O que nós brasileiros vemos quanto à movimentação política é, na maioria das vezes, muito superficial quando se trata de entender as normas do Regimento do Congresso que regem a conduta dos parlamentares no congresso.

Cada ação tomada no congresso é prevista em um Regimento Oficial cujo objetivo é estabelecer regras sobre todos os procedimentos realizados no ambiente político, principalmente no Congresso Nacional.

Geralmente, quando assistimos a uma votação no congresso, ou quando acompanhamos nossos representantes legislativos como Deputados Estaduais, Federais ou Senadores, não imaginamos que desde o tempo destinado a sua fala, até mesmo os documentos de registro (Atas) possuem regras previstas no Regimento do Congresso Nacional.

Neste artigo iremos mostrar como a estrutura da movimentação política no congresso reflete às normas que foram construídas ao longo de nossa evolução política.

Além disso, outro objetivo deste conteúdo é conscientizar pessoas físicas e jurídicas a compreenderem o funcionamento do Poder Legislativo que tem como objetivo, representar os anseios da população no que diz respeito à adminstração pública.                               

O que é o Regimento do Congresso Nacional?

O Regimento do Congresso Nacional é um documento que teve sua criação em 1970, com o objetivo de estabelecer regras para a atividade legislativa mista, ou seja, quando existe atuação conjunta entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Este documento vem sendo implementado desde então, recebendo novas normas de acordo com a evolução dos processos políticos.

O Regimento do Congresso se divide em títulos e subseções que discorrem sobre regras de conduta dentro do parlamento no que diz respeito a criação de projetos de leis, regras de votação, etapas de aprovação de leis, dentre outras particularidades ocorridas no congresso.

Como acessar o Regimento do Congresso Nacional

Aqui você pode acessar o Regimento do Congresso Nacional na íntegra.

Quais itens compõem o Regimento do Congresso Nacional?

O documento destinado a registrar as normas do Regimento do Congresso Nacional expõe regras que evoluíram ao longo das décadas, no intuito de deixar o processo democrático mais seguro e objetivo.

No documento, você vai ver temas como:

• Modalidades de votação no congresso
• Processo de votação
• Regras da redação final e Autógrafos
• Normas para inauguração de sessão Legislativa
• Regras para recepção de Chefe de Estado Estrangeiiro
• Normas sobre a proposta de emenda à Constituição e Projeto de Lei
• Regras sobre Vetos e Decretos

Esses e muitos outros temas você encontra no documento oficial que registra o regimento do congresso nacional.

Por que os empreendedores devem entender a estrutura do Regimento do Congresso Nacional

Entender sobre regimento é o mesmo que estar por dentro de como nossas leis são criadas, votadas e cumpridas.

Separamos aqui algumas vantagens pelas quais você vai entender a importância do entendimento do Regimento do Congresso Nacional por parte dos empreendedores.

Entender a estrutura do processo de criação de leis

Ao estar por dentro do regimento interno, você passa a ficar familiarizado com termos relacionados à criação das leis, além disso, você passa a entender quais os processos e discussões que uma lei passa antes de chegar a sanção pelo Chefe de estado.

É neste momento que, como empreendedores, nos damos conta de como é importante escolhermos pessoas que tenham conhecimento político para representarem os anseios do ambiente corporativo, uma vez que as leis podem ajudar, porém também podem impactar negativamente os negócios quando não são tratadas com a devida observação.

Acompanhar os debates e votações

Ao absorver o conteúdo do Regimento do Congresso Nacional, você passa a entender o porquê das etapas realizadas nas sessões plenárias. Além disso, você consegue acompanhar as comissões, bem como os prazos das apresentações de emendas.

Fiscalização do poder legislativo

A melhor forma de fiscalizar o desempenho dos representantes legislativos, é por meio do pleno entendimento das regras contidas no Regimento do Congresso.

Sem este conhecimento, você fica sem saber se os representantes estão ou não agindo de acordo com suas funções.

Além disso, entender o Regimento do Congresso ajuda você a entender quais são os direitos e deveres de seus representantes.

Engajamento cívico de empreendedores

Quanto mais empreendedores ligados aos assuntos políticos, melhor será o relacionamento das políticas públicas com o universo corporativo.

Sabemos que as organizações no Brasil operam de acordo com leis fiscais, econômicas, dentre outras regras de conduta específicas de cada área de atuação. Da mesma forma, sabemos que a não observância dessas leis e regras pode culminar em sanções às empresas.

Por este motivo, entender o Regimento do Congresso faz com que os empreendedores dominem melhor os assuntos e assim sejam mais ativos na cobrança de posições mais sólidas de seus representantes.

Combater a má gestão e os crimes legislativos

Ao entender melhor o Regimento do Congresso Nacional, você se torna um agente de combate à corrupção, uma vez que se torna mais fácil identificar as inconsistências administrativas quando se entende o padrão pré-estabelecido no Regimento.

Como ocorre a alteração e atualização do Regimento do Congresso Nacional

Primeiramente, é importante salientarmos que qualquer membro do congresso está habilitado para sugerir e apresentar alterações no Regimento do Congresso Nacional. O processo deve ser realizado por meio de Projetos de Resolução, que nada mais são do que instrumentos legislativos usados para sugerir as modificações no Regimento.

Após a apresentação da sugestão de mudança do Regimento do Congresso, é realizada uma discussão para votação das casas legislativas, levando em consideração, obviamente, o critério de maioria dos votos.

Após aprovada a alteração do regimento interno, é realizada a redação final, levando em consideração as emendas aprovadas após a discussão dos parlamentares, e por fim, o presidente da Câmara promulga o Regimento alterado em um ato formal que oficializa a atualização do Regimento do Congresso Nacional.

Em resumo: Regimento do Congresso Nacional

O Regimento do Congresso Nacional é um dos documentos mais importantes do ambiente político, pois ele tem a finalidade de orientar as etapas legislativas nos mais diferentes contextos, fazendo que os processos sejam padronizados, evitando assim que a administração das leis seja feita com base em processos antidemocráticos.

Para ficar atento às movimentações políticas e para diminuir o impacto das decisões do governo no seu negócio, considere a consultoria da ELO Relações Governamentais, e veja como podemos transformar o ambiente político em um canal de oportunidades para a sua empresa.