Licitação: Como funciona e como ficar atento aos processos licitatórios no Brasil?

As empresas que querem manter um relacionamento comercial com o Governo Federal, ou até mesmo com os órgãos do governo ligados aos estados e municípios, devem estar constantemente atualizadas sobre um assunto relevante: Licitação.

O termo “licitação” tem sua origem etimológica no latim “licitatio”, que traz por significado “oferta”, “proposta” ou “lance”, algo muito comum em ambientes competitivos no antigo Império Romano. Após ser ressignificado no ambiente político brasileiro, a licitação assumiu um caráter democrático para que as empresas possam competir em termos de igualdade por contratos governamentais.

Licitações ocorrem diversas vezes ao longo do ano, porém, apesar de muitas empresas terem condições de participação, muitas delas não estão atentas aos editais que são frequentemente lançados em portais oficiais do governo, ou seja, elas acabam perdendo o “timing” do processo, deixando de concorrer em oportunidades que poderiam lhes trazer lucro.

Apesar de os contratos com o Governo terem um prazo pré-determinado para início e término de fornecimento, as contratações ligadas ao Governo podem abrir diversas oportunidades de networking, visto que a visibilidade que o governo dá às empresas acaba sendo responsável pela divulgação da sua marca, dentre outras vantagens.

Contudo, mesmo a licitação sendo algo comum na política brasileira, por que muitas empresas deixam de buscar esses processos licitatórios?

Por que as corporações não estão atentas às oportunidades de negócios disponibilizadas nos portais oficiais do governo?

São essas questões que norteiam o objetivo deste conteúdo. Além de abordarmos termos conceituais sobre Licitação, queremos dar um panorama completo sobre como ficar atento às divulgações oficiais de editais licitatórios.

O que é uma licitação?

Licitação é o nome dado ao processo seletivo que o governo brasileiro cria para receber diferentes propostas de empresas privadas que anseiam realizar negócios com o governo, seja por meio de fornecimento de produtos ou prestação de serviços.

A licitação tem a finalidade de criar um ambiente justo e aberto para que mais de uma empresa possa ter a oportunidade de competir por um novo contrato com o governo.

Quais as etapas da licitação desde sua criação até a escolha oficial da empresa vencedora?

Primeiramente é escolhida a modalidades de licitação, ou seja, existem várias modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Cada modalidade tem critérios específicos de acordo com o valor e a complexidade da contratação.

Após a escolha da modalidade, o órgão governamental cria o documento oficial com os Requisitos de Participação (Edital). As empresas interessadas em participar devem atender aos requisitos estabelecidos neste edital de licitação, que pode incluir registro legal, regularidade fiscal e documentação específica relacionada ao objeto da licitação.

Após o processo de criação, a licitação é publicada em meios oficiais e divulgada aos interessados.

Com o processo em andamento, ocorrem então as apresentações de propostas, onde as empresas preparam suas propostas conforme as diretrizes do edital, que geralmente incluem especificações técnicas, prazos, condições de pagamento e outros requisitos exigidos.

Com as propostas e mãos após o prazo estipulado no edital, os portais encerram as divulgações e admissões de novas empresas para então realizarem a Avaliação das Propostas.

Os órgãos governamentais têm por obrigação a criação de uma comissão responsável pela avaliação, classificando as propostas de acordo com os critérios estabelecidos, como preço, qualidade, prazos de entrega, entre outros.

Após a escolha da empresa vencedora, parte-se então para as etapas de Adjudicação e Homologação, onde a empresa vencedora é selecionada e a decisão é oficializada por meio da adjudicação, seguida da homologação, após o prazo para recursos.

Como o processo licitatório evoluiu no Brasil?

A inclusão das licitações nas políticas públicas brasileiras se originou na Constituição de 1946.

Esta inclusão passou a estabelecer a obrigatoriedade de procedimentos licitatórios para a contratação de obras e serviços pelos entes estatais. Mais de quatro décadas à frente, a Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabeleceu regras gerais sobre licitações e contratos administrativos no Brasil, detalhando os procedimentos e critérios a serem seguidos pelos órgãos públicos.

Por que foi incorporado o processo licitatório no Brasil

Com o intuito de democratizar o acesso comercial das empresas ao governo, e também de ampliar a seleção de produtos e serviços com melhor qualidade competitiva, o Brasil criou o processo licitatório no ambiente político com regras estabelecidas na lei, conforme descrito na seção anterior.

O Governo Brasileiro sentiu a necessidade de criar critérios objetivos e transparentes para admitir novos contratos com as empresas privadas, combatendo assim a corrupção, além de ampliar o mix de produtos e preços dentre as empresas concorrentes.

Como ocorre um processo licitatório?

Inicialmente, a licitação é lançada em algum portal oficial do governo, que geralmente é o site oficial da prefeitura, Site Oficial do Governo do Estado, ou Portal Oficial do Governo, por meio de um documento de caráter normativo e classificatório chamado Edital.

O processo licitatório pode acontecer no âmbito municipal, estadual ou federal, ou seja, municípios e estados também possuem autonomia de abrir processos licitatórios para encontrar novos parceiros comerciais do ramo privado.

O que é um edital e como ele funciona no processo licitatório?

Edital é um documento que orienta a submissão de participações em processos oficiais lançados por órgãos do governo. No caso da licitação, o edital tem por objetivo organizar as regras do processo licitatório, ou seja, é neste documento que são colocados os requisitos que as empresas precisam atingir para estarem aptas à participação na licitação.

Além dos requisitos, o Edital deve conter áreas de explanação detalhada dos produtos ou serviços requeridos na licitação, bem como o estabelecimento de datas (cronogramas) para submissão de documentos necessários para participação no processo.

Quais requisitos uma empresa precisa cumprir para participar de uma licitação?

Quanto às regras básicas de participação para empresas que anseiam se envolver no ambiente competitivo das licitações, separamos aqui as principais:

• Regularidade Fiscal: A empresa deve estar regularizada junto aos órgãos competentes, apresentando certidões negativas de débitos.
• Capacidade Técnica e Operacional: A empresa precisa demonstrar capacidade técnica e operacional para fornecer o produto ou serviço licitado.
• Documentação: É fundamental apresentar toda a documentação exigida no edital, incluindo comprovações de experiência, registros e outros documentos específicos.

É importante lembrar que cada edital possui sua particularidade de participação, por isso, os itens acima são meros requisitos básicos, já que outros requisitos podem variar conforme a área proposta no edital.

Documentos exigidos em licitações

Se você pretende participar de um processo licitatório, prepare-se para dispor de tempo para pesquisar, computar e enviar os seguintes documentos:

Documentos de Habilitação Jurídica:

• Contrato Social ou Estatuto Social: Registro que comprove a constituição da empresa, sua razão social, sede e finalidade.
• Ata de Eleição da Diretoria Atual: Para empresas que são administradas por diretores.
• Comprovante de Inscrição no CNPJ: Registro Nacional da Pessoa Jurídica.

Documentos de Regularidade Fiscal:

• Certidão Negativa de Débitos (CND): Certificado que atesta a inexistência de pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Certidão de Regularidade do FGTS: Comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• Certidão de Regularidade com o INSS: Atesta a situação previdenciária da empresa.

Documentos de Qualificação Técnica:

• Atestados de Capacidade Técnica: Comprovação da experiência da empresa em contratos similares, emitidos por clientes anteriores.
• Apresentação de Registro em Conselhos Profissionais: Quando necessário para atividades específicas que exijam regulamentação profissional.

Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:

• Balanços Patrimoniais e Demonstrações Contábeis: Para demonstrar a saúde financeira da empresa.
• Declaração de Capital Social: Comprovação do montante do capital social da empresa.

Outros Documentos Específicos comuns nas licitações

• Proposta Comercial: Detalhamento do preço e das condições do contrato conforme exigências do edital. É neste momento que a competitividade acontece.
• Declaração de Cumprimento de Exigências do Edital: Documento que afirma a concordância e o cumprimento das exigências presentes no edital.

É importante lembrar que existem diferentes modalidades de processos licitatórios, por isso os tipos de documentos podem variar. Contudo, nossa intenção nesta seção é dar  um panorama geral de documentos comuns dentre as diferentes modalidades. 

Como ficar atento às licitações lançadas nos portais oficiais?

Uma das formas mais óbvias é estar sempre atento aos portais oficiais do governo, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Você pode realizar essas visitas aos portais periodicamente na intenção de verificar a publicação de novos editais, ou assinando o disparo de notícias desses portais.

Contudo, nem sempre as divulgações são frequentes, e muitas vezes elas podem passar despercebidas em sua caixa de e-mail, evitando assim que você fique ciente de um tema tão relevante para sua estratégia comercial.

Atualmente, a melhor forma para que você se mantenha atualizado é contando com um parceiro Consultor de Relações Governamentais capaz de realizar um processo de monitoramento de políticas públicas, ou seja, uma consultoria especializada em políticas voltadas ao setor privado.

Isso faz com que suas preocupações com temas comerciais ligados ao governo sejam assumidas por profissionais que estão constantemente atentos às novidades, orientando sua empresa no passo a passo da participação dessas licitações.

É importante você entender que a participação em processos de licitação envolve tempo para reunir e enviar documentos nos prazos pré-determinados nos editais, e isso gera uma grande demanda administrativa, ocupando assim o seu tempo, ou de outros profissionais da sua área gerencial.
Se você quer se manter conectado às novidades políticas que impactam questões comerciais do seu negócio, entre em contato com nossos especialistas.