O que é um Veto? Entenda os pormenores dessa decisão política no Brasil

Quando se pensa em rotina parlamentar de criação de leis em uma democracia, logo vem à mente o fluxo de processos pelo qual uma lei passa desde o início até sua aprovação, porém o que muitos não sabem é que os “NÃOS” também fazem parte da rotina legislativa, e ele acontece a partir de algo chamado Veto.

O termo veto tem origem no Latim Vetare, cujo significado é vedar ou proibir. Dentro do contexto jurídico, seria “não sancionar”, ou seja, quando um órgão, pessoa ou uma autoridade se opõe a uma decisão, vedando a validade de seus efeitos jurídicos. 

O Chefe de Estado (Presidente da república), possui essa liberdade de avaliar uma proposta e vetar o texto de forma total ou parcial, contudo, isso resulta em um efeito cascata de outras ações, já que, até chegar ao momento de aprovação, uma proposta passou por calorosas discussões entre deputados e senadores.

Por consequência do veto, às propostas precisam novamente ser discutidas pelos parlamentares no intuito de “lapidá-las” para aprovação.

A Elo Relações Governamentais frequentemente publica conteúdos sobre a rotina política na intenção de preparar seus leitores quanto à linguagem que permeia o ambiente legislativo.

Por este motivo, escolhemos produzir um conteúdo exclusivo sobre Veto, para que você entenda qual a finalidade desta ação no ambiente parlamentar, e como um veto pode impactar não só a área legislativa, mas todas as demais envolvidas nas leis propostas e discutidas pelos parlamentares.

Neste conteúdo você vai entender:

• O que é um Veto?
• Como o veto funciona?
• Em qual momento exatamente o veto acontece na rotina parlamentar?
• Qual figura do legislativo pode realizar um veto?
• Quais os tipos de veto?
• Quais os critérios para vetar uma proposta de lei?

Esperamos que com este conteúdo você possa reforçar ainda mais seus conhecimentos sobre a rotina política, já que ela exerce impacto direto no seu negócio.

Vamos então aos conceitos sobre Veto. 

O que é um veto na política brasileira?

Um veto na política brasileira ocorre quando o Presidente da República não prossegue em sancionar integralmente um projeto de lei aprovado previamente pelo Congresso Nacional. Isso significa que o Presidente pode rejeitar ou modificar partes específicas do projeto antes de transformá-lo em lei.

Como funciona o processo de veto?

Separamos esta seção em 2 fases para que você entenda onde exatamente o veto pode acontecer no fluxo de processos de criação de leis.

Fase de criação e aprovação do Projeto de Lei

Após a submissão do documento que contém o projeto de lei em si com todas as suas justificativas, o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) passam por um processo de discussão e aprovação do projeto no intuito de enviá-lo à sanção do Chefe de Estado.

Envio ao Presidente: o momento em que o veto pode acontecer

O projeto é encaminhado ao Presidente da República para que ele decida se sanciona (aprova integralmente), veta (rejeita total ou parcialmente) ou faz modificações.

O Presidente da República recebe o projeto de lei aprovado pelo Congresso e tem um prazo para tomar uma decisão, conforme mencionado acima: ou poderá sancionar integralmente, vetar parcialmente ou integralmente, ou realizar modificações.

Se o Presidente não se manifestar dentro desse prazo, o projeto é sancionado tacitamente, ou seja, de modo subentendido, a lei é aprovada já que a ausência de ação do presidente excedeu o prazo para sanção.

Quais são os tipos de vetos?

Existem dois tipos de vetos dentro da ambiente político, e eles podem ser facilmente identificados:

1. Veto Total: O Presidente rejeita completamente o projeto de lei, impedindo que ele se torne uma lei.
2. Veto Parcial: O Presidente aceita parte do projeto e veta outras partes específicas.

Por que os vetos são importantes para o ambiente político?

Entende-se que por meio da democracia, o Presidente da República é a figura responsável pelo equilíbrio administrativo que reflete no crescimento de uma nação.

Por este motivo, mesmo que os projetos sejam discutidos intensamente por representantes do povo (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), é o presidente que se responsabiliza pela finalização de um projeto que se torna lei. 

Os vetos são importantes porque permitem que o Presidente da República revise os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Isso ajuda a garantir que as leis sejam mais consistentes e estejam de acordo com a Constituição e os interesses da sociedade.

Critérios para o veto

Quem sabe você se pergunta, o que pode levar um Presidente a vetar um projeto de lei, já que tal projeto já foi intensamente discutido e aprovado por parlamentares com diferentes visões políticas e com anos de experiência e conhecimento jurídico?

Existem 4 critérios que podem levar um Presidente a vetar um projeto de lei, sendo eles.

• Inconstitucionalidade: Quando se percebe que uma parte do projeto fere a Constituição, a qual é defendida pelo Presidente por intermédio de um juramento de posse.
• Contrariedade ao interesse público: Quando o Presidente considera que o projeto pode prejudicar a população, ou um determinado segmento social que gera um potencial impacto na nação.
• Inviabilidade técnica: Se uma parte do projeto não é viável de ser implementada na prática. Isso ocorre porque muitas ideias inseridas em projetos são pilotos que nunca foram testados, por isso, a imaturidade da decisão pode gerar ou quem sabe até mesmo agravar problemas sociais.
• Vício de iniciativa: Quando o projeto trata de temas que deveriam ser propostos exclusivamente pelo Executivo.

Impacto na rotina parlamentar: Quando o Congresso derruba o veto presidencial

Os vetos podem impactar a rotina parlamentar, pois o Congresso Nacional pode decidir derrubar o veto do Presidente.

Porém, você precisa entender que para isso acontecer, é necessário um quórum qualificado e a realização de uma votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Se a maioria absoluta de deputados e senadores votar pela derrubada do veto, as partes vetadas do projeto são reintegradas e se tornam lei.

Os vetos são mecanismos fundamentais para garantir que as leis sejam mais aprimoradas, evitando inconsistências e conflitos com a Constituição, e para equilibrar o poder entre os poderes Executivo e Legislativo.

Como saber quais vetos estão em tramitação?

Os vetos que estão em tramitação podem ser analisados por qualquer cidadão que tenha interesse na rotina política:

Você mesmo pode acompanhar por meio do Portal Oficial do Congresso Nacional: Vetos em Tramitação.

Portais de notícias ligados à política geralmente discorrem sobre os projetos vetados e também sobre o detalhamento das discussões políticas sobre os temas em votação.

Recentemente, por exemplo, foram vetados projetos relacionados à demarcação das terras indígenas, dentre outros temas ligados à posse de terras tradicionalmente ocupadas.

Além disso, temas importantes como a desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos, também sofreram vetos presidenciais, os quais foram contestados pelos parlamentares na derrubada dos vetos.

Fique atento ao que acontece na rotina parlamentar

Ter um setor de relações governamentais poderá deixar você a par das movimentações políticas no sentido de antecipar possíveis impactos no seu segmento.

Todas as decisões políticas, principalmente aquelas voltadas às questões econômicas, podem estabelecer interferência direta na rotina das empresas.

Contar com uma assessoria de relações governamentais poderá ajudar você a ter este elo com os assuntos políticos de uma forma ainda mais especializada.

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