Projeto de Lei defende a análise de impactos econômicos das leis no setor privado

Empresas podem sofrer impactos econômicos na medida em que as leis relacionadas ao ramo comercial ou industrial são aprovadas na Câmara.

Os representantes da população (deputados), em geral, formam bancadas que defendem temas específicos e, certamente, existem determinados representantes que se posicionam a favor de assuntos relacionados às empresas do ramo privado, sempre na intenção de prever impactos, ou criar oportunidades de crescimento, tanto para essas empresas, quanto para a economia brasileira em geral.

Isso acontece, pois entende-se que o crescimento das empresas resulta em uma receita de impostos maior, além da geração de empregos.

Contudo, a ausência da atividade empresarial no meio político faz com que muitos temas não promovam uma discussão consistente, justamente pela falta de argumentação de quem realmente vive o dia a dia adequando-se aos requisitos legais e normas específicas de cada segmento de atuação.

O resultado disso é a aprovação de leis que analisam apenas uma face dos impactos econômicos, e isso pode comprometer a saúde dos processos de muitos segmentos empresariais.

Diante disso, em Julho de 2024, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei o qual visa realizar estudos para a identificação de impactos econômicos das leis no setor privado, ou seja, quando uma lei for criada, os parlamentares deverão fazer um estudo prévio na intenção de simular os impactos que elas teriam no setor privado, a fim de proteger os negócios, diminuindo o impacto negativo em questões comerciais.

Como surgiu este Projeto de Lei (PL)?

A iniciativa foi desenvolvida pelo ex-Deputado Marcelo Ramos (AM), que a princípio, tinha a intenção de instituir uma política nacional para responsabilidade econômica. A partir dessa intenção, foi criado o PL 3412/21. 

Contudo, o Deputado Luiz Gastão (PSD) foi relator do texto substitutivo que visa promover os estudos de impactos às empresas do setor privado.

A presença dos empreendedores no estudo de impacto

Um dos requisitos previstos neste projeto é a presença obrigatória de empresários que representem o segmento que será alvo do estudo de impacto.

A experiência e os desafios enfrentados por quem empreende no Brasil são valorizados para que o estudo leve em conta o contexto real das empresas.

Isso evita que a lei criada crie obstáculos econômicos, morosidade nos processos comerciais ou regras insustentáveis, ou seja, a obrigatoriedade de processos impossíveis de serem executados.

Além da representação feita pelos empresários neste estudo de impactos, existem outros fatores que precisam servir como base para a criação de novas leis.

O relator do projeto ressalta a importância de balizar as leis a partir da ótica da atividade internacional, de modo que a criação das leis possa refletir positivamente o relacionamento com o público externo.

Qual a situação atual do Projeto de lei?

No atual momento, este projeto de lei se encontra em caráter conclusivo, ou seja, o PL está em uma etapa de tramitação onde o projeto é votado por comissões específicas para analisá-lo.

Neste caso, se houver uma decisão divergente entre as comissões, ou caso haja recurso assinado por 52 deputados para que o Plenário aprecie a matéria, o projeto perde então o caráter conclusivo.

Além disso, para que se torne uma lei de fato, o PL precisa ser aprovado pelo senado.

Fique atento aos nossos conteúdos para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei que impactam a rotina dos empresários.

A emergente participação da população em assuntos políticos

Como uma empresa de Consultoria de Relações Governamentais, reforçamos a importância de se manter conectado à atividade parlamentar, pois as decisões que mais impactam os negócios são aquelas impostas pelo setor público.

Toda regra definida e aprovada politicamente pode resultar em sanções àqueles que não a cumprem, por isso, mais do que apenas ler notícias relacionadas às novas leis, é importante entender os desdobramentos e as consequências de sua execução.

Sua empresa pode participar desses fóruns e estudos de mapeamento de impactos na medida em que se posiciona corretamente dentre os agentes do governo.
A Elo quer ser sua parceira na busca por uma conexão sólida e consistente com o governo. Se você quer saber como funciona nossa consultoria, converse com nosso time comercial.