Nem todos entendem com exatidão sobre como funcionam as coisas “por trás das cortinas” no serviço público. Muitas vezes, imaginamos que, uma vez que um projeto começa, ele segue em linha reta até o fim.

Contudo, a realidade, especialmente para iniciativas que buscam inovar, pode ser bem mais tortuosa e complexa do que parece à primeira vista, enfrentando desafios únicos que o setor privado raramente encontra.

Pensando na relevância deste tema, vamos conversar sobre algo que muitos empreendedores precisam saber em relação à movimentação política: como a montanha-russa do dinheiro público – ou as oscilações orçamentárias – impacta diretamente a capacidade do governo de criar soluções novas e melhores para nós, cidadãos.

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Inovação pública: Por que ela é tão importante?

Antes de mergulharmos nos desafios, vamos entender o que é inovação pública. Não é apenas sobre tecnologia de ponta, robôs ou softwares substituindo pessoas. É, na verdade, sobre encontrar novas e melhores formas de executar processos no setor público, visando sempre aprimorar a entrega de valor público final, os cidadãos.

Podemos usar de exemplos como:

• Um aplicativo que permite agendar consultas médicas de forma rápida e sem burocracia, reduzindo filas e otimizando recursos.
• Um programa que simplifica a emissão de documentos, tornando o processo mais acessível e menos custoso para o cidadão e o Estado.
• Uma nova metodologia para o atendimento em hospitais públicos que reduz tempos de espera, melhora a experiência do paciente e otimiza o fluxo de trabalho dos profissionais de saúde.
• Plataformas de participação cidadã que permitem aos cidadãos contribuir com ideias e fiscalizar projetos, aumentando a transparência e a legitimidade das ações governamentais.

A inovação pública visa tornar os serviços mais eficientes, acessíveis, transparentes e, no fim das contas, melhorar a vida das pessoas. É ela que nos tira do “sempre foi assim” e nos leva para o “poderia ser melhor”, impulsionando a modernização do Estado.

Entendendo as Oscilações Orçamentárias

Agora, imagine que para cada um desses projetos de inovação, existe um planejamento, uma equipe dedicada e, claro, um dinheiro reservado para que tudo aconteça. Esse dinheiro vem do orçamento público, que nada mais é do que a estimativa de quanto o governo vai arrecadar (com impostos, por exemplo) e como vai gastar.

As oscilações orçamentárias ocorrem quando esse planejamento financeiro muda inesperadamente, afetando a disponibilidade de recursos.

Isso pode acontecer por vários motivos:

• Crises Econômicas: Uma queda na economia (recessão, inflação descontrolada) pode significar menos impostos arrecadados, e, consequentemente, menos dinheiro para o governo gastar ou até mesmo a necessidade de cortes lineares em todas as pastas.
• Mudanças Políticas e Prioridades Governamentais: Novos governos ou mudanças na gestão podem ter outras prioridades, redirecionando verbas de projetos em andamento para novas iniciativas ou, em casos mais drásticos, cortando projetos que não se alinham à sua visão.
• Eventos Imprevistos e Emergências: Uma catástrofe natural, uma pandemia (como a COVID-19), ou uma emergência social (como uma crise migratória) podem exigir que o dinheiro seja rapidamente realocado para áreas de saúde, assistência social ou infraestrutura de emergência, impactando orçamentos já comprometidos.
• Restrições Fiscais e Legais: Limites de gastos, regras fiscais mais rígidas ou decisões judiciais podem impor cortes ou congelamentos orçamentários que afetam diretamente a execução de projetos.
• Descompasso entre Orçamento Planejado e Executado: Mesmo com um orçamento aprovado, a liberação efetiva dos recursos pode atrasar ou ser parcelada, criando gargalos financeiros que impedem o avanço contínuo dos projetos.
• O Efeito Dominó: Como a Instabilidade Financeira Freia a Inovação

O resultado de uma mudança brusca em planejamentos do setor privado

Quando o dinheiro “some”, é atrasado ou é redirecionado no meio do caminho, os projetos de inovação sofrem um efeito dominó que pode ser devastador.

Quanto a parte do poder público, apenas cabe a comunicação da falta de recursos, porém no caso das empresas privadas envolvidas, os efeitos de uma mudança de planejamento podem ser catastróficos.

Projetos Paralisados, Desacelerados ou Cancelados

O impacto mais direto. Um projeto que estava a todo vapor pode ser forçado a parar, ser adiado indefinidamente ou ter seu escopo reduzido drasticamente. Isso resulta na perda de sunk costs (custos irrecuperáveis) em tempo, recursos e esforços já investidos, além de tornar a tecnologia ou as soluções desenvolvidas obsoletas antes mesmo de serem implementadas.

Perda de Talentos e Desmotivação da Equipe

Equipes engajadas, que dedicaram tempo e conhecimento para desenvolver algo novo, veem seu trabalho ser interrompido ou desvalorizado. Isso pode levar à desmotivação, à perda de engajamento e ao que se chama de “brain drain” – a saída de profissionais qualificados para setores mais estáveis (privado, terceiro setor, ou mesmo outros países), dificultando a atração de novos talentos para futuras iniciativas.

Dificuldade no Planejamento de Longo Prazo e Aversão ao Risco

A inovação, muitas vezes, exige tempo para amadurecer, testar e ser implementada em larga escala. Com a incerteza orçamentária, os gestores ficam receosos de iniciar projetos ambiciosos e transformadores, preferindo focar em ações de curto prazo, menos arriscadas e que prometem resultados imediatos, mesmo que menos impactantes. Isso inibe a experimentação e a busca por soluções verdadeiramente disruptivas.

Dificuldade em Atrair e Manter Parceiros

Muitas inovações públicas se beneficiam de parcerias público-privadas (PPPs), colaborações com universidades, organizações da sociedade civil e outros entes governamentais.

Se o governo não consegue garantir a previsibilidade e o financiamento, parceiros em potencial hesitam em investir tempo, recursos e reputação, temendo que o projeto não vá para frente ou que seus próprios investimentos sejam perdidos.

A falta de continuidade mina a confiança e a construção de redes de colaboração essenciais.

Como mitigar o impacto dessas oscilações orçamentárias?

Apesar dos desafios, existem formas de mitigar o impacto das oscilações orçamentárias na inovação pública, transformando a instabilidade em oportunidades de resiliência e adaptação:

Planejamento robusto com contingências e cenários

Ir além do planejamento tradicional. Incluir no planejamento a possibilidade de imprevistos financeiros, tendo planos B e C para diferentes cenários (otimista, realista, pessimista).

Uma contingência não é apenas um “fundo de emergência”, mas uma estratégia proativa que envolve:

Plano de cenário

É necessário desenvolver planos de ação para diferentes níveis de corte orçamentário. Qualquer planejamento serve para a diminuição ou antecipação dos riscos.

Estudo de riscos

Identificar e monitorar riscos financeiros, com planos de mitigação claros. Existe hoje no ramo da administração uma série de ferramentas para mapeamento de riscos capazes de ilustrar o cenário a curto e longo prazo, no intuito de melhorar a visão estratégica sobre riscos e oportunidades.

Plano de perdas

Para minimizar perdas, é necessário estruturar o projeto em fases com entregas de valor em cada uma, permitindo que o projeto seja pausado ou reavaliado ao final de cada fase

Diversificação de fontes de financiamento

Esta é uma das decisões mais importantes dentro de um planejamento. Não depender de apenas uma fonte de dinheiro. Isso pode incluir a busca por:

Fundos internacionais e agências de desenvolvimento

Grants e financiamentos de organizações como o Banco Mundial, BID, agências da ONU, entre outros.

Parcerias com a Iniciativa Privada (PPPs e Co-financiamento)

Modelos onde o setor privado compartilha riscos e investimentos em troca de benefícios mútuos ou retorno financeiro.

Captação de Recursos via Editais e Chamadas Públicas

Buscar financiamento em editais de fomento à pesquisa e inovação de agências governamentais (e.g., FAPESP, FINEP no Brasil) ou fundações.

Inovação é um investimento contínuo no valor público

Acima você pode ver uma série de ações que livram sua empresa de possíveis riscos quanto a continuidade de um projeto que envolva relações governamentais.

Entendemos o cenário de muitas corporações e sabemos que nem todas tem uma estrutura qualificada para estar atenta estrategicamente a visão política, por isso, reforçamos mais uma vez nossa atuação como consultoria, pois nossa performance consiste em encurtar o caminho do sucesso entre as organizações e os órgãos públicos.

Com planejamento estratégico, flexibilidade, uma cultura de experimentação e um compromisso sólido com a melhoria contínua, é possível construir um caminho mais seguro para que a inovação floresça no serviço público.

Se você tem interesse em buscar uma parceria estratégica a fim de pisar em “sólido firme” quando o assunto é relações governamentais, entre em contato com o time Elo.

Neste conteúdo iremos entender todo o contexto por trás da criação do Projeto de Lei (PL 2088/2023), relacionado às relações comerciais do Brasil com outros países, que recentemente virou LEI 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Estamos habituados a ver a política brasileira regendo sobre questões nacionais que impactam  instituições privadas, públicas e até mesmo o cidadão que está na ponta deste fluxo de processos.

Contudo, os parlamentares, enquanto representantes do setor privado, precisam ter seu olhar voltado também às relações externas no intuito de proteger o Brasil a certas negociações impostas por outros países.

Em um cenário global marcado por concorrência comercial, os países frequentemente precisam recorrer a legislações e “autoproteção”. São contextos como este que mostram a importância das empresas brasileiras estarem conectadas ao governo, uma vez que essas decisões internacionais exercem impacto direto na economia (em várias camadas).

Cada vez que uma decisão do governo enfrenta um obstáculo comercial no exterior, isso pode causar um efeito cascata como:

• Diminuição nas importações/exportações
• Diminuição na receita das empresas brasileiras
• Diminuição no fluxo logístico em decorrência da ausência de produtos
• Corte de custos nas empresas devido ao baixo fluxo comercial
• Aumento do desemprego devido ao corte de custos.

Este contexto negativo que exemplificamos acima mostra como uma decisão feita no topo, pode impactar o cidadão brasileiro no final do processo.

Apesar de termos enfrentado esses riscos ao longo das duas últimas décadas, julgou-se necessário a criação de uma política capaz de proteger o Brasil deste cenário comercial.

Fique conosco para entender como a criação do PL 2088/2023 (atual LEI Nº 15.122) pode ser essencial para o alinhamento comercial do Brasil, bem como para a valorização da soberania brasileira no comércio exterior. Este projeto de lei já foi aprovado no Congresso Nacional e, agora, espera sanção do presidente Lula para tornar-se efetivamente em uma lei.

Vamos entender o contexto da LEI Nº 15.122 sobre reciprocidade econômica

As negociações entre os países não estão pautadas somente na “política da boa vizinhança” ou no bom senso de uma negociação justa. Essas relações comerciais estão respaldadas por normas criadas pela OMC (Organização Mundial do Comércio).

Em tese, este órgão visa equilibrar as diferentes regras, posturas e ideologias dos países envolvidos em relacionamentos comerciais, estabelecendo uma “voz de justiça” entre eles.

Contudo, questões envolvendo propriedade intelectual e investimentos estrangeiros estão no centro dessas batalhas, uma vez que regras internacionais — como as definidas pela OMC — nem sempre garantem um equilíbrio justo para todos os participantes.

Em muitas situações, nações em desenvolvimento, como o Brasil, acabam ficando reféns de decisões unilaterais tomadas por países ou blocos econômicos mais influentes, e isso pode prejudicar diretamente sua competitividade no comércio internacional.

Diante desse cenário, foi criado o PL 2088/2023, com o objetivo de estabelecer critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, obrigações relacionadas à propriedade intelectual e investimentos, como forma de resposta a medidas unilaterais prejudiciais impostas por outros países.

A proposta busca garantir ao Brasil uma postura mais firme e soberana nas negociações internacionais, oferecendo instrumentos legais para defesa de sua economia e autonomia comercial.

O Gatilho: O “Tarifaço” de Trump
O estopim para o resgate e aprovação acelerada do Projeto de Lei 2088/23 foram as recentes medidas anunciadas pelo ex-presidente americano Donald Trump. Em uma manobra que abalou as relações comerciais globais, Trump declarou sua intenção de impor tarifas adicionais de 10% sobre produtos importados do México, Canadá e China, além de um aumento ainda mais expressivo de 25% sobre todos os produtos importados do Brasil.

Essas medidas protecionistas ameaçam diretamente setores essenciais da economia brasileira, como o agronegócio e a indústria, que têm nos Estados Unidos um de seus principais mercados consumidores. A imposição de tais tarifas poderia representar perdas bilionárias para exportadores brasileiros e comprometer milhares de empregos no país.

O gatilho para criação da LEI 15.122/2025: O “Tarifaço” de Trump

O ‘estopim’ para a aprovação acelerada do Projeto de Lei 2088/23 foram as medidas anunciadas recentemente pelo ex-presidente americano Donald Trump.

Em resumo, o presidente americano declarou sua intenção de impor tarifas adicionais de 10% sobre produtos importados do México, Canadá e China, além de um aumento ainda mais expressivo de 25% sobre todos os produtos importados do Brasil.

Essas ameaçam diretamente setores essenciais da economia brasileira, como o agronegócio e a indústria, que têm nos Estados Unidos um de seus principais consumidores. Resultado: essa imposição de tais tarifas representaria perdas bilionárias para exportadores brasileiros, consequentemente comprometendo milhares de empregos no país.

Com a criação da LEI 15.122/2025, o governo brasileiro passa a responder na mesma moeda quando outros países adotarem medidas consideradas injustas ou discriminatórias contra produtos brasileiros.

Quem criou esta lei e quando ela foi apresentada no ambiente político?

Por fim, o atual presidente sancionou a lei 15.122/2025 que estabelece um novo marco nas tratativas comerciais.

Quais os 3 pontos altos da Lei 15.122/2025 sobre reciprocidade econômica?

Toda lei é composta por um objetivo principal e outros objetivos específicos com suas respectivas justificativas. Quanto a lei, podemos apresentar 3 pontos:

1. Objetivo: O alvo central da lei é obviamente o principal ponto, que nada mais é o que autorizar o Brasil a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações de propriedade intelectual em retaliação a medidas unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade brasileira.​
   
2. Critérios para Suspensão: A lei prevê a definição de parâmetros específicos para identificar ações externas que justifiquem a suspensão de concessões e obrigações por parte do Brasil.​
   
3. Âmbito de Aplicação: Abrange concessões comerciais, investimentos estrangeiros e direitos de propriedade intelectual, permitindo uma resposta abrangente a medidas prejudiciais adotadas por outras nações ou blocos econômicos.​
   

Quais razões iniciais culminaram na criação desse projeto e lei?

Essa proposta surgiu num contexto de crescente preocupação com a proteção dos interesses comerciais brasileiros no cenário internacional, especialmente diante de ações unilaterais de outros países que poderiam prejudicar a economia nacional.

Dentre as principais demandas apresentadas pela sociedade, estão:

Proteção da competitividade da indústria brasileira

Setores como o agro, a indústria farmacêutica, de tecnologia e de biotecnologia vinham sofrendo com barreiras comerciais impostas por outros países.

O Brasil precisava de instrumentos para reagir a essas ações sem ferir diretamente regras internacionais.

Excesso de dependência de regras da OMC

A OMC é importante, mas nem sempre é ágil e eficaz na defesa dos países em desenvolvimento. O Brasil, mesmo tendo direito à retaliação, muitas vezes não conseguia aplicar sanções de forma proporcional.

Demandas por soberania comercial

Havia um sentimento crescente de que o Brasil precisava ter mais autonomia para reagir a medidas externas que afetassem setores estratégicos.

Pressão de setores produtivos

Representantes da indústria nacional e do agronegócio cobravam mais firmeza do governo e do Congresso frente a medidas de países ricos que distorcem o comércio.

A participação das empresas no desenvolvimento das leis

A realidade da criação dessa lei indica mais uma vez que o diálogo entre o setor público e o setor privado é essencial para garantir que as leis acompanhem as reais necessidades do mercado e da sociedade.

Foram setores como o agronegócio, a indústria farmacêutica, o setor de tecnologia e a indústria de transformação que tiveram papel importante ao apontar e tornar evidentes os desafios do comércio internacional.

Foram anos de muitas situações que alertaram a vulnerabilidade do Brasil diante de medidas impostas por outros países.

Essa participação ativa contribuiu diretamente para o desenvolvimento de uma proposta legislativa capaz de dar ao Brasil instrumentos legais para reagir a dificuldades impostas internacionalmente. 

Com base nisso, podemos perceber que empreendedores brasileiros podem contribuir para  políticas comerciais mais conectadas com a realidade do mercado, na medida em que a sua empresa compartilha experiências, dados e visões estratégicas, elas enriquecem o debate e fortalecem a formulação de leis.

A consultoria da Elo Relações Governamentais tem sido a conexão fundamental que muitas empresas, independentemente do porte ou setor, usam para se aproximarem dos temas governamentais, participando ativamente da articulação política.

Faça contato com nosso time comercial para que possamos desenhar o melhor projeto para sua expansão comercial por meio das oportunidades políticas.

Inegavelmente, o pix foi uma das invenções financeiras mais relevantes no Brasil, e certamente, você que lê este artigo, em algum momento realizou ou recebeu um pix qualquer.

O ano de 2020, que será eternizado como “Ano pandêmico”, também foi o ano em que os engenheiros da computação em parceria com o Banco Central criaram a tecnologia de transferência monetária instantânea que recebeu o nome de PIX.

O objetivo principal do PIX era oferecer um meio de pagamento que fosse, seguro, acessível e, acima de tudo, rápido (instantâneo). Obviamente, isso reduziria a dependência de dinheiro em espécie, e também transferências demoradas, os famosos TEDs e DOCs, que vinham acompanhados das suas respectivas taxas bancárias.

Na prática, todos nós conhecemos os benefícios que o PIX trouxe, principalmente em relação aos pagamentos à vista, porém, o que muitos não conseguiram acompanhar foi justamente as regras paralelas que algumas instituições criaram na intenção de taxar o PIX, onerando assim o usuário final de forma indevida, já que sua criação tinha por objetivo ser uma transação sem custos.

É neste cenário que a política entra em ação no intuito de tornar clara as regras do PIX, de modo que não haja excessos nem por parte de instituições privadas, nem do próprio governo.

Em Janeiro de 2025, foi criada a MP 1.288/2025 que trata sobre as regras do PIX. É sobre este tema que iremos tratar neste artigo: as 3 principais regras que a MP traz para padronizar o uso do PIX em território nacional.

Antes disso, se você precisa saber o que é uma Medida Provisória, popularmente conhecida pela sigla MP, temos um artigo exclusivo sobre o tema que você pode acessar abaixo:

O QUE É MEDIDA PROVISÓRIA?

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Sobre a criação da MP do PIX

A Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, foi elaborada pelo Poder Executivo Federal, ou seja, sob a atual liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a colaboração do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a quem compete os assuntos dessa pauta.

Quanto ao calendário de tramitação, a deliberação da Medida Provisória está prevista para ocorrer entre 3 de fevereiro e 3 de abril de 2025.

Abaixo iremos comentar sobre as 3 principais regras previstas nesta medida provisória.

Proibida a prática abusiva de cobrança extra por forma de pagamento

Na realidade, este tipo de prática já é bem saliente no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre cobrança abusiva. No caso do PIX, seria a taxação extra de um pagamento em decorrência de seu formato, por exemplo.

Para ilustrar melhor, digamos que você compra um eletrodoméstico, e na intenção da compra, você avisa à loja que o pagamento será em PIX, e por este motivo o lojista insere um valor excedente para cobrir despesas de taxas.

Neste sentido, a MP reforça o compromisso dos estabelecimentos em cumprir essa regra prevista no CDC.

A empresa que descumprir esta regra e assim receber denúncia, estará sujeita às penalidades cabíveis no CDC.

Proibição da criação de impostos ao PIX pelas instituições financeiras ou pelo Governo

A MP prevê que o pagamento em PIX seja equiparado ao dinheiro físico, ou seja, sem que sofra qualquer tipo de taxação de impostos pelas instituições financeiras que veiculam este serviço ou até mesmo pelo Governo Federal.

Porém, é importante lembrar que essa regra continua sendo válida apenas para pessoas físicas (CPF > CPF), ou empresários em formato MEI (Microempreendedores Individuais), em serviços como:

• Transferências entre contas de diferentes bancos;
• Pagamentos para empresas ou para outra pessoa;
• Recebimentos de dinheiro sem fins comerciais.

É importante ressaltar que este impedimento não exime as instituições financeiras de cobrar tarifas previstas pelas regras do Banco Central às contas PJ (Pessoa Jurídica), ou seja, apesar de não poder cobrar juros abusivos, a MP não impede que cada instituição financeira onere seus clientes PJ de uma taxa pelo serviço.

Em resumo, as instituições financeiras não poderão cobrar taxas ou impostos, contudo, poderão tarifar seus clientes PJ pelo uso do serviço.

Proibido o monitoramento ou divulgação de dados pessoais relacionados ao PIX

No mesmo sentido da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que visa proteger a privacidade dos dados das pessoas que têm suas informações disponíveis em bancos de dados virtuais, a MP também reforça o compromisso da segurança de dados dos usuários do PIX.

Nem o Governo Brasileiro, nem tampouco as empresas poderão monitorar ou divulgar dados de transações do PIX, ou seja, não cabe ao Governo averiguar para quem ou de quem você recebe valores financeiros pelo formato de PIX.

Da mesma forma, as empresas, além de não poderem monitorar suas transações, também não poderão divulgar seus dados pessoais para fins comerciais.

Por que isso poderia acontecer? Quem sabe você pode estar pensando nesta pergunta. Nós a responderemos com base no próprio conceito da LGPD.

Os seus dados financeiros são considerados como “dados sensíveis”, ou seja, assim como ninguém tem o direito de saber e divulgar o quanto você ganha, ou quanto dinheiro você possui em sua conta, as empresas não poderão vazar informações sobre seu status financeiro, pois isso resultaria em mailing indevido, que nada mais é do que seu nome e seu contato cair em listas de marketing, onde as empresas oferecem produtos de acordo com seu poder aquisitivo ou movimentação bancária.

Além disso, o vazamento dessas informações deixariam você ainda mais vulnerável a ataques cibernéticos, já que pessoas mal intencionadas saberiam facilmente os valores que são transacionados em suas contas, sejam elas pessoais ou empresariais.

EXCEÇÕES À REGRA DO SIGILO

Abaixo, separamos algumas informações que servem como exceções à regra do sigilo mencionado no tópico anterior.

1. Em casos de crimes, o Juiz pode emitir a autorização de quebra de sigilo bancário, na intenção de averiguar os detalhes das transações.
2. A Receita Federal também pode monitorar transações de PIX acima de 2.000,00 reais para pessoas Físicas, e acima de 6.000,00 para PJ, para fins de averiguar suspeitas de sonegação de impostos, que também é um crime.
3. Nos casos em que a pessoa envia um PIX a uma conta suspeita de fraude, a Polícia Federal, mediante à denúncia da pessoa lesada, poderá rastrear o PIX, na intenção de averiguar as pessoas envolvidas no crime.
4. Pessoas que levantam suspeitas de terrorismo também podem ter suas contas rastreadas, portanto.

Como você pode perceber, os 4 casos, por mais que abordem cenários diferentes, todos têm a ver com crimes, portanto, configuram a mesma consequência às pessoas que se enquadram nessas realidades de exceção.

Quais são os próximos passos após a criação dessa MP do PIX?

No Brasil, uma Medida Provisória (MP) entra em vigor assim que é publicada, ou seja, essa MP do PIX já tem sua vigência, contudo, para virar uma lei definitiva, ela precisa seguir um processo de aprovação no Congresso Nacional.

Com base nas regras políticas vigentes, os próximos passos da MP 1.288/2025 são:

1. Análise pela Comissão Mista: Uma comissão formada por deputados e senadores analisa a MP e pode sugerir mudanças. A comissão emite um parecer, que pode aprovar, rejeitar ou modificar o texto.
2. Votação na Câmara dos Deputados: Se aprovada pela comissão, a MP segue para votação na Câmara dos Deputados. Os deputados podem aprovar o texto original, alterá-lo ou rejeitá-lo.
3. Votação no Senado Federal: Se a Câmara aprovar, o texto segue para o Senado, onde passa por nova votação. Se os senadores mudarem algo, volta para a Câmara para nova análise.
4. Sanção ou Veto do Presidente: Se o Congresso aprovar, o texto vai para o Presidente da República. O presidente pode sancionar (aprovar) ou vetar (total ou parcialmente). Se houver veto, o Congresso pode decidir derrubá-lo ou mantê-lo.
5. Transformação em Lei ou Perda de Validade:  Se for aprovada por todas as etapas, a MP vira uma Lei. Se não for votada em até 120 dias, perde a validade e deixa de ter efeito.

Em relação à MP do PIX, ela está dentro desse prazo e precisa ser votada até abril para não expirar. Este tipo de informação é importante porque envolve decisões governamentais que refletem diretamente na atividade financeira das empresas.

Em nosso Blog, você recebe semanalmente conteúdos relacionados às leis que exercem impacto no setor privado. Acesse e confira nossas últimas notícias.

Não há dúvidas que os olhos de todas as nações estão frequentemente voltados às ações do governo americano, aliás, não só do governo, mas em todas as esferas sociais os EUA exercem grande influência global, estabelecendo inclusive regras e diretrizes que são seguidas pelas pessoas em todo o mundo. Com as eleições nos EUA não é diferente.

A política americana possui um impacto tremendo na economia global. Neste artigo, você vai entender não somente os impactos, como também separamos algumas seções para ampliar sua visão sobre como funciona na prática as eleições nos EUA.

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Quais são as principais etapas da eleição nos EUA?

Como a maioria das repúblicas democráticas, os Estados Unidos têm seu período eleitoral a cada 4 anos, onde são escolhidos não só o presidente e vice-presidente, como também outras posições políticas importantes para o funcionamento administrativo do país.

Você já deve saber que, diferente do Brasil onde o contexto político apresenta diversos partidos e legendas com diferentes posicionamentos e visões sobre gestão, os EUA geralmente têm o seu cenário eleitoral composto por uma briga bilateral entre Republicanos e Democratas, onde respectivamente estão os posicionamentos de direita e esquerda.

Agora que já contextualizamos o cenário, vamos explorar aqui algumas das etapas envolvidas no processo eleitoral americano:

1. Primárias e Caucuses

Primárias: As primárias são eleições internas dos partidos (Republicano e Democrata) realizadas nos estados para escolher o candidato que representará cada partido na eleição presidencial.

Existem dois tipos principais de primárias:

• Primárias Abertas: Qualquer eleitor registrado pode votar, independente da afiliação partidária.
• Primárias Fechadas: Somente eleitores registrados como membros do partido podem votar.

Caucuses: Os caucuses são reuniões locais realizadas por partidos políticos onde os membros discutem e votam para escolher os delegados que representarão o estado na convenção nacional do partido. É um processo mais participativo e comunitário em comparação às primárias.

2. Convenções Partidárias

Após as primárias e caucuses, os partidos realizam convenções nacionais onde:

• Delegados de todos os estados se reúnem para formalmente nominar o candidato presidencial do partido.
• O candidato à vice-presidência geralmente é anunciado durante a convenção.
• A plataforma do partido é discutida e adotada, estabelecendo as principais políticas e posições que os candidatos defenderão durante a campanha.

3. Campanha Eleitoral

Uma vez que os candidatos são nomeados, a campanha eleitoral se intensifica:

• Debates Presidenciais: Candidatos participam de debates televisionados para discutir políticas e questões importantes.
• Comícios e Eventos Públicos: Candidatos viajam pelo país para fazer discursos, participar de eventos e se conectar com eleitores.
• Propaganda Eleitoral: Anúncios em mídias tradicionais e digitais, campanhas nas redes sociais, e arrecadação de fundos são essenciais para alcançar eleitores e mobilizar apoio.

4. Eleição Geral

A eleição geral ocorre na terça-feira após a primeira segunda-feira de novembro. Os eleitores vão às urnas para escolher entre os candidatos presidenciais.

Além do presidente e vice-presidente, outros cargos podem estar em disputa, como cadeiras no Congresso (Senado e Câmara dos Representantes), governos estaduais e outras posições locais.

5. Colégio Eleitoral

Nos EUA, o presidente é eleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral, composto por 538 eleitores:

• Cada estado tem um número de eleitores igual ao número de seus senadores (sempre 2) mais o número de seus representantes na Câmara, que é baseado na população do estado.
• A maioria dos estados adota o sistema de “winner-takes-all”, onde o candidato que ganha a maioria dos votos populares no estado recebe todos os votos do colégio eleitoral do estado.

6. Contagem e Certificação dos Votos

• Contagem dos Votos: Após a eleição, os votos populares são contados e os resultados são certificados pelos estados.
• Reunião do Colégio Eleitoral: Em dezembro, os eleitores do colégio eleitoral se reúnem em seus respectivos estados para votar oficialmente no presidente e vice-presidente.
• Certificação pelo Congresso: Os votos do colégio eleitoral são enviados ao Congresso, que se reúne em uma sessão conjunta em janeiro para certificar oficialmente os resultados.

7. Inauguração Presidencial

• Anúncio dos Resultados: O presidente do Senado, normalmente o vice-presidente em exercício, anuncia oficialmente o vencedor da eleição presidencial.
• Cerimônia de Posse: O presidente eleito toma posse em 20 de janeiro do ano seguinte à eleição. A cerimônia inclui o juramento de posse, feito perante o Chefe de Justiça da Suprema Corte, e o discurso inaugural.

Essas etapas, do início das primárias até a cerimônia de posse, formam um processo complexo e multifacetado que define a liderança dos Estados Unidos e, por consequência, tem um impacto significativo tanto no país quanto no cenário global.

Sobre a campanha eleitoral e propaganda das eleições nos EUA

Como toda a campanha democrática, o contexto eleitoral nos EUA envolve comícios, debates, anúncios de televisão e online, bem como estratégias de mobilização de eleitores.

Os próprios candidatos e partidos arrecadam os fundos com doadores individuais para financiamento da propaganda eleitoral. 

A Importância dos Discursos Políticos na Economia Global

Durante a campanha eleitoral nos EUA, os discursos políticos desempenham um papel crucial não apenas no contexto eleitoral, mas também no cenário econômico global. Comícios, debates, anúncios de televisão e online, além de estratégias de mobilização de eleitores, são fundamentais para transmitir as visões e propostas dos candidatos.

Os candidatos e partidos arrecadam fundos de doadores individuais para financiar a propaganda eleitoral, mas é nos discursos políticos que se encontram as verdadeiras sinalizações sobre o impacto potencial da política americana na economia global.

As promessas e posicionamentos apresentados durante a campanha podem influenciar mercados financeiros, políticas comerciais e relações internacionais.

Portanto, acompanhar esses discursos é essencial para entender as futuras direções econômicas e estratégicas que os EUA podem tomar, afetando tanto o mercado interno quanto a economia mundial.

E quanto ao Colégio Eleitoral?

Com exceção dos estados de Nebraska e Maine, cada estado americano possui um número de eleitores igual ao total dos membros no congresso. Isso significa que o candidato que ganhar a maioria dos votos em um estado, geralmente é porque recebeu todos os votos no colégio eleitoral deste estado. Este sistema faz com que as eleições nos EUA sejam decididas pelos números do colégio eleitoral, e não pelo voto popular direto.

Sobre a votação popular e apuração dos votos das eleições nos EUA

Cada cidadão precisa votar em seu próprio estado, e esta votação pode ser via urnas eletrônicas, ou por voto simples no papel.

Os votos são obviamente contados após o encerramento das votações, e os resultados são  reportados às autoridades estaduais, as quais informam o candidato eleito em seus estados. Vence o candidato que obtiver mais votos nos estados.

Como acontece a contagem dos votos das eleições nos EUA?

Existe nos EUA uma sessão conjunta do congresso que acontece em 6 de janeiro. Essa sessão é presidida pelo vice-presidente, que é também o líder do senado americano.

Acontece que se um determinado candidato receber maioria absoluta dos votos em um colégio eleitoral, por exemplo, 270 dos 538 votos, ele se torna então o presidente eleito.

Como e onde é o anúncio da vitória presidencial?

Após a contagem dos votos do Colégio Eleitoral na sessão conjunta, o vencedor é oficialmente anunciado.

É uma grande tradição americana o momento do discurso presidencial da vitória. Nesta cerimônia, o presidente eleito faz um discurso de aceitação e um juramento de posse é administrado no dia 20 de janeiro do ano seguinte, marcando então o início do seu mandato presidencial.

Fique ligado nos Swing States

Como toda boa disputa, sempre existe aquele momento de tensão em volta de quem pode definir a vitória. As eleições nos EUA não é diferente.

Por causa do sistema do Colégio Eleitoral, os estados chamados de “swing” – (ou “battleground” do inglês “campo de batalha”) – são os mais competitivos e, por isso, podem oscilar entre os partidos, por este motivo eles recebem muito mais atenção que os demais, pois podem influenciar diretamente no resultado geral da eleição.

A famosa tradições de celebrações do vencedor

É no Capitólio dos Estados Unidos que acontece a famosa posse presidencial, mais precisamente, em Washington, D.C, capital americana.

É uma ocasião solene e festiva, que inclui o juramento de posse, discurso inaugural e eventos culturais.

Como as eleições nos EUA podem impactar o meio corporativo no Brasil?

Agora que você já sabe a estrutura política no que diz respeito à eleição presidencial americana, chegou a hora de irmos para uma visão mais prática sobre como tudo isso pode impactar na esfera corporativa do Brasil.

Separamos aqui alguns pontos para que você entenda de uma forma mais fragmentada a respeito desses impactos que compreendem não só questões financeiras, mas também políticas.

Impacto no Comércio e nos Investimentos

Sem dúvida, os Estados Unidos são um dos principais parceiros comerciais do Brasil. A política comercial adotada pelo novo presidente americano em relação a taxas, juros etc, pode afetar acordos comerciais bilaterais.

Mudanças na política de investimento também podem afetar os fluxos de investimento direto estrangeiro entre os dois países.

Isso interfere diretamente em alguns setores como o da exportação, logística, além das indústrias e distribuidoras que têm os EUA como clientela principal.

Impactos no Setor Energético:

O ramo energético é um tema sensível quando se fala em transação internacional. Houve momentos nas relações internacionais em que o setor energético foi tema, inclusive, de possíveis guerras entre países.

Por este motivo, todos os envolvidos redobram sua atenção quando o assunto é a decisão de acordos bilaterais que discutem temas como fontes de energia e mudanças climáticas, por exemplo. A mudança na política do país pode afetar os preços e a demanda por commodities energéticas brasileiras, como petróleo e biocombustíveis.

Impactos na agricultura e nas exportações

Certamente você já ouviu falar sobre a relevância do Brasil quando o assunto é carne, milho e soja, certo, porém você já parou para analisar que os EUA também são grandes concorrentes nesses mesmo produtos?

Uma mudança nas políticas agrícolas americanas pode atingir brutalmente a forma como o Brasil se relaciona com o exterior no quesito exportação.

Obviamente, isso impactaria, além da logística que está presente em praticamente todos os cenários, os pequenos, médios e grandes agricultores.

Tecnologia e Inovação também podem sofrer impactos

Já imaginou se os EUA fizessem alterações importantes em temas ligados à propriedade intelectual e inovação? Isso resultaria em um efeito dominó que afetaria inclusive as empresas de tecnologia brasileiras, no que diz respeito a transferência de dados e conhecimentos para outros países.

Em resumo, essas e muitas outras áreas podem sofrer impacto por causa das decisões do governo americano. Contudo, não ficaremos aqui somente nos conceitos e nas probabilidades.

Temos também fatos que comprovam a influência da política americana nos negócios brasileiros.

Setores que já foram impactados pelas decisões da política das eleições nos EUA

Vivemos em uma era de informações aceleradas, e obviamente não damos conta de processar, memorizar e decodificar tudo o que acontece nas mais variadas esferas da política.

Contudo, relembramos aqui 2 casos que exemplificam as decisões do governo americano e seus respectivos impactos no Brasil:

Tarifas sobre Aço e Alumínio (Impacto Negativo)

Foi em março de 2018 que o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de tarifas sobre as importações de aço (25%) e alumínio (10%) de diversos países, incluindo o Brasil.

Isso teve um impacto negativo na indústria siderúrgica brasileira, já que os produtos siderúrgicos tiveram que enfrentar barreiras tarifárias ao entrar nos Estados Unidos. Além de tudo, isso prejudicou as exportações e afetou a competitividade das empresas brasileiras.

Políticas de Biocombustíveis e Etanol (Impacto Positivo)

Você sabia que a política americana de estímulo aos biocombustíveis, como o etanol, por exemplo, teve impactos positivos nos negócios brasileiros, especialmente na produção de etanol de cana-de-açúcar.

O programa de Etanol da América do Norte (RFS) exigiu a mistura de biocombustíveis renováveis no combustível de aviação e no diesel. Essa decisão Isso abriu oportunidades de exportação para o Brasil, que é um grande produtor de etanol à base de cana-de-açúcar e que poderia suprir parte da demanda americana por biocombustíveis.

Conclusão sobre as eleições nos EUA

Quanto ao contexto das eleições nos EUA e o impacto da escolha do chefe-de-estado dos EUA, é importante lembrarmos que caso você tenha dúvidas e queira recorrer a um órgão oficial capaz de fornecer as informações exatas sobre as eleições nos EUA, basta acessar o portal da Comissão Eleitoral Federal (FEC) e outras instituições confiáveis.

Sobre os impactos dessa política do Brasil, o que mencionamos aqui está muito longe de ser a “ponta do iceberg”, ou seja, basicamente tudo o que os EUA decide em termos de relações internacionais impacta diretamente, não só o Brasil, mas todos os demais países do mundo.
Fique por dentro de nossos conteúdos, e saiba como a ELO Relações Governamentais pode ser um parceiro valioso na conexão política entre sua empresa e os agentes do governo.

Falar sobre relações governamentais implica em considerar a esfera política e suas influências nas demais áreas da sociedade, sejam elas relacionadas ao mercado ou não.

O cenário político brasileiro está em constante movimentação em relação à criação e  melhoria de leis as quais beneficiam não só o setor público, como também o setor privado. 

É neste momento que as organizações precisam estar atentas para estabelecer um fluxo de relações institucionais e governamentais a fim de se manterem atualizadas quanto aos impactos dos trâmites políticos.

Estar sempre atento às decisões do governo federal, estadual ou municipal é essencial, não só para obter vantagens competitivas, como  também para identificar possíveis impactos negativos que as leis podem trazer aos negócios.

Imagine que uma indústria utilize-se de matérias-primas chinesas para realizar o processo de transformação (manufatura) em produtos finais.

Dentro deste cenário hipotético, suponhamos que o governo diminua relações transacionais com a China devido a um critério sanitário previsto em lei.

Essa diminuição, fará com que haja escassez do produto importado, e consequentemente haja um aumento no valor do produto final.

Sem uma observação dos impactos das decisões políticas, as empresas correm o risco de estarem desprevenidas, diante de um impacto econômico.

Com este exemplo, chamamos a sua atenção para este artigo, cujo objetivo é servir como um GUIA COMPLETO sobre Relações governamentais bem como os seus impactos nos negócios.

O que é Relações Governamentais?

Relações Governamentais é uma área do conhecimento que observa a relação entre as organizações com o governo no que diz respeito às suas políticas públicas.

De uma forma ilustrada, podemos pensar na relação entre um empreendedor e um deputado estadual que se encontram em um ambiente de negócios.

O empresário está preocupado com o impacto das políticas públicas em seu negócio e busca estabelecer uma comunicação com o político para defender seus interesses e necessidades. 

Já o político, por sua vez, busca conhecer as demandas e perspectivas do setor empresarial para poder criar políticas públicas mais eficazes e benéficas para a sociedade.

Neste relacionamento, a área de Relações Governamentais atua como um elo entre as empresas e o governo, fomentando o diálogo e a negociação.

Essa área envolve ações como:

• acompanhamento constante das políticas públicas
• participação em fóruns de discussão e consultas públicas
• o contato com representantes governamentais
• elaboração de propostas e posicionamentos

Dessa forma, as Relações Governamentais têm um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e na promoção de um ambiente de negócios favorável ao crescimento econômico e social.

Por que é importante estudar sobre Relações Institucionais e Governamentais para minha empresa?

As Relações Institucionais e Governamentais, também conhecidas pela sigla RIG, são fundamentais para as organizações que desejam atuar de forma estratégica no ambiente político e regulatório.

A seguir, listamos algumas das razões pelas quais se faz importante estudar sobre Relações Governamentais:

Fortalece sua imagem institucional

Quando sua empresa estabelece relações com autoridades governamentais e instituições, ela demonstra transparência e compromisso com a sociedade.

Essas relações podem contribuir para a construção de uma imagem institucional positiva e para a conquista de maior confiança por parte dos stakeholders, ou seja, sua marca se torna mais relevante no mercado.

Aumenta a sua influência no ambiente regulatório

As leis e as políticas governamentais têm um impacto direto nos negócios das empresas, no que diz respeito a questões como:

• impostos
• regulamentações
• incentivos fiscais
• entre outros.

Ao obter um melhor entendimento sobre como funciona o ambiente regulatório, sua empresa poderá se posicionar de maneira mais estratégica, influenciando na elaboração de políticas que atendam seus interesses.

Amplia as oportunidades de negócios

A atuação conjunta entre governos e instituições pode gerar novas oportunidades de negócios, como parcerias e projetos de cooperação, por exemplo.

Além disso, o conhecimento sobre políticas públicas pode abrir caminhos para a participação em licitações e concursos públicos, colocando sua empresa em foco ainda maior de possibilidades de negócios.

Gestão de riscos regulatórios

Já imaginou expor a sua empresa a riscos regulatórios como multas e sanções por falta de conhecimento  relacionado a regras e políticas governamentais?

Ao estudar sobre Relações Governamentais, você pode identificar potenciais riscos e se antecipar a eles, diminuindo o risco de prejuízos.

Criação de Networking

Ao se relacionar com autoridades governamentais e instituições, você pode ampliar a rede de contatos da sua empresa, trazendo benefícios em diversos aspectos, como em:

• negociações
• captação de recursos 
• compartilhamento de conhecimentos.

Resumindo, relações governamentais são importantes para que a empresa possa se posicionar de forma estratégica no ambiente político e regulatório, fortalecer sua imagem institucional, ampliar oportunidades de negócios, gerir riscos regulatórios e ampliar seu networking.

Quais os tipos de empresas que devem estar atentas às relações governamentais?

Na verdade, todas as empresas podem se beneficiar do estudo e da prática das relações governamentais.

Contudo, sabemos que algumas empresas precisam ficar mais atentas a este tema devido à sua maior exposição ao ambiente político e regulatório.

Dentre as empresas que se enquadram neste perfil, podemos citar:

Empresas pertencentes a setores regulados

Empresas que atuam em setores regulados pelo governo, como:

• energia
• telecomunicações
• transporte
• saúde
• alimentos

Essas organizações precisam estar atentas às políticas e regulamentações governamentais que impactam seus negócios.

Empresas com grande impacto socioambiental

As organizações que têm grande impacto socioambiental em suas atividades fazem parte da lista de empresas que precisam de um olhar atento às políticas governamentais. A exemplo desses segmentos, podemos citar:

• mineração
• petróleo e gás
• agricultura

O motivo principal de estar conectado aos órgãos do governo é a preservação do meio ambiente e bem como o atendimento correto das demandas da sociedade por meio práticas mais sustentáveis.

Empresas com atuação internacional

Empresas com atuação internacional, que exportam ou importam produtos, precisam estar atentas às políticas comerciais e às relações diplomáticas entre países.

As organizações que lidam com dados sensíveis, como por exemplo:

• Empresas que lidam com banco de dados sensíveis
• Empresas que manipulam informações pessoais de clientes

Essas empresas precisam estar atentas às leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Startups e outras empresas ligadas à tecnologia e inovação

Startups que buscam inovação em setores tradicionais e regulados, precisam estar atentas às políticas públicas de fomento à inovação, bem como as mudanças regulatórias que possam afetar suas operações.

Um dos grandes avanços da política brasileira em relação às Startups foi o Marco legal das Startups, cujo propósito era aproximar o setor público de empresas ligadas à inovação capazes de fomentar o avanço tecnológico da administração pública em todas as suas esferas.

Em geral, todas as empresas devem estar atentas às Relações Institucionais e Governamentais, pois a legislação e as políticas públicas podem impactar diretamente suas operações e resultados financeiros.

Qual a melhor forma para ficar atento às mudanças políticas que impactam a minha empresa?

Listamos aqui algumas das múltiplas formas que você pode usar para estar conectado aos trâmites do governo que podem ter impacto com o seu negócio.

Acompanhe os veículos de imprensa

A imprensa é uma fonte valiosa de informações sobre as mudanças políticas que podem afetar sua empresa.

Acompanhe os principais jornais e revistas, tanto locais quanto nacionais, e esteja atento às notícias relacionadas aos setores em que sua empresa atua.

Acompanhe os órgãos governamentais

Acompanhe as agendas e os comunicados dos órgãos governamentais que regulam os setores em que sua empresa atua.

Estar presente em audiências públicas, conselhos e reuniões setoriais pode ajudá-lo a entender as mudanças políticas em curso.

Participe de associações setoriais

As associações setoriais são importantes fontes de informação e representação dos interesses das empresas que atuam em um mesmo setor.

Participe de associações que representem os interesses de sua empresa e esteja atento às informações e eventos promovidos por elas.

Contrate especialistas em Relações Governamentais

Contratar especialistas em Relações Institucionais e Governamentais pode ajudar sua empresa a entender as mudanças políticas em curso e a se posicionar de forma estratégica em relação a elas.

Os profissionais especializados em Relações Governamentais podem monitorar a agenda política e regulatória, identificando riscos e oportunidades, e ajudando a construir relações com autoridades governamentais e instituições.

Acompanhe as redes sociais

As redes sociais podem ser uma fonte valiosa de informações sobre as mudanças políticas em curso.

Com a popularização dos perfis oficiais de Figura Pública nas principais redes sociais, ficou mais fácil encontrar confiabilidade nas informações sobre o que está em tramitação nas casas legislativas.

Acompanhe os perfis dos principais políticos e autoridades governamentais, além dos perfis das associações e empresas que atuam em seu setor.

Mantenha-se atento às mudanças políticas que impactam sua empresa, é importante acompanhar os veículos de imprensa, os órgãos governamentais, participar de associações setoriais e contratar especialistas em relações governamentais.

É possível obter lucro com as relações governamentais?

Sim. Vários são os benefícios para as organizações. Contudo, esses benefícios não necessariamente se traduzem em lucro direto.

Uma empresa que trabalha de forma estratégica com as Relações Governamentais pode obter vantagens competitivas e melhorias significativas em seus resultados financeiros.

Vamos listar aqui algumas formas de como sua empresa pode se beneficiar das Relações Governamentais.

Acesso a recursos públicos para empreendedores

Uma empresa que possui uma boa relação com o governo pode ter mais facilidade em acessar recursos públicos, como:

• linhas de crédito
• programas de incentivo
• financiamentos do governo
• e outros subsídios.

Maior notabilidade

A participação em consultas públicas, audiências e eventos governamentais pode aumentar a visibilidade da sua empresa, gerando mais oportunidades de negócio e melhorando sua imagem diante do mercado.

Estar em evidência aumenta a sua competitividade, pois quando você passa a ser visto como uma autoridade, a tendência de você ser considerado como principal opção diante dos seus potenciais clientes é muito maior.

Redução de riscos

O monitoramento e a participação nas discussões governamentais podem permitir que a empresa antecipe mudanças regulatórias e riscos, adaptando-se a tempo e minimizando prejuízos.

Quando falamos em risco, nem sempre conseguimos ter uma dimensão de quanto isso custa em termos financeiros.

É neste momento que devemos pensar que alguns riscos podem prejudicar sua gestão, enquanto que outros podem levar empresas à falência, tudo por falta de cuidado com questões legais.

Abertura de novos mercados

Através das Relações Governamentais, as empresas podem identificar novas oportunidades de negócio em mercados regulados pelo governo, seja em nível nacional ou internacional.

Muitas vezes, ao ter contato com os órgãos governamentais, sua empresa pode identificar debilidades que o setor público possui, e transformar isso em uma nova alternativa de negócios, criando assim soluções a essas lacunas presentes na administração pública.

Órgãos do governo voltados ao setor privado e que devem ser considerados nas relações governamentais?

Listamos aqui os principais órgãos do governo cujas atribuições envolvem a criação de políticas que refletem diretamente no setor privado.

Ministério da Economia

Este ministério é responsável por formular e executar políticas econômicas e fiscais, promover a competitividade e a inovação, fomentar o comércio e o investimento, além de cuidar da gestão financeira do governo.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Esta instituição tem como objetivo principal apoiar investimentos de longo prazo na economia brasileira, fornecendo financiamento, garantias e participações societárias.

Muitas empresas desconhecem o fato de que o BNDES possui linhas de crédito específicas para ampliar os negócios de pequenas, médias e grandes empresas.

A falta de conhecimento nesta área faz com que muitos empreendedores busquem recursos em bancos privados tradicionais, cujas taxa de juros são altas, e não representam um investimento viável.

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

Este órgão tem a missão de promover a internacionalização das empresas brasileiras, apoiando sua participação em feiras e eventos internacionais, além de fornecer consultoria e informações sobre mercados externos.

Ao longo dos últimos anos, podemos ver muitas Startups Unicórnios, ou seja, aquelas empresas ligadas à inovação que atraíram o olhar de investidores internacionais, fazendo com que a ideia se expandisse em pouco tempo em outros lugares do globo.

A APEX serve para impulsionar essa visibilidade internacional, fazendo com que as empresas ampliem seus negócios em contato com parceiros do exterior.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Esta agência é responsável por regular e fiscalizar as atividades como as listadas abaixo:

• produção
• transporte
• refino
• comercialização
• distribuição de petróleo
• gás natural
• biocombustíveis

Todas as empresas ligadas a este órgão precisam estar em constante atualização para que seus negócios não sofram impactos das mudanças propostas pelo governo.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A Anatel é capaz de regular e fiscalizar as atividades de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel, internet, TV por assinatura, entre outros.

É importante ressaltar que órgãos como a Anatel têm o poder de impactar não só as empresas, como também o consumidor final, já que a cada vez mais nos tornamos dependentes da comunicação veiculada pela tecnologia.

Como fazer minha empresa ter mais visibilidade para conseguir parcerias com o setor público?

Obtenha mais visibilidade e aumente as chances de conseguir parcerias com o setor público por meio de um envolvimento mais consistente com as políticas públicas.

Saber que isso é importante é fácil, difícil é saber como, onde e quando você deve começar a se envolver com esses assuntos. 

Por este motivo, criamos abaixo algumas dicas de como aumentar sua visibilidade com a finalidade de conseguir parcerias com o setor público.

Participe de eventos relacionados à política para ampliar suas relações governamentais

A participação em eventos promovidos pelo governo, como feiras, congressos, seminários, entre outros, pode aumentar a visibilidade da empresa e permitir que ela entre em contato com potenciais parceiros.

Conheça as políticas públicas e programas governamentais

Acompanhar de perto as políticas públicas e programas governamentais pode permitir que a empresa identifique oportunidades de negócio e se prepare para participar de editais de licitação e concursos públicos.

Estabeleça contatos com agentes governamentais

Manter uma relação próxima com agentes do governo pode permitir que a empresa conheça melhor as necessidades e demandas do setor público, além de facilitar o acesso a informações e oportunidades.

Invista em marketing e comunicação para ampliar suas relações governamentais

A adoção de estratégias de marketing e comunicação pode aumentar a visibilidade da empresa e contribuir para sua reputação e credibilidade, fatores importantes para conquistar a confiança do setor público.

Buscar certificações e selos de qualidade para melhorar suas relações governamentais

A obtenção de certificações e selos de qualidade reconhecidos pelo governo pode ser um diferencial para a empresa, demonstrando seu compromisso com a qualidade e a responsabilidade social.

Quando você se posiciona como uma empresa que possui determinada certificação, a tendência do crescimento da sua autoridade é ainda maior, e isso passa mais segurança às pessoas que pesquisam pelos serviços que você presta.

Participe de associações empresariais para otimizar suas relações governamentais

Associar-se a entidades representativas do setor empresarial pode permitir que a empresa esteja mais próxima do governo e tenha mais chances de participar de discussões e negociações importantes para o setor.

Vale lembrar que o processo de conquista de parcerias com o setor público pode ser longo e complexo, exigindo planejamento estratégico, investimento em relacionamento e acompanhamento constante das demandas e políticas públicas em vigor.

O que são Agentes Governamentais e como podemos manter contato com eles?

Agentes governamentais são pessoas que atuam em órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais) e exercem funções relacionadas à formulação e implementação de políticas públicas.

Dentre os agentes você poderá encontrar: gestores, assessores, técnicos, consultores, entre outros profissionais que atuam em diferentes áreas do governo.

Listamos aqui algumas práticas que você precisa adotar para estar em contato com esse agentes:

• Participar de eventos governamentais
• Buscar informações em sites e portais do governo
• Contratar serviços de lobby e relações governamentais

Sobre este último tópico, é importante ressaltar que as empresas especializadas em lobby e relações governamentais podem ajudar a estabelecer contatos e acompanhar de perto as políticas públicas e as demandas do setor público, além de auxiliar na elaboração de propostas e projetos para participação em editais de licitação e concursos públicos.

Um breve resumo da importância das relações governamentais para as empresas

Com este artigo, podemos concluir que a importância das relações governamentais para as empresas ligadas ao setor privado transitam em dois eixos:

1. Vantagem competitiva por meio de um acesso mais rápido a programas do governo, benefícios, linhas de crédito, licitações dentre outros meios que podem gerar oportunidades de negócios; e
2. Diminuição dos riscos e impactos no seu negócio por meio da previsão e antecipação dos problemas que as leis podem trazer aos seus processos.

Existem formas de se manter atualizado de forma independente, porém recomendamos que você tenha ao seu lado parceiros com experiência suficiente para monitorar os trâmites do governo e assim traçar planos e soluções com a finalidade de orientar sua empresa nas melhores escolhas.

Vale lembrar que a relação com agentes governamentais deve ser baseada em transparência, ética e respeito à legislação em vigor.

O uso de práticas ilegais, como corrupção e suborno, pode acarretar em sérias consequências para a empresa e seus gestores.

Por este motivo, a Elo Relações Governamentais se move sobre seus valores, dentre eles a ética. Isso nos traz segurança quanto às negociações realizadas entre os agentes governamentais e nossos clientes (empresas privadas).

Fique atento aos nossos conteúdos. Iremos atualizar você com frequência sobre assuntos relacionados ao tema:  relações governamentais.