PEC – Propostas de Emenda à Constituição: Entenda sua estrutura e importância
Como já vimos em muitos de nossos conteúdos publicados aqui, a constituição é a lei suprema em nosso país. Contudo, em sua versão original, ela não cobre os novos contextos sociais que nascem todos os dias, e é exatamente por este motivo que foi criado o conceito de PEC, que são mecanismos legais utilizados pelos parlamentares para realizar alterações na constituição.
Apesar de termos uma constituição forte e bem fundamentada, é necessário haver um olhar apurado nessas alterações propostas pelas PECs para que nenhuma das mudanças propostas venha a ferir os princípios constitucionais.
Uma ilustração básica deste contexto é a defesa da integridade física do cidadão, pelo fato de haver princípios fortemente ligados ao direito à vida, não pode haver aprovações de projetos que venham a ferir um princípio fundamental, por exemplo.
Para este conteúdo, separamos muito conhecimento a respeito das PECs no Brasil, na intenção de levar nossos leitores a entenderem a importância de estarmos atentos às tramitações do governo relacionadas a esses projetos.
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O que é PEC?
PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Este mecanismo é utilizado para propor alterações nas leis no intuito de padronizar normas para uma necessidade específica. Atualmente a PEC é o principal meio de modificação à Constituição Federal.
Como e quando foi criado o conceito de PEC no Brasil?
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) iniciaram no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Essa constituição, conhecida também como Constituição Cidadã de foi um marco na história legislativa brasileira, pois redesenhou os aspectos democráticos após um período de regime militar.
Mais precisamente, o processo de modificação constitucional relacionado à PEC é delineado no artigo 60 da Constituição Federal. Este artigo estabelece as regras para a apresentação, discussão e aprovação de emendas à Constituição, incluindo as PECs.
Exemplos de PECs que deram origem a leis relevantes recentemente
Um claro exemplo de lei que foi implementada a partir de uma PEC, foi a própria Reforma da Previdência, a qual impactou o país em vários âmbitos. Esta reforma foi amplamente discutida, uma vez que as consequências relacionadas ao processo de aposentadoria, pensões e benefícios de previdências em geral, de acordo com especialistas em economia, poderia causar grandes rombos aos cofres públicos a longo prazo.
A mudança envolveu alteração nas idades mínimas de aposentadoria, regras de cálculo de benefícios, contribuições previdenciárias, entre outras.
Outro exemplo que foi amplamente discutido na política brasileira foi a PEC do Teto, que ganhou popularmente este nome pelo fato de que seu conteúdo defendia uma limitação dos gastos em saúde, educação, segurança e previdência social. Esta limitação tem como referência a taxa de inflação do ano anterior, ou seja, o governo não pode prever custos que excedam a inflação anterior.
Esta foi uma medida que gerou intensos debates por parte dos representantes do povo, ou seja, os parlamentares que estudaram de perto os impactos que esta PEC poderia gerar no Brasil.
Após intensas análises, a PEC deu origem à lei que rege os gastos nas mais diversas áreas controladas pelo governo federal.
Por que a PEC é um mecanismo importante para a política?
É pelo fato de serem o principal meio de modificar a Constituição que as PECs são tão importantes na realidade da política brasileira.
Separamos aqui alguns pontos positivos para que você entenda de forma isolada o impacto que a PEC exerce na realidade legislativa brasileira.
A PEC traz estabilidade jurídica
O fato de existir um mecanismo padronizado e que apenas funciona se estiver estritamente ligado às regras do regimento do congresso nacional faz com que o Brasil tenha uma estabilidade jurídica, de modo que as leis não se tornam frágeis, ou seja, passíveis de serem alteradas por qualquer pessoa a partir de qualquer propósito.
Para que uma lei possa ser elaborada, ou para que haja uma sugestão de alteração à constituição federal, é necessário haver um amplo debate no qual os parlamentares venham a estudar com detalhes e os impactos previstos na PEC apresentada.
A PEC reforça a garantia de direitos fundamentais aos cidadãos
O fato da PEC discutir os aspectos jurídicos da constituição, leva os parlamentares a entenderem a complexidade de tudo aquilo que não pode ser alterado, por se tratar de um direito fundamental.
Qualquer mudança nesses direitos deve passar por um processo rigoroso, garantindo que não sejam facilmente enfraquecidos ou eliminados.
A PEC promove o equilíbrio de poderes
Quem conhece a importância dos três poderes, quem entende o equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, sabe que eles devem estar sempre em dia. Do contrário, a criação ou alteração de leis poderia ter múltipla interferência, fragilizando assim o governo e os direitos dos cidadãos.
A PEC promove a reflexão e o debate democrático
A PEC promove o debate em várias camadas, tanto na parlamentar, quanto na sociedade civil composta tanto por pessoas que anseiam participar das discussões, quanto por especialistas que contribuem com conhecimento para elaboração das leis.
O fato da PEC horizontalizar o debate a construção de leis para bem comum caracteriza o nosso âmbito constitucional como democrático.
A PEC aponta para um aprimoramento constitucional
As PECs indicam que há evolução na sociedade nos mais diversos segmentos sociais, pois cada vez que uma PEC é apresentada, significa que algum setor precisa de maior detalhamento de normas para poder operar no Brasil de acordo com os padrões previstos na constituição.
Por que os empresários brasileiros precisam estar atentos às movimentações de uma PEC
Como podemos ver neste conteúdo e em muitos outros já publicados neste portal, as leis regem todos os âmbitos da sociedade, estabelecendo regras e normas específicas para que pessoas e instituições respondam ao país de forma justa e padronizada.
Por este motivo, estar atento à construção de uma lei em seu início permite ao setor privado estar atualizado quanto aos impactos que esta lei podem exercer em suas áreas de atuação.
Os exemplos dados aqui neste artigo, como o da Previdência social, por exemplo, mexeu exatamente no setor privado no que diz respeito ao tempo de contratação de colaboradores.
Contudo, acompanhar as tramitações relacionadas às PECs que acontecem constantemente em Brasília pode ser impossível para alguns empreendedores.
Por este motivo, o setor privado precisa entender a importância de estabelecer fortes laços com a observação política do Brasil por meio de relações institucionais e governamentais.
Para muitas empresas, esta questão se resume em um setor responsável pela observância das leis e das movimentações no parlamento, contudo, existem também consultorias especializadas capazes de realizar essa análise constante do cenário político, no intuito de captar oportunidades de negócios com o governo, como também previsão e antecipação de ações que venha a dirimir possíveis impactos negativos que as novas leis podem trazer à alguns segmentos do mercado.
Com anos de experiência no mercado, a Elo Relações Governamentais atua com sua consultoria para empresas que anseiam estar mais conectadas com os assuntos das casas legislativas.
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