decretos publicados.

1. 1. Site Oficial da Imprensa Nacional:

Você poderá sempre acessar o Diário Oficial da União (DOU) no site oficial da Imprensa Nacional. Para ver agora mesmo a atualização, você poderá acessar este endereço eletrônico para encontrar as edições mais recentes do DOU.

2. Aplicativos e Portais

Foram criados ao longo dos últimos anos alguns aplicativos e portais para facilitar o acesso e a busca de informações nos Diários Oficiais. Alguns exemplos são o “DOU – Diário Oficial da União” e o “DOU Imprensa Nacional”, que estão disponíveis em lojas de aplicativos para dispositivos móveis, facilitando ainda mais o acesso à informação. Isso significa que atualmente, qualquer cidadão portando um celular e uma internet pode estar atualizado quanto aos diários oficiais.

3. Assinatura Digital:

Existe uma forma de você receber o Diário Oficial da União diretamente em seu e-mail todos os dias. Para isso, você poderá fazer uma assinatura digital no site da Imprensa Nacional. Essa assinatura pode ser gratuita ou paga, dependendo da quantidade de informações que você deseja receber em seu smartphone.

O impacto dos decretos no meio corporativo

É crucial que as empresas acompanhem regularmente os Diários Oficiais para se manterem atualizadas sobre novos decretos que possam impactar seu setor de atuação.

Os decretos podem ter grande impacto no meio corporativo, pois podem estabelecer:

• regras
• requisitos
• obrigações
• concessões 

Todos esses itens afetam direta ou indiretamente determinados segmentos do mercado corporativo.

Os decretos podem abranger diversas áreas, como:

• questões tributárias
• regulamentação ambiental
• normas de segurança
• incentivos fiscais

O não cumprimento de um decreto pode acarretar em sanções e multas para as empresas, além de impactar sua reputação diante do mercado.

Exemplos de Decretos Brasileiros que impactaram o Ecossistema Corporativo:

Para deixar o cenário mais completo aos nossos leitores, separamos dois decretos que impactaram setores corporativos no Brasil nos últimos anos.

Decreto nº 9.048/2017 – Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio): Este decreto Instituiu a política de aumento da participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira. Isso impactou o setor de energia, agroindústria e meio ambiente em alguns aspectos como: 

1.  Estímulo à Produção e Investimentos no Setor de Biocombustíveis
2.  Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
3.  Novas Oportunidades de Negócios e Parcerias para produtores de cana de açúcar.
4.  Incentivo à Inovação Tecnológica para melhor aproveitamento de resíduos agrícolas
5.  Diversificação da Matriz Energética que reduz a dependência internacional
6.  Certificação da Produção de Biocombustíveis para garantir a qualidade e rastreabilidade padronizada
7.  Maior compromisso com metas ambientais e sustentabilidade

Além de tudo, o decreto RenovaBio contribuiu para o alcance de metas ambientais e energéticas, fortalecendo a posição do Brasil no cenário global como um país comprometido com a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Decreto nº 10.410/2020 – Simplificação e Desburocratização: Este decreto introduziu medidas para simplificar processos administrativos com o intuito de facilitar a abertura e a operação de empresas novas no ecossistema corporativo.

Dentre os principais impactos, listamos abaixo alguns relevantes:

1.  Facilitação para abertura e encerramento de empresas
2.  Desburocratização de processos e documentações
3.  Maior agilidade em licenciamentos e autorizações
4.  Simplificação de normas trabalhistas e previdenciárias
5.  Estímulo ao uso de tecnologia e digitalização
6.  Redução de custo e tempo para as empresas

Acompanhe assiduamente os decretos lançados no Brasil

Tanto o conteúdo inicial do artigo quanto as últimas linhas mostraram como é importante se manter constantemente alinhado e atualizado sobre os decretos publicados no DOU.

Uma das formas mais práticas de manter um monitoramento constante capaz de identificar e tornar previsível os riscos ao seu negócio é contando com uma consultoria especializada em assuntos políticos e corporativos.
Convidamos você a conhecer a ELO Relações Governamentais e Institucionais, e entender como os serviços da empresa podem elevar o seu negócio a um novo patamar, a partir de uma aproximação maior com os órgãos e agentes governamentais.