Medida provisória: como funcionam as decisões urgentes tomadas pelo Presidente

Em termos gerais, os projetos de lei, as PECs dentre outros dispositivos legais passam por diversas etapas antes de serem promulgados e posteriormente comunicados à sociedade em vias oficiais, porém, quando se trata de medida provisória, as etapas de oficialização das decisões do governo funcionam de forma totalmente diferente.

Neste artigo vamos abordar as particularidades de uma Medida provisória, bem como entender como as decisões são tomadas, assinadas e anunciadas oficialmente aos brasileiros.

Antes de prosseguirmos com o assunto, não deixe de visitar nossa seção de notícias que traz uma série de artigos que abordam as mais diversas particularidades da política brasileira.

Em nossos conteúdos você vai aprender de forma didática como funcionam as etapas desempenhadas pelos parlamentares nas mais diversas áreas de atuação.

Vamos agora ao conceito de medida provisória e os demais assuntos relacionados ao seu funcionamento.

O que é uma medida provisória?

A medida provisória é um dispositivo legal que possui o peso de  uma lei, porém, não precisa passar previamente por todas as etapas de discussão e representação parlamentar para ser estudada e aprovada, ou seja, a medida provisória tem a finalidade de promulgar uma decisão do governo em caráter de urgência.

Significa dizer que quando não há tempo para o estudo e discussão da lei pelos parlamentares, usa-se o dispositivo de medida provisória para que alguma regra seja oficialmente divulgada e entre em vigor para que todos a cumpram.

Em relação aos três poderes, poderíamos dizer que no caso da medida provisória, o chefe de estado (Presidente da República), principal representante do Poder Executivo, realiza a iniciativa do conteúdo que, em tese, seria competência do Poder Legislativo.

Contudo, mesmo que a Medida Provisória tenha partido do Presidente, este precisa encaminhá-la ao Congresso Nacional, representado por duas casas legislativas competentes para que haja uma breve análise para aprovação (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Como funcionam as etapas de criação e promulgação de uma MP?

Como dito anteriormente, a iniciativa de uma Medida Provisória parte do presidente, porém, este conteúdo deve ser posteriormente encaminhado ao Legislativo para uma análise pontual e de aprovação.

O conteúdo da Medida Provisória passa a ser avaliado por uma comissão composta de Senadores e Deputados com o objetivo de avaliar o mérito da proposta.

Após a avaliação da comissão mista, a Medida provisória precisa passar pelo processo de votação de forma separada em ambas as casas, ou seja, primeiramente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal.

Qual o prazo para aprovação de uma medida provisória?

O Congresso  Nacional possui um prazo de até 120 dias para avaliar o mérito de uma Medida Provisória. Este prazo é contado a partir da sua edição. Caso a Medida provisória não seja votada em até 45 dias, ela entra em regime de urgência, passando a  trancar a pauta de votações da casa em que estiver tramitando. Isso significa que, caso haja outras matérias que precisem ser votadas, elas serão bloqueadas até que a MP seja decidida.

O que acontece se houver sugestões de emendas na Medida Provisória?

Por se tratar de uma pauta que envolve a opinião e posicionamento de diversos partidos, é comum que a análise realizada pelo poder legislativo resulte em emendas no texto, com o intuito de deixá-lo mais coerente e abrangente.

Neste caso, as emendas precisam ser pertinentes ao assunto principal da Medida Provisória, ou seja, os parlamentares não podem aproveitar a possibilidade de emenda para apontar para assuntos alheios ao tema principal da medida provisória.

As sugestões realizadas nas emendas voltam para o presidente da República, o qual tem a autoridade para sancionar ou vetar as emendas de forma total ou parcial.

Quando passa a valer oficialmente uma Medida Provisória?

Uma medida provisória passa a valer a partir do momento de sua divulgação, porém, para se tornar uma lei em caráter definitivo, é necessário que ela passe pelas etapas de aprovação conforme descrito no conteúdo acima.

É importante lembrar que, caso o Congresso Nacional não aprove a medida provisória no prazo estipulado, ela perde sua validade e seus efeitos são revogados.

Como a sociedade pode influenciar em  uma Medida Provisória?

É possível que algumas decisões do governo sejam tomadas para regularizar uma determinada área, porém, ao mesmo tempo, onerar outras áreas por consequência das novas regras.

Como em muitos contextos, as leis e decisões do governo precisam do olhar dos três poderes para que de fato haja uma democracia, porém, o que maioria dos cidadãos não sabem é que a pressão popular tem um valor inestimável para que as decisões de uma medida provisória prosperem ou não.

As formas que um cidadão ou um grupo de representação social pode fazer para realizar ‘pressão’ referente a aprovação de uma medida provisória é por meio de:

• Cobrança dos representantes (deputados e senadores)
• Petições
• Manifestações

A reação popular é considerada uma forma democrática de a sociedade expressar seus reais interesses nas decisões do governo.

Exemplos de medidas provisórias que foram recentemente lançadas no Brasil

São muitas as situações que envolveram medidas provisórias, já que muitas pautas exigem decisões de caráter de urgência por parte do Chefe de Estado, ou seja, o Presidente da República.

Dentre esses contextos, podemos citar alguns que se tornaram icônicos na história do Brasil, como:

Medidas Provisória de Combate à COVID-19:

Como todos nós sabemos, os anos de 2020 e 2021 foram marcados por uma pandemia que movimentou todos os segmentos sociais, principalmente a área política, já que as regras sanitárias decretadas aos países sempre surge da autoridade legislativa.

Nesses anos, as medidas provisórias foram editadas para enfrentar os desafios decorrentes da pandemia de COVID-19. A exemplo disso, temos: a liberação de recursos financeiros, a flexibilização de regras trabalhistas e previdenciárias, entre outras medidas.

Lei de Abuso de Autoridade

Talvez você já tenha conhecimento sobre a Lei nº 13.869/2019, que se refere ao abuso de autoridade. Esta lei foi inicialmente aprovada como medida provisória em 2019, antes de ser convertida em lei.

Ela estabeleceu regras mais rigorosas para a atuação de agentes públicos que utilizavam de uma posição privilegiada de autoridade para oprimir civis em algumas situações de conflito.

Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Intensamente noticiada no ano de 2018, foi decretada uma intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro devido aos conflitos relacionados à segurança e combate à criminalidade.

A medida provisória permitiu a nomeação de um interventor para lidar com a crise na segurança, no que tange à criação de estratégias ofensivas e preventivas em relação à criminalidade na cidade.