Pregão Eletrônico: Um guia para empreendedores interessados em relacionamento com o governo

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação que se destaca pela agilidade, transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços pelo setor público.

Sua implementação teve origem em 2002, através do Decreto nº 3.555, com o intuito de modernizar os processos de compras governamentais, possibilitando a participação de fornecedores de todo o país.

O que é pregão eletrônico?

O pregão eletrônico é um processo licitatório que promove a transparência e a justiça nas compras públicas, já que os pregões eletrônicos são conduzidos em plataformas online, o que garante transparência e igualdade de condições a todos os participantes, promovendo um ambiente justo para a competição.

Neste conteúdo queremos abordar um conteúdo comprometido em auxiliar empreendedores a entender as vantagens da participação em Pregões Eletrônicos, além de apresentar um panorama completo do funcionamento dessa modalidade de licitação.

Por que é importante participar de pregões eletrônicos?

Participar de pregões eletrônicos pode trazer uma série de vantagens estratégicas para uma empresa.

Pensando em ‘desenhar’ um guia para empresas interessadas em fornecer produtos e serviços aos diversos órgãos governamentais, separamos algumas razões pelas quais é importante considerar a participação nesse tipo de processo licitatório:

Pregões podem expandir seu alcance de mercado

Participar de pregões eletrônicos oferece acesso a oportunidades de negócios no setor público, permitindo que empresas forneçam produtos ou serviços para órgãos governamentais, expandindo seu mercado.

Além disso, sua marca irá alcançar mais pessoas (potenciais clientes), já que ela será veiculada pelos próprios órgãos públicos.

Potencial de Aumento de Receita

Negócios alcançados por meio de pregão eletrônico geram contratos de grande volume. Os contratos firmados por meio de pregões eletrônicos podem envolver grandes volumes de produtos ou serviços, o que pode representar um significativo aumento na receita da empresa.

Oportunidade de Crescimento e Desenvolvimento

A consolidação de reputação da sua marca se expande ao participar e vencer pregões eletrônicos, fortalecendo a sua marca. Apenas empresas consistentes vencem esses processos licitatórios, e isso demonstra sua capacidade de atender às demandas do setor público, conquistando novas oportunidades de negócios.

Incentivo à Inovação e Qualidade

O pregão promove às empresas um estímulo à inovação. Pelo fato de ter uma longa lista de concorrência, os pregões eletrônicos incentivam a busca por inovação e melhoria contínua nos produtos ou serviços oferecidos, uma vez que as propostas mais competitivas tendem a se destacar.

Cumprimento de Normas e Regulamentos

A conformidade legal é um dos primeiros alinhamentos que o pregão promove para empresas que desejam participar da competição pela prestação de serviços ou fornecimento de produtos. 

Participar de pregões eletrônicos ajuda as empresas a se familiarizarem com regulamentos governamentais e requisitos legais específicos, garantindo o cumprimento das normas vigentes.

Em resumo, a participação em pregões eletrônicos pode ser uma estratégia valiosa para empresas que desejam ampliar seu mercado, aumentar receitas, garantir transparência nos processos de aquisição e fortalecer sua posição no setor público, tudo isso enquanto contribuem para a melhoria dos serviços prestados ao governo e à sociedade.

Como funciona um Pregão Eletrônico?

O pregão eletrônico ocorre por meio de uma plataforma digital, onde órgãos públicos realizam a compra de produtos ou serviços por meio de uma competição entre os fornecedores.

O processo é conduzido por um pregoeiro, responsável por conduzir a sessão, receber as propostas e decidir pela melhor oferta.

Regras e Editais dos pregões eletrônicos

Os editais de pregão eletrônico contêm informações detalhadas sobre o objeto da licitação, condições de participação, prazos, critérios de avaliação e demais requisitos necessários para os interessados em participar.

É crucial que os empresários analisem cuidadosamente o edital para compreender todas as exigências e condições estabelecidas.

Prepare uma Proposta Comercial

Atenção a este primeiro passo. Analise minuciosamente o edital para compreender o que está sendo solicitado pelo órgão público. Entenda os requisitos, especificações técnicas e prazos envolvidos. Isso significa que estudar com calma a proposta dos órgãos é crucial para o sucesso da construção da sua proposta comercial para pregão eletrônico.

Reúna toda a documentação necessária

Providencie toda a documentação exigida, como:

Fique atendo à Elaboração da Proposta

Prepare uma proposta comercial competitiva, destacando diferenciais, prazos, condições de pagamento e, se possível, oferecendo benefícios adicionais.

Participe ativamente da sessão do pregão eletrônico

A participação no pregão eletrônico exige atenção e agilidade. Durante a sessão, faça lances de acordo com a estratégia elaborada, sempre atento aos prazos estipulados.

Como estar sempre atualizado diante das oportunidades licitatórias de pregão eletrônico?

O pregão eletrônico é uma ferramenta valiosa para empresários que desejam fornecer para o setor público, oferecendo oportunidades de negócio e ampliando o mercado. Contudo, para participar com sucesso, é essencial compreender as regras, seguir os procedimentos exigidos nos editais, preparar propostas competitivas e, principalmente, estar atento às novidades que são frequentemente publicadas nos portais dos órgãos públicos brasileiros.

Existem algumas formas de se manter atualizado, porém entendemos que nem todos os empreendedores dispõem de tempo hábil para estar constantemente atualizados das novidades validadas em portais oficiais dos órgãos públicos.

Pensando nisso, a Elo Relações Governamentais se posicionou como um assessoria capaz de conectar sua empresa às oportunidades de negócio lançadas pelo governo brasileiro.

Por meio de um estudo sobre seu segmento de atuação e as políticas públicas aplicadas a este segmento, a Elo é capaz de colocar sua empresa no foco das oportunidades governamentais, além do fato de poder ajudar sua empresa na reunião e submissão de todos os documentos pertinentes à participação no pregão eletrônico.

Se você tem interesse em saber como funciona uma parceria com a Elo, entre em contato com nosso time comercial.

Fortaleça sua marca a partir das Relações Institucionais e Governamentais

Estabelecer-se no mercado é sempre um desafio diante de um fantasma que assombra a maioria dos empreendedores, que é a competitividade demandada pela concorrência (direta ou indireta).

O grande ponto de interrogação na cabeça de muitos empresários e gestores de empresas, sejam elas pequenas ou grandes, é como obter um destaque diante do mercado evitando ser somente mais um número no universo business?

Neste momento surgem muitos especialistas oferecendo soluções que vão desde ajustes financeiros feitos por consultorias, até estratégias de reestruturação de Marketing e Comercial, no sentido de posicionar a empresa no mercado por meio de anúncios.

Nenhuma dessas ações está errada, pois de certa forma, trazer alinhamento e visibilidade para a empresa certamente resultará em retorno financeiro.

Contudo, o que propomos neste artigo é uma reflexão sobre como as Relações Institucionais e Governamentais (RIG) podem funcionar como um pilar para a aceleração do crescimento da sua empresa.

Ter contato com os principais agentes do governo pode colocar você diante de oportunidades de negócios consistentes que podem trazer retorno a curto e longo prazo.

O que muitos não sabem é:

Continue lendo para entender como sua empresa pode usar a RIG como um fator de impulsionamento para sua marca.

Seja um fornecedor de produtos ou serviços para o governo

O Governo Federal constantemente lança editais em seus portais oficiais para contratação de empresas que possam fornecer:

Esses itens fornecidos por empresas do setor privado são aproveitados nas mais diversas áreas como:

Fornecer esses produtos ou serviços diretamente para o governo significa firmar contratos de curto, médio e longo prazo, os quais irão garantir que seu negócio gire com fornecimento constante.

Além de ampliar a área de fornecimento da sua empresa, você terá o próprio governo como um case de sucesso, para anunciar em sua publicidade.

Ter um órgão do governo como cliente aumenta a credibilidade da sua empresa, uma vez que apenas empresas certificadas e com produtos validados podem se relacionar com o poder público.

Instituições privadas que prestam serviços de saúde para o governo

Em muitos casos relacionados à saúde, o governo federal pode contar com laboratórios de análises, clínicas ou hospitais particulares para cumprirem demandas cirúrgicas ou emergenciais para atender à população.

É comum também ao Ministério da Saúde liberar verbas específicas para contratação de clínicas de fisioterapia, psicologia ou nutrição para oferecer aos pacientes do SUS um atendimento contínuo nessas áreas específicas.

Neste caso, ter uma instituição preparada e bem conectada aos agentes do governo pode ajudar você na captação dessas oportunidades em primeira mão.

Profissionais da saúde e instituições que se conectam ao governo aumentam seu fluxo de atendimento, ampliando sua receita a partir da aquisição de novos clientes.

Sua marca sendo veiculada em larga escala no território brasileiro

Uma grande estratégia de marketing para as empresas é ter seu logotipo estampado ou evidente em lugares de grande alcance.

Já imaginou saber que em todo o Brasil as pessoas terão contato com sua marca, podendo então espontaneamente procurar sua empresa de forma particular?

Ter a sua marca veiculada em larga escala abre oportunidades de novos negócios, pois o fato de estar presente em vários lugares mostra sua maturidade comercial e logística.

Um grande exemplo deste alcance nacional é o das organizações farmacêuticas. Ser um fornecedor oficial de medicamentos ao poder público vai fazer com que a marca do seu laboratório esteja presente em postos de saúde de todo o território nacional, ampliando assim a popularidade do seu negócio.

Como se manter atualizado com as políticas públicas e oportunidades do governo?

Existem algumas formas de se manter atualizado com as novidades políticas e as oportunidades de negócio licitatórias disponibilizadas pelo governo.

Visite portais e cadastre-se nas listas de mailing

Você pode se inscrever em Mailings do governo para se manter atualizado das novidades, ou visitar com frequência a área de editais e notícias dos principais portais do governo para se manter atualizado das oportunidades de negócio.

Seja um participante ativo da rotina pública e política na sua cidade

Outra forma de se manter atualizado é por meio da participação ativa em fóruns municipais e estaduais, além de sessões plenárias onde são discutidos assuntos de interesse privado.

Nesses ambientes, constantemente surgem discussões sobre possíveis parcerias do governo federal com empresas privadas para fornecimento de produtos ou serviços.

Conte com uma assessoria de Relações Governamentais para se manter no foco das oportunidades

Acreditamos que esta é a melhor forma de se manter atualizado diante das oportunidades lançadas pelo governo federal, estadual ou municipal.

Entendemos que, muitas vezes, os empreendedores se envolvem nos mais diversos setores de suas empresas, não sobrando tempo livre para pensar em inovação ou novas parcerias de negócios, principalmente essas relacionadas ao governo, já que envolvem conhecimento da rotina política.

Além disso, em caso de participação em processos licitatórios, sua empresa precisará preencher os requisitos solicitados nos editais, e para isso, você precisará de profissionais que organizem toda a documentação, enviando-a dentro do prazo estipulado para concorrência.

Neste contexto, uma assessoria com a Elo Relação  Governamentais acaba sendo a melhor escolha para que sua empresa conte com um auxílio pontual e especializado em políticas públicas.

A Elo faz a ponte entre os interesses privados da sua empresa com as oportunidades oferecidas pelo Governo. 

A partir de três serviços diferentes, podemos auxiliar sua empresa, não só na busca de oportunidades de negócios, como também podemos servir como um “dispositivo de segurança”, uma vez que podemos antecipar impactos negativos que as políticas públicas podem causar na sua rotina comercial:

  1. Monitoramento de políticas públicas
  2. Defesa de interesses privados
  3. Inteligência política e regulatória

Se você entende que sua marca precisa de um pilar relacionado às Relações Governamentais, de modo a incrementar seu portfólio de atendimento, entre em contato com nosso time para auxiliarmos você nos seus objetivos.

Conheça os 4 órgãos governamentais essenciais para empresas ligadas à saúde no Brasil

O ecossistema da saúde é formado por empresas de diversos segmentos, ou seja, organizações que, mesmo não trabalhando diretamente em contato com pacientes, podem estar sim ligadas ao ramo da saúde, direta ou indiretamente.

Atualmente são empresas como:

Cada uma dessas empresas tem sua parcela de atuação para o desenvolvimento do ecossistema da saúde, porém, poucas dessas empresas sabem que o governo brasileiro pode ser um grande aliado para seu crescimento.

Sim, existem oportunidades governamentais abertas às empresas que, de alguma forma, querem contribuir com o cenário da inovação em saúde, ou até mesmo, fornecer produtos ou serviços para o SUS (Sistema Único de Saúde).

Essas empresas precisam, acima de tudo, estarem alinhadas aos principais órgãos ligados à saúde no Brasil. Esses 4 órgãos  governamentais estão estritamente ligados a questões legais que regem as diretrizes da saúde no cenário nacional e, por isso, devem ser tomados como referência para as operações de cada empresa.

Estar fora dos padrões implica em perder oportunidades, ou pior, sofrer sanções devido às  irregularidades.

Por este motivo, mais do que apenas olhar para esses órgãos como uma fonte de oportunidades de parceria com o governo, as empresas ligadas ao ramo da saúde precisam estar alinhadas em todos os sentidos com as normas ditadas por esses órgãos.

É neste momento que as Relações Institucionais e Governamentais entram em ação, fazendo com que essas empresas estejam constantemente ligadas às novidades lançadas pelo Governo, por meio de uma consultoria especializada em conectar os interesses da sua empresa com os trâmites do Governo federal.

Neste artigo, vamos abordar os 4 órgãos governamentais que você precisa ficar de olho para manter seu negócio atualizado e disponível para possíveis parcerias com o Governo, seja ele estadual, municipal ou federal.

Vamos então aos 4 órgãos governamentais da área da saúde no Brasil.

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Quando se fala em Anvisa, logo lembramos de Controle de Qualidade na área da saúde. Cada país precisa ter um órgão que crie regras em âmbito nacional e assim fiscalize as organizações ligadas à saúde, emitindo sanções em caso de não conformidades. 

O que é a Anvisa e qual sua função?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão regulador vinculado ao Ministério da Saúde no Brasil. A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782, de 1999, e tem como principal função regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que tenham impacto na saúde da população.

A importância da ANVISA para as empresas da área da saúde é fundamental devido ao papel crucial que desempenha na garantia da qualidade, segurança e eficácia dos produtos e serviços relacionados à saúde disponíveis no mercado brasileiro.

A atuação da Anvisa visa assegurar a proteção de itens como:

A intenção é garantir que todos eles estejam de acordo com padrões estabelecidos pela legislação, assegurando a proteção da saúde da população.

Por que as empresas do ramo da saúde devem estar atentas à ANVISA?

Empresas do ramo da saúde devem estar atentas às regras da ANVISA para garantir a conformidade dos seus produtos e serviços. Caso não cumpram as exigências estabelecidas pela agência, podem sofrer sanções que incluem:

Evite sanções por meio de uma aproximação com as regras da ANVISA

Em relação às sanções, um exemplo notório foi o caso envolvendo empresas de medicamentos, onde algumas farmacêuticas receberam multas milionárias devido a questões relacionadas ao valor de medicamentos como sedativos e bloqueadores musculares. 

É fundamental para as empresas do setor da saúde conhecerem e cumprirem todas as regulamentações estabelecidas pela ANVISA para evitar sanções e garantir a qualidade e segurança dos seus produtos e serviços, bem como a credibilidade no mercado.

Ministério da saúde no Brasil

O ministério da saúde, atualmente,  é o principal órgão responsável pelo ecossistema da saúde no Brasil, uma vez que todas as legislações e normas lançadas em território nacional possuem validação neste órgão, antes de ser anunciado ao público.

O que é o Ministério da Saúde e como ele funciona?

O Ministério da Saúde é uma instituição do governo brasileiro responsável por formular e executar políticas públicas de saúde no país. Este ministério foi criado em 1953 com o principal objetivo de promover melhorias na saúde da população, coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecer assistência, prevenção e promoção de ações voltadas para a saúde pública.

A relevância do Ministério da Saúde para as empresas do ramo da saúde reside no fato de que ele estabelece as diretrizes e normas que regem as práticas e serviços relacionados à saúde em território nacional. Sua atuação abrange desde a regulação de:

Quem é o atual ministro da saúde no Brasil?

Nisia Trindade atual Ministra da Saude no Brasil em 2023

A Drª. Nísia Trindade é a atual ministra da saúde no Brasil (2023). Apesar de não ter formação específica na área da saúde, Nísia é doutora em Sociologia, mestre em Ciência Política (Iuperj – atual Iesp) e graduada em Ciências Sociais (Uerj, 1980). A ministra ganha destaque por ser a primeira mulher a liderar o Ministério da Saúde e também por ser a primeira mulher a presidir a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Por que as empresas devem ficar atentas às movimentações do Ministério da Saúde?

É crucial para as empresas do ramo da saúde estarem atentas às regras do Ministério da Saúde para garantir a qualidade, segurança e conformidade dos produtos e serviços que oferecem. Não cumprir as exigências do Ministério pode acarretar em diversas sanções, tais como:

Empresas que não atendem às regulamentações sanitárias ou que colocam em risco a saúde pública podem enfrentar multas expressivas e outros tipos de sanções, conforme determinado pelo órgão regulador.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) é responsável por formular e executar políticas nacionais de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Brasil. No que diz respeito à saúde, este ministério também pode ser útil para alavancar pesquisas ou desenvolver projetos que criem soluções para a saúde no Brasil.

Quando foi criado o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e qual sua função?

O ministério foi criado em 2020, pela fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), sua principal função é promover o avanço científico, tecnológico e de inovação em diversas áreas, incluindo a saúde.

Oportunidades do MCTI para empresas ligadas à saúde

Empresas ligadas ao ecossistema da saúde podem encontrar oportunidades de crescimento e desenvolvimento por meio do MCTI. Separamos aqui 5 formas pelas quais uma empresa da área da saúde pode evoluir a partir de uma conexão com o MCTI:

  1. Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): O MCTI disponibiliza recursos e linhas de financiamento para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde. As empresas podem participar de editais, programas e chamadas públicas para obter apoio financeiro e incentivos para projetos inovadores.
  1. Parcerias e Colaborações: O ministério facilita a criação de parcerias entre empresas, instituições de pesquisa, universidades e centros de inovação. Essas colaborações podem resultar em projetos conjuntos, compartilhamento de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a saúde.
  1. Incentivos à Inovação Tecnológica: O MCTI promove programas e iniciativas que incentivam a inovação tecnológica em diversos setores, incluindo a saúde. Isso pode incluir apoio a startups, incentivos fiscais para empresas que investem em P&D, entre outros estímulos.
  1. Acesso a Infraestrutura e Recursos Tecnológicos: O ministério pode disponibilizar acesso a laboratórios, centros de pesquisa, tecnologias avançadas e infraestrutura que podem ser utilizados pelas empresas para desenvolver e testar novos produtos, dispositivos médicos, medicamentos, entre outros.
  1. Políticas de Estímulo ao Setor de Saúde: Por meio de políticas específicas, o MCTI pode direcionar esforços para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no campo da saúde, gerando um ambiente propício para empresas inovadoras do setor.

Assim, as empresas ligadas à área da saúde podem buscar oportunidades de crescimento, parcerias estratégicas, recursos financeiros e suporte tecnológico por meio das iniciativas promovidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, contribuindo para o avanço do setor e para o desenvolvimento de soluções inovadoras para o mercado nacional e internacional.

É sempre interessante ficar atento aos editais de licitações que surgem para empresas ligadas ao ramo da tecnologia. Essas licitações podem ser uma porta de novas oportunidades de crescimento na empresa.

CNPQ

CNPq é a sigla para Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Esta agência é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) no Brasil. A agência foi criada em 1951 com o objetivo de promover e fomentar a pesquisa científica e tecnológica no país.

O CNPq desempenha um papel fundamental no estímulo à pesquisa, na formação de recursos humanos altamente qualificados e no apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico em diversas áreas, incluindo a saúde. Algumas formas pelas quais o CNPq pode ser útil para empresas na área da saúde incluem:

O CNPq oferece uma gama de oportunidades e recursos para empresas da área da saúde interessadas em desenvolver pesquisas, inovações, tecnologias e capacitação de profissionais, contribuindo assim para o avanço e aprimoramento do setor no Brasil.

Como as empresas ligadas à saúde podem criar vínculo com esses órgãos

A melhor forma de estar em contato de forma atualizada com esses órgãos é por meio de uma pesquisa frequente em seus canais de comunicação.

Além disso, estar de olho no que acontece no plenário é extremamente importante, uma vez que todas as decisões nacionais pertinentes ao universo da saúde, passam pelos ministérios citados neste artigo.

Apesar de ser comum o acesso à informação a respeito desses órgãos, a forma mais efetiva de criar vínculo com essas organizações é por meio de um consultoria especializada em Relações Institucionais e Governamentais (RIG).

A Elo, por exemplo, oferece um serviço de defesa de interesses empresariais, onde todos os assuntos pertinentes a sua área de atuação são monitorados em tempo real.

Dessa forma, a Elo consegue emitir frequentemente relatórios que ajudam sua empresa a tomar decisões de negócio mais adaptadas à realidade governamental.

Encontrar novas oportunidades para sua empresa e monitorar o ambiente político é muito mais fácil quando você tem uma consultoria que pensa por você neste quesito.
Se você quer ter essa experiência de estar conectado ao governo por meio de uma consultoria, basta clicar aqui para conversar com um especialista da Elo  Relações Governamentais.

Como fortalecer as relações institucionais e governamentais da minha empresa em 2024

Estamos prestes a iniciar 2024 e provavelmente você já planejou ou quem sabe está reunindo seu time para criar os planos de ação que vão dar forma ao seu planejamento estratégico de 2024.

Fortalecer os laços com os órgãos governamentais quem sabe é um dos objetivos que você busca alcançar, pois já entendeu a importância de se conectar ao governo  no sentido de proteger o seu negócio dos impactos das políticas públicas, ou buscar oportunidades de negócios com o governo por meio de licitações.

Seja qual for o seu objetivo, você está no lugar certo, pois o objetivo deste conteúdo é traçar um escopo para os seus futuros planos de ação no que diz respeito ao RIG (Relações Institucionais e Governamentais).

Mas afinal, qual a principal justificativa para eu investir tempo e recursos RIG?

Absorver impactos é a palavra-chave desta seção. Sejam eles impactos positivos ou negativos, sua empresa precisa estar preparada para lidar com as mudanças legislativas que estão relacionadas à sua área de atuação no mercado.

Todas as empresas registradas em território nacional que operam de modo formal estão debaixo da legislação brasileira, a qual funciona por meio da própria constituição, e também através de dispositivos legais regidos por órgãos específicos que promovem a administração de determinadas áreas.

Essa absorção de impactos, sejam eles positivos ou negativos, têm um único objetivo, adequar os seus processos internos para que você se alinhe às exigências legais.

Outra justificativa para que você entenda o porquê de investir tempo e recursos em RIG, é o fato de que o Governo lança frequentemente editais públicos a fim de captar novas parcerias com o setor privado, ou seja, as chamadas Licitações abrem oportunidades para que empresas de diversos segmentos prestem serviços diretamente ao governo, podendo ser licitações municipais, estaduais ou federais.

Além disso, existem programas de incentivo, bem como linhas de crédito específicas liberadas pelo BNDES que são voltadas ao desenvolvimento de empresas. Contudo, nem todas as empresas sabem como aplicar a essas oportunidades para benefício próprio.

Como implementar rotinas de RIG na minha empresa?

Esta resposta está atrelada a duas questões fundamentais da sua estrutura empresarial:

  1. Ou você investe em pessoas especializadas em RIG para compor seu time de pesquisa e inovação;

  2. Ou você terceiriza a RIG, conectando-se a uma consultoria especializada

Dependendo do seu objetivo, sua empresa vai precisar se movimentar de uma forma específica para implementar as políticas de Relações Governamentais.

Abaixo iremos tecer um comentário a respeito das duas realidades para que você veja qual delas se adequa mais ao seu contexto de atuação.

Investir em pessoas especializadas dentro da empresa

Investir em um analista de RIG ou quem sabe em um profissional de relações públicas vai exigir de você a criação de um setor específico capaz de se conectar aos órgãos públicos, promovendo assim planos de desenvolvimento para sua empresa.

Um profissional de RIG dentro da sua empresa terá algumas funções específicas, como:

Ao ter pessoas concentradas nesses objetivos e funções, você passa a colocar sua empresa no foco da RIG, podendo assim conquistar novas oportunidades de crescimento.

Investir em uma consultoria especializada em RIG

Atualmente, esta opção é uma das mais econômicas e efetivas utilizadas pelas empresas que querem se alinhar às exigências do governo.

Ao contrário da alternativa anterior, que consiste em trazer uma pessoa especialista dedicada às funções de relacionamento institucional e governamental da empresa, a escolha de uma consultoria em RIG fará com que você contrate uma empresa especializada para realização de ações pontuais, onde você determina prazos para a produtividade e alcance de resultados.

Se você observar as políticas públicas do seu segmento e optar por uma consultoria, poderá criar planejamentos isolados por área para que os consultores atuem de forma mais efetiva e concentrada.

Uma consultoria como a ELO por exemplo, pode dar a você a possibilidade de se conectar ao universo político através de três diferentes eixos:

  1. Monitoramento de políticas públicas: Neste caso, a consultoria realiza um estudo constante das políticas públicas e trâmites do governo em tempo real para entender quais impactos essas políticas podem trazer à sua empresa. Ao identificar os impactos, cabe à consultoria realizar um plano de ação bem justificado para que a empresa entenda como agir diante dos desafios propostos pelas movimentações políticas.

  2. Inteligência política e regulatória: A partir deste serviço, a ELO pode identificar oportunidades financeiras e captar benefícios com maiores margens de lucro, aumentando assim a sua competitividade no mercado.

  3. Defesa de interesses privados: Conectamos sua empresa aos órgãos tomadores de decisão, realizando o esclarecimento de pontos pertinentes ao seu negócio, realizando um mapeamento para realização da defesa dos interesses privados da sua empresa.

Iniciando 2024 com um planejamento consistente em RIG

Agora que você entendeu quais são as diferentes formas de implementar uma cultura de busca por desenvolvimento e inovação a partir da RIG, chegou a hora de realizar seu planejamento estratégico de Relações Institucionais e Governamentais.

Seja por meio de um novo profissional dentro da empresa, ou pela contratação de uma consultoria especializada em RIG, agora você precisa planejar a primeira etapa que é a contratação desses talentos ou empresas especialistas.

Temas que você precisa dominar para iniciar seu planejamento em RIG

Ao longo do ano, nos concentramos em produzir um conteúdo didático no que diz respeito à RIG, além de outros temas ligados ao conhecimento sobre a estrutura política do Brasil.

Nossa intenção é esclarecer pontos do universo político que vão dar a você melhor respaldo para pensar em planos de ação em RIG.

Abaixo listamos alguns desses principais conteúdos para que você os leia antes mesmo de iniciar sua rotina de planejamentos:

  1. Compliance Empresarial: Um guia sobre alinhamento legal para empreendedores [Acessar Conteúdo]

  2. Licitação: Como funciona e como ficar atento aos processos licitatórios no Brasil? [Acessar Conteúdo]

  3. Medida provisória: como funcionam as decisões urgentes tomadas pelo Presidente [Acessar Conteúdo]

  4. PEC Propostas de Emenda à Constituição: Entenda sua estrutura e importância [Acessar Conteúdo]

  5. Regimento do Congresso Nacional: Como funciona este documento na prática [Acessar Conteúdo]

  6. 9 órgãos governamentais que toda empresa deveria ficar de olho [Acessar Conteúdo]

  7. Constituição Brasileira: 5 Dicas de Interpretação da Lei para Empresários [Acessar Conteúdo]

Os conteúdos acima preparam você para entender os principais pontos relacionados a RIG para que você implemente seus planos para 2024.

Acima de tudo, observe os cases e a experiência dos profissionais da área de RIG. Procure pessoas ou consultorias que já possuem um background neste ramo, ou seja, que já estão habilitados ao estudo da rotina governamental e que já auxiliaram outras empresas nessas questões.

Conte com a ELO para o desenvolvimento e monitoramento político, visando a evolução e busca de novas oportunidades de crescimento para a sua organização.

Licitação: Como funciona e como ficar atento aos processos licitatórios no Brasil?

As empresas que querem manter um relacionamento comercial com o Governo Federal, ou até mesmo com os órgãos do governo ligados aos estados e municípios, devem estar constantemente atualizadas sobre um assunto relevante: Licitação.

O termo “licitação” tem sua origem etimológica no latim “licitatio”, que traz por significado “oferta”, “proposta” ou “lance”, algo muito comum em ambientes competitivos no antigo Império Romano. Após ser ressignificado no ambiente político brasileiro, a licitação assumiu um caráter democrático para que as empresas possam competir em termos de igualdade por contratos governamentais.

Licitações ocorrem diversas vezes ao longo do ano, porém, apesar de muitas empresas terem condições de participação, muitas delas não estão atentas aos editais que são frequentemente lançados em portais oficiais do governo, ou seja, elas acabam perdendo o “timing” do processo, deixando de concorrer em oportunidades que poderiam lhes trazer lucro.

Apesar de os contratos com o Governo terem um prazo pré-determinado para início e término de fornecimento, as contratações ligadas ao Governo podem abrir diversas oportunidades de networking, visto que a visibilidade que o governo dá às empresas acaba sendo responsável pela divulgação da sua marca, dentre outras vantagens.

Contudo, mesmo a licitação sendo algo comum na política brasileira, por que muitas empresas deixam de buscar esses processos licitatórios?

Por que as corporações não estão atentas às oportunidades de negócios disponibilizadas nos portais oficiais do governo?

São essas questões que norteiam o objetivo deste conteúdo. Além de abordarmos termos conceituais sobre Licitação, queremos dar um panorama completo sobre como ficar atento às divulgações oficiais de editais licitatórios.

O que é uma licitação?

Licitação é o nome dado ao processo seletivo que o governo brasileiro cria para receber diferentes propostas de empresas privadas que anseiam realizar negócios com o governo, seja por meio de fornecimento de produtos ou prestação de serviços.

A licitação tem a finalidade de criar um ambiente justo e aberto para que mais de uma empresa possa ter a oportunidade de competir por um novo contrato com o governo.

Quais as etapas da licitação desde sua criação até a escolha oficial da empresa vencedora?

Primeiramente é escolhida a modalidades de licitação, ou seja, existem várias modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Cada modalidade tem critérios específicos de acordo com o valor e a complexidade da contratação.

Após a escolha da modalidade, o órgão governamental cria o documento oficial com os Requisitos de Participação (Edital). As empresas interessadas em participar devem atender aos requisitos estabelecidos neste edital de licitação, que pode incluir registro legal, regularidade fiscal e documentação específica relacionada ao objeto da licitação.

Após o processo de criação, a licitação é publicada em meios oficiais e divulgada aos interessados.

Com o processo em andamento, ocorrem então as apresentações de propostas, onde as empresas preparam suas propostas conforme as diretrizes do edital, que geralmente incluem especificações técnicas, prazos, condições de pagamento e outros requisitos exigidos.

Com as propostas e mãos após o prazo estipulado no edital, os portais encerram as divulgações e admissões de novas empresas para então realizarem a Avaliação das Propostas.

Os órgãos governamentais têm por obrigação a criação de uma comissão responsável pela avaliação, classificando as propostas de acordo com os critérios estabelecidos, como preço, qualidade, prazos de entrega, entre outros.

Após a escolha da empresa vencedora, parte-se então para as etapas de Adjudicação e Homologação, onde a empresa vencedora é selecionada e a decisão é oficializada por meio da adjudicação, seguida da homologação, após o prazo para recursos.

Como o processo licitatório evoluiu no Brasil?

A inclusão das licitações nas políticas públicas brasileiras se originou na Constituição de 1946.

Esta inclusão passou a estabelecer a obrigatoriedade de procedimentos licitatórios para a contratação de obras e serviços pelos entes estatais. Mais de quatro décadas à frente, a Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabeleceu regras gerais sobre licitações e contratos administrativos no Brasil, detalhando os procedimentos e critérios a serem seguidos pelos órgãos públicos.

Por que foi incorporado o processo licitatório no Brasil

Com o intuito de democratizar o acesso comercial das empresas ao governo, e também de ampliar a seleção de produtos e serviços com melhor qualidade competitiva, o Brasil criou o processo licitatório no ambiente político com regras estabelecidas na lei, conforme descrito na seção anterior.

O Governo Brasileiro sentiu a necessidade de criar critérios objetivos e transparentes para admitir novos contratos com as empresas privadas, combatendo assim a corrupção, além de ampliar o mix de produtos e preços dentre as empresas concorrentes.

Como ocorre um processo licitatório?

Inicialmente, a licitação é lançada em algum portal oficial do governo, que geralmente é o site oficial da prefeitura, Site Oficial do Governo do Estado, ou Portal Oficial do Governo, por meio de um documento de caráter normativo e classificatório chamado Edital.

O processo licitatório pode acontecer no âmbito municipal, estadual ou federal, ou seja, municípios e estados também possuem autonomia de abrir processos licitatórios para encontrar novos parceiros comerciais do ramo privado.

O que é um edital e como ele funciona no processo licitatório?

Edital é um documento que orienta a submissão de participações em processos oficiais lançados por órgãos do governo. No caso da licitação, o edital tem por objetivo organizar as regras do processo licitatório, ou seja, é neste documento que são colocados os requisitos que as empresas precisam atingir para estarem aptas à participação na licitação.

Além dos requisitos, o Edital deve conter áreas de explanação detalhada dos produtos ou serviços requeridos na licitação, bem como o estabelecimento de datas (cronogramas) para submissão de documentos necessários para participação no processo.

Quais requisitos uma empresa precisa cumprir para participar de uma licitação?

Quanto às regras básicas de participação para empresas que anseiam se envolver no ambiente competitivo das licitações, separamos aqui as principais:

É importante lembrar que cada edital possui sua particularidade de participação, por isso, os itens acima são meros requisitos básicos, já que outros requisitos podem variar conforme a área proposta no edital.

Documentos exigidos em licitações

Se você pretende participar de um processo licitatório, prepare-se para dispor de tempo para pesquisar, computar e enviar os seguintes documentos:

Documentos de Habilitação Jurídica:

Documentos de Regularidade Fiscal:

Documentos de Qualificação Técnica:

Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:

Outros Documentos Específicos comuns nas licitações

É importante lembrar que existem diferentes modalidades de processos licitatórios, por isso os tipos de documentos podem variar. Contudo, nossa intenção nesta seção é dar  um panorama geral de documentos comuns dentre as diferentes modalidades. 

Como ficar atento às licitações lançadas nos portais oficiais?

Uma das formas mais óbvias é estar sempre atento aos portais oficiais do governo, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Você pode realizar essas visitas aos portais periodicamente na intenção de verificar a publicação de novos editais, ou assinando o disparo de notícias desses portais.

Contudo, nem sempre as divulgações são frequentes, e muitas vezes elas podem passar despercebidas em sua caixa de e-mail, evitando assim que você fique ciente de um tema tão relevante para sua estratégia comercial.

Atualmente, a melhor forma para que você se mantenha atualizado é contando com um parceiro Consultor de Relações Governamentais capaz de realizar um processo de monitoramento de políticas públicas, ou seja, uma consultoria especializada em políticas voltadas ao setor privado.

Isso faz com que suas preocupações com temas comerciais ligados ao governo sejam assumidas por profissionais que estão constantemente atentos às novidades, orientando sua empresa no passo a passo da participação dessas licitações.

É importante você entender que a participação em processos de licitação envolve tempo para reunir e enviar documentos nos prazos pré-determinados nos editais, e isso gera uma grande demanda administrativa, ocupando assim o seu tempo, ou de outros profissionais da sua área gerencial.
Se você quer se manter conectado às novidades políticas que impactam questões comerciais do seu negócio, entre em contato com nossos especialistas.

Entenda os impactos da legislação brasileira no setor de Telecomunicação

Aos olhos do usuário final, o cidadão brasileiro, a telecomunicação se traduz no dispositivo móvel que está em suas mãos, lhe trazendo informação, entretenimento, ou até mesmo oportunizando seu trabalho ou estudo, porém, se dermos vários passos anteriores a isso, poderemos perceber o que está por trás da conectividade que integra as pessoas no mundo virtual.

Quando falamos sobre telecomunicações, nos referimos a infraestrutura digital do país, a qual abrange serviços como:

Esses e outros serviços compõem a entrega que o ramo de telecomunicação faz aos usuários finais que, diga-se de passagem, estão cada vez mais adeptos da tecnologia para suas operações diárias.

De acordo com a pesquisa publicada pela TIC Domicílios, em 2022, aproximadamente 81% da população brasileira confirmou ter o hábito da conectividade com a internet.

Já em 2023, a pesquisa revelou que 84% dos brasileiros já possuem o hábito de se conectar à internet para usos pessoais ou profissionais.

Este número representa que mais de 150 milhões de pessoas apenas em território nacional fazem uso da internet em seu dia a dia.

Quando traduzimos a telecomunicação em números, percebemos o valor e a importância de termos empresas de telecomunicações bem alinhadas à legislação brasileira, no intuito de garantir a continuidade de conexão das pessoas.

Quais são as principais empresas provedoras de conectividade no cenário das telecomunicações?

Apesar de o setor de telecomunicação contar com empresas de diversos nichos de mercado, os grandes players deste mercado fazem parte de um grupo seleto composto por:

Historicamente falando, essas empresas têm dominado o mercado das telecomunicações por meio da oferta de diferentes serviços aos consumidores finais e empresas brasileiras.

O lado bom da competitividade dessas empresas é a oferta variada em inovações aos usuários, levando também ao aumento da qualidade da cobertura em todo o país.

Quais tipos de empresas estão ligadas ao ramo das telecomunicações?

Os diferentes segmentos de empresas que estão ligados ao ramo das telecomunicações são:

Isso mostra que o “leque” de empresas ligadas ao setor de telecomunicações é bem amplo, além de empregar milhares de pessoas em todo o território nacional.

O contexto político das telecomunicações no Brasil

O ramo das telecomunicações no Brasil é regido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Este órgão é responsável por fiscalizar o segmento, e também liderar as discussões e pesquisas para implementação de políticas públicas que promovam tanto a concorrência, quanto a expansão da infraestrutura para ampliação do acesso à tecnologia.

A evolução da telecomunicação no Brasil se deu de forma muito acelerada nos últimos trinta anos, desde o advento e evolução da internet.

Outro pilar político da Telecomunicação no Brasil é a própria LGT (Lei Geral e Telecomunicações), a qual foi firmada para estabelecer as normas e diretrizes para concessões, autorizações e licenças às empresas que competem neste segmento.

Além da LGT, outro pilar legislativo é o próprio Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, além da garantia de direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil é exatamente o termômetro que classifica o uso de conteúdos que podem ou não circular de acordo com a legislação brasileira. 

Outra lei que impactou diretamente o setor de Telecomunicações no Brasil foi a própria LGPD, uma vez que, a partir da internet, muitas empresas captam informações dos usuários da internet, podendo, inclusive, ser informações de cunho pessoal e sensível, as quais ficam armazenadas em bancos de dados virtuais (na nuvem).

Nota-se que assim como muitos segmentos sociais no Brasil, a Telecomunicação também possui suas linhas limítrofes para operar de acordo com a postura política do país.

Oportunidades de negócios com o Governo Brasileiro para Empresas de Telecomunicações

Nem tudo são exigências, leis, limites e normas. Apesar de o governo Brasileiro dispor de regras bem definidas para orientar o ramo das telecomunicações, é possível ver uma série de oportunidades que o próprio governo pode oferecer às organizações ligadas a Telecomunicação por meio da criação de novas políticas públicas.

Um grande avanço dos últimos anos é a condução do acesso à internet para comunidades remotas, ou seja, lugares onde a infraestrutura possui um alto custo de instalação por estarem longe dos grandes centros.

O governo abre leilões para prestação de serviço de redes de telefonia móvel para áreas rurais, e isso envolve não somente a parte de inteligência e conectividade, mas também a infraestrutura, a qual emprega a maior parte dos trabalhadores deste ramo.

Outro avanço tecnológico que tem sido estudado e também pautado em discussões políticas é o conceito Smart Cities, que, com base na Indústria 5.0 (ou Sociedade 5.0), tem a intenção de colocar a tecnologia como serviço para facilitação de operações humanas, tanto em questões como:

Todas essas inovações requerem a criação de novos projetos que integram a conectividade, a infraestrutura, bem como a manutenção constante de todos esses serviços.

Estar atento às movimentações políticas dos estados e municípios é imprescindível para que as empresas saibam o timing certo para captar novas oportunidades de negócios, como licitações dentre outros meios pelos quais as empresas podem prestar serviços aos governos dos municípios, estados ou até mesmo ao governo federal.

Exemplos de licitações para empresas do ramo de telecomunicações

Podemos citar aqui dois exemplos de licitações que são oportunidades criadas pelo governo para se conectar com organizações privadas:

  1. Leilões de Frequências para Telecomunicações: O governo realiza leilões de espectro de frequências para expansão e melhoria das redes de telefonia móvel, 4G, 5G e outras tecnologias de comunicação.

As empresas de telecomunicações participam desses leilões para adquirir direitos de uso de frequências, expandir suas operações e melhorar a cobertura de serviços.

  1. Programa Wi-Fi Brasil: Iniciativa do governo federal para levar internet de alta velocidade para áreas remotas por meio da instalação de pontos de acesso Wi-Fi gratuitos em locais públicos.

Empresas do ramo de telecomunicações podem participar da implantação e manutenção desses pontos de acesso.

Fique atento às oportunidades para sua empresa do ramo de Telecomunicações

Reforçamos aqui nossa capacidade de entregar exatamente o que a sua empresa precisa em termos de Relacionamento Governamental.

Com uma vasta experiência no ramo das telecomunicações, a ELO se destaca em seu serviço de monitoramento político, sendo um elo entre as oportunidades oferecidas pelo Governo e a atuação da sua empresa.

Se você deseja levar sua empresa a um novo patamar inserindo-se na atividade política, não deixe de conversar com nossos especialistas.

Compliance Empresarial: Um guia sobre alinhamento legal para empreendedores

Compliance Empresarial é uma ação necessária para que as empresas operem em solo nacional, já que todas as organizações estão sujeitas a uma série de regras que podem ou não ser de cunho legal.

Geralmente, quem tem a iniciativa de abrir um negócio, nem sempre domina assuntos relacionados aos aspectos legais necessários tanto para que a empresa seja aberta quanto para que ela opere comercialmente.

Se você faz parte ou lidera uma corporação que lida com exportações, por exemplo, não só precisa estar por dentro de aspectos legais ligados à logística nacional, como também precisa estar atento às normas internacionais de comércio exterior e transações de produtos.

É neste momento que o compliance empresarial entra em cena, ou seja, a necessidade de uma empresa estar alinhada às legislações vigentes de sua área de atuação demanda um processo de estudo, treinamento de pessoas, adequação de processos, e criação de uma nova cultura na empresa a fim de que tudo fique em dia com o governo brasileiro.

Neste conteúdo, iremos abordar algumas boas práticas para que você entenda a importância do compliance empresarial e os impactos que ele pode trazer ao seu negócio.

Continue lendo para entender os conceitos e as dicas que a Elo Relações Governamentais criou para facilitar suas ações em prol do Compliance Empresarial.

O que é Compliance Empresarial?

Compliance consiste em um grupo de regras, políticas e regimentos que a organização cria para adequar seus processos às leis vigentes, tanto leis gerais relacionadas a questões econômico financeiras, quanto leis específicas do ramo de atuação no qual a empresa está inserida.

Um exemplo de compliance empresarial pode ser facilmente identificado em empresas ligadas ao ramo logístico, as quais precisam estar adequadas às questões fiscais como:

Além dos documentos acima, os quais são essenciais para que a empresa opere comercialmente em território brasileiro, existem legislações específicas ligadas ao ramo logístico que podem impactar na forma de se trabalhar, exigindo então uma adequação dos processos, como por exemplo:

  1. Lei dos Motoristas de Caminhão Profissionais – Lei 13.103/2015 (conhecida como Lei do Caminhoneiro)
  2. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.

Sendo a primeira relacionada às regras de jornada de trabalho do profissional caminhoneiro, as quais impactam na organização de carga horária e rotas; e a segunda relacionada à proteção de dados de clientes e fornecedores, já que as empresas lidam com a manipulação de dados sensíveis como informações de ordem financeira.

Neste sentido, o compliance empresarial tem a finalidade de criar etapas ao longo dos processos existentes na empresa para que os profissionais e sistemas contribuam com a adequação às exigências legais.

Como iniciar um processo de Compliance Empresarial

Geralmente,  empresários pesquisam e contam com o auxílio de contadores para as adequações iniciais ligadas ao ramo financeiro e fiscal, já que, sem essas adequações, é impossível operar comercialmente em solo nacional. 

Contudo, as demais adequações aos termos legais muitas vezes pode depender de um profissional consultor especialista em leis, ou até mesmo alguém com experiência suficiente para adequar os processos da empresa à exigência legal vigente.

O primeiro passo para iniciar um processo de compliance empresarial é pesquisar a legislação vigente da sua área de atuação.

Fora a CLT, que prevê normas gerais relacionadas ao departamento pessoal (Recursos Humanos) de qualquer corporação, independente do tamanho, procure observar se a sua área de atuação conta com leis específicas, por exemplo:

Cada área possui sua particularidade legal. Algo interessante que se deve pontuar aqui é justamente a evolução dessas leis. Muitas dessas leis sofrem emendas, e muitas outras são criadas ao longo de nossa evolução política, por este motivo, muitas empresas precisam realizar novas adequações em seus processos para se adequar às novidades legais, mesmo que já estejam atuando no mercado há muito tempo.

Crie uma política interna de trabalho para sua organização

As políticas internas nada mais são do que documentos com diferentes protocolos de atuação, ou seja, é o documento pelo qual a empresa estabelece os padrões de trabalho aos colaboradores.

A criação de diferentes protocolos em uma política serve para que a empresa esclareça aos colaboradores as regras que eles devem seguir, garantindo assim que  os processos não deixem passar detalhes que são responsáveis pelo cumprimento das leis nacionais.

As políticas devem conter a postura que a empresa tem diante de determinadas situações comuns no dia a dia.

Além da política, muitas empresas criam Manuais de Conduta, ou Regimentos internos, que além de  seguirem a política da empresa (postura), contém regras, passo-a-passos, e fluxos de processos que desenham o cenário ideal de atuação.

Por serem documentos que refletem as operações da empresa no dia-a-dia, eles devem ser constantemente revisados para estarem de acordo com a legislação atual.

Crie uma rotina de treinamento para que as pessoas absorvam as novas regras

Imagine que cada vez que uma regra legal é alterada, a empresa decide implementar as mudanças em sua política, porém não informa os colaboradores da nova mudança.

De nada adianta a alteração física de um documento se as pessoas são as protagonistas no processo de adequação às novas regras.

O ideal é que a empresa reforce periodicamente o treinamento dos colaboradores para que todos entendam o porquê do cumprimento de determinadas regras.

É interessante que as pessoas entendam o impacto que suas ações terão no alinhamento legal da empresa, do contrário, irão seguir regras sem contexto, e sem entender o seu real valor.

Este tipo de atitude deixa margem para que as pessoas não cumpram determinadas regras necessárias por julgarem não serem importantes. Sem essa conscientização, a empresa pode deixar de cumprir exigências necessárias para o seu funcionamento.

Riscos que as empresas correm por não realizarem o Compliance Empresarial

Quando uma organização não se adequa às exigências legais, ela pode estar sujeita a sanções por parte do governo, ou seja, multas de alto valor aplicadas à empresa por não cumprirem requisitos legais.

Um forte exemplo deste caso é a própria LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que as empresas criem dispositivos internos para manipular os dados das pessoas de uma forma responsável, evitando assim o vazamento de informações que podem ser prejudiciais às pessoas.

Se uma empresa não controla seu banco de dados onde estão armazenadas as informações de seus clientes, essas listas podem facilmente cair nas mãos de pessoas mal intencionadas que podem, inclusive, vender informações sensíveis como CPF, dados de contas bancárias, endereço residencial, e até mesmo detalhes médicos como tipo sanguíneo, informações sobre alergias e sensibilidades, além de outros históricos pessoais.

Caso uma pessoa seja abordada indevidamente por empresas que fazem uso desses dados sensíveis para fins comerciais, a empresa que forneceu a lista pode ficar sob investigação da justiça por acusação de venda indevida de lista de dados pessoais.

As sanções podem passar de multas de R$ 50.000 em casos específicos. Certamente você não quer que sua empresa enfrente desafios como este, por isso, a hora de criar políticas para proteção dos dados dentro da sua empresa é agora.

Compliance empresarial exige constante monitoramento dos processos

A forma mais comum para averiguar se os processos da sua empresa estão ou não correspondendo às leis é por meio de auditorias de processos.

É necessário criar em sua empresa uma cultura de análise de processos com uma certa periodicidade na intenção de verificar como as pessoas estão executando suas etapas de trabalho.

A auditoria precisa conter um checklist das principais leis para facilitar o auditor no reconhecimento de falhas no processo.

Acima de tudo, não se esqueça de documentar sua auditoria, pois dessa forma você irá garantir que a análise foi concluída e que sua empresa não corre risco de sofrer penalizações por estar distante do cumprimento das leis.

Conte com a Elo para  o seu Compliance Empresarial 

Começar um processo de compliance empresarial obviamente vai requerer de você uma dedicação pessoal, além de envolver membros chaves de sua equipe, porém, o processo pode ser muito mais fluido quando você conta com uma empresa especialista na análise de leis e adequação de processos.

A Elo Relações Governamentais faz a ponte entre o seu negócio e a legislação vigente que pode impactar nos seus processos.

Nosso serviço de monitoramento político encurta a distância do seu alinhamento legal. Além disso, temos a capacidade de encontrar oportunidades de negócios para sua empresa por meio de um estudo dirigido sobre sua área de atuação.

Muitas empresas conseguem firmar contratos diretamente com o governo, ou até mesmo participar de licitações após terem um relacionamento mais próximo com órgãos governamentais e agentes do governo federal.
Se você precisa deste elo, entre em contato com nossos especialistas para entender como podemos elevar sua empresa a um novo patamar.

Descubra como realizar negócios entre sua empresa e os órgãos ligados ao SUS

A história das políticas públicas para o Sistema Único de saúde no Brasil (SUS) é um case de evolução, pois gradativamente, desde o período anterior ao regime militar, o sistema de saúde brasileiro vem aperfeiçoando suas diretrizes na intenção de ampliar o atendimento às pessoas e garantir ações preventivas na intenção de erradicar doenças.

Apesar de muita interferência e impactos negativos ligados à corrupção em todas as fases de sua evolução, atualmente o sistema de saúde barasileiro serve como exemplo para muitas repúblicas no mundo, já que dispõe de um investimento que proporciona a gratuidade de:

Contudo, o que muitas pessoas ligadas ao ambiente corporativo não sabem é que o SUS também está aberto a uma série de oportunidades de parcerias de negócios para prestadores de serviços, indústrias e distribuidoras, já que todos os materiais, insumos, tecnologia e produtos acabados são fornecidos, em sua maioria, por empresas brasileiras

Por causa do constante processo de negociação de fornecimento de todos esses produtos, as empresas com capacidade de fornecimento precisam estar sempre atentas aos editais, bem como às tramitações do governo ligadas ao ministério da saúde, uma vez que tais decisões podem abrir novas oportunidades de negócios, as quais criam contratos de prestação de serviço ou fornecimento diretamente com o Sistema Único de Saúde (SUS) Brasileiro.

Neste conteúdo, iremos abordar sobre as possíveis oportunidades que as empresas podem abraçar quando o assunto é saúde.

Oportunidades na área da saúde pública para hospitais particulares

Hospitais particulares podem sim encontrar oportunidades de negócios junto ao sistema público de saúde brasileiro.

Vamos comentar aqui algumas situações nas quais o SUS pode precisar criar parcerias com instituições privadas como hospitais ou grandes clínicas:

Em determinadas situações, os hospitais públicos podem precisar ampliar sua capacidade de atendimento devido a limitação de sua infraestrutura. Contextos como grandes catástrofes ou desastres naturais que envolvem um acúmulo de atendimentos podem exigir medidas paliativas que  envolvem a parceria com hospitais particulares, por exemplo.

Além deste contexto, existem as filas de espera para cirurgias e outros procedimentos médicos. A falta de capacidade de alguns hospitais pode exigir a parceria com instituições privadas para conseguir atender à população.

Veja um dos exemplos mais recentes:

Em 120 dias, hospitais privados fazem mais de 2,3 mil cirurgias do SUS: Com investimento de R$ 19,7 milhões, contratos da Secretaria de Saúde permitiram zerar fila de espera para procedimentos

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Profissionais da saúde realizando preparação para cirurgia em um centro cirúrgico
Fonte da imagem: Tony Winston/Agência Saúde

Oportunidades do SUS para clínicas e laboratórios particulares

As instituições públicas também podem realizar parcerias com contratos mais longos referentes a prestação de serviços de exames, por exemplo. Muitas vezes, as instituições públicas carecem de equipamentos de última geração para serem utilizados em contextos diagnósticos e, por este motivo, é interessante a realização de uma parceria com instituições privadas para proporcionar este serviço aos pacientes.

A redução de custos advinda dessas parcerias com instituições privadas acaba sendo uma consequência e um benefício para o SUS, pois, para atender todas as demandas do paciente, o SUS precisaria não só adquirir novos equipamentos, como também ampliar sua estrutura para criação de novos serviços de atendimento. A parceria com instituições privadas acaba livrando o SUS dessa responsabilidade estrutural.

Além dos contextos apresentados acima, as parcerias entre os setores públicos e privados permitem ao SUS ter um foco maior na atenção primária, ou seja, ao terceirizar procedimentos mais complexos para hospitais privados, o SUS pode concentrar seus recursos e esforços na na prevenção de doenças, e quem lida com saúde sabe o quanto os processos de prevenção impactam nos números relacionados à saúde em longo prazo.

Oportunidades do SUS  para indústrias e distribuidoras de materiais médicos

O abastecimento de insumos, materiais ortopédicos, instrumentos cirúrgicos, dentre outros elementos utilizados na rotina dos hospitais obviamente não são produzidos por empresas estatais, ou seja, são as empresas privadas que produzem e fornecem tais materiais às instituições públicas.

Este fornecimento geralmente é realizado por meio de editais lançados nos portais oficiais ligados à saúde pública. As empresas precisam cumprir com um certo requisito para competirem entre si pelo contrato de fornecimento.

Além de aspectos ligados à qualidade dos produtos, a empresa precisa estar com sua situação fiscal alinhada para então aplicar a essas oportunidades.

Outro aspecto importantíssimo relacionado às empresas que colaboram com o SUS é a possibilidade de conseguir aportes financeiros para desenvolverem melhor seus produtos, além de buscarem inovação por meio de pesquisas e implementação de mudanças em seus processos, tudo na intenção de projetar o negócio para melhor atender ao SUS.

Uma grande vantagem de realizar negócios com instituições públicas é o aumento da credibilidade e da reputação diante do mercado, afinal, ter o SUS como um case mostra que sua empresa possui consistência na fabricação e no fornecimento. Isso pode também ser uma porta aberta para fornecimento ao mercado internacional, ou seja, sua empresa fornecendo para instituições de saúde de outros países.

Oportunidades do SUS para empresas do ramo farmacêutico

Este é um dos ramos mais comuns quando se fala em parcerias com o serviço público de saúde, o ramo farmacêutico.

Em várias fases do atendimento, os hospitais e postos de saúde fazem uso de medicamentos, seja para tratamento in loco, ou para distribuir aos pacientes por meio de prescrição médica.

Como todos sabemos, apesar da gratuidade de alguns medicamentos, todos eles possuem algum custo para o estado, uma vez que são primariamente adquiridos de um fabricante licenciado (empresa privada do ramo farmacêutico).

Realizar negócios com o sistema de saúde brasileiro significa garantir um contrato consistente de fornecimento.

Oportunidades do SUS para clínicas de fisioterapia e de nutrição

Dependendo das demandas do hospital, é possível que o SUS terceirize serviços do atendimento fisioterapêutico ou até mesmo nutrição de forma domiciliar.

Este tipo de atendimento é oferecido a pacientes acamados, ou seja, que não dispõem de recursos para locomoção até o hospital para realização de sessões de fisioterapia recuperatória ou consultas com nutricionista para prescrição de suplementação alimentar.

Nesses casos, a parceria com essas clínicas permite uma conexão direta dos profissionais com o sistema de saúde brasileiro, ou seja, realizam contratos diretamente com o estado.

Oportunidades do SUS para consultores de negócios ou especialistas em gestão de processos

Os bastidores de um hospital público é composto de uma equipe de gestão responsável pela garantia dos processos em cada área do hospital.

Muitas inovações na área da gestão podem ser aplicadas na realidade dos hospitais na intenção de melhorar a administração de recursos, o treinamento de pessoal, bem como o atendimento aos pacientes.

Neste contexto, o SUS pode abrir oportunidades para coaches, consultores ou especialistas em gestão para realizar uma análise diagnóstica nos processos do hospital e assim traçar planos de ação para melhoria dos processos ou criação de novos fluxos de trabalho.

Manter-se próximo aos gestores e responsáveis de hospitais públicos é uma ótima forma de se atualizar das necessidades organizacionais dessas instituições, propondo assim uma parceria de consultoria.

Como ficar por dentro das oportunidades na área da saúde?

Até aqui explicamos as diversas possibilidades de negócios que as empresas podem realizar em parceria com o sistema de saúde brasileiro, porém, como de fato os empreendedores podem ficar de olho nessas oportunidades em tempo real a fim de serem os primeiros a aproveitá-las?

Separamos aqui algumas formas para você se manter atualizado às novidades e oportunidades que podem surgir na área da saúde para empresas parceiras:

Não poderíamos deixar de iniciar esta seção com a forma mais eficiente de todas, que é a Contratação uma consultoria especializada em relações governamentais. Devido a falta de tempo e o envolvimento com outras prioridades da empresa, muitos empreendedores optam pela facilidade de contar com um consultor responsável por monitorar as oportunidades e aplicar aos editais, buscando assim novas oportunidades de negócio com o SUS. Dessa forma, o empresário não precisa dispor de tempo para pesquisa ou até mesmo tempo para reunir documentações necessárias para aplicar a esses editais.

Contudo, é importante lembrar que o Ministério da Saúde e as Secretarias locais (Estaduais e Municipais) divulgam essas oportunidades de parcerias, licitações e editais em seus sites oficiais ou no Diário Oficial da União (DOU), além de suas redes sociais, por isso, procure seguir esses órgãos nas redes, e procure se cadastrar no mailing desses sites oficiais para se manter “nutrido” de informações pertinentes ao órgão. Dessa forma você receberá as informações em primeira mão.

Registrar-se no portal de compras do governo federal (Comprasnet) também é uma ótima opção, pois você receberá informações diretas sobre licitações dentre outras concorrências públicas que podem envolver o segmento no qual sua empresa atua.

Outra forma valiosa para estar atento às informações recentes do SUS bem como suas oportunidades de negócios é a atualização constante das leis referente à saúde no Brasil.

Geralmente, todas as oportunidades de negócios estão sujeitas a decisões legislativas, ou seja, novas normas criadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Por este motivo, estar atento às tramitações do governo como Projetos de Lei, é uma ótima forma de entender a oportunidade de parceria em sua raiz.

Enquanto que no universo privado a grande luta pela concorrência gira em torno da conquista ao cliente, no universo público, a grande luta gira em torno do acesso à informação.


Fique atento, aplique essas dicas em sua rotina diária e adeque seu negócio para cumprir os requisitos de prestação de serviços ao setor público da saúde. Certamente um contrato direto com órgãos públicos pode elevar o patamar do seu produto ou serviço bem como a visibilidade da sua marca.

PEC – Propostas de Emenda à Constituição: Entenda sua estrutura e importância

Como já vimos em muitos de nossos conteúdos publicados aqui, a constituição é a lei suprema em nosso país. Contudo, em sua versão original, ela não cobre os novos contextos sociais que nascem todos os dias, e é exatamente por este motivo que foi criado o conceito de PEC, que são mecanismos legais utilizados pelos parlamentares para realizar alterações na constituição.

Apesar de termos uma constituição forte e bem fundamentada, é necessário haver um olhar apurado nessas alterações propostas pelas PECs para que nenhuma das mudanças propostas venha a ferir os princípios constitucionais.

Uma ilustração básica deste contexto é a defesa da integridade física do cidadão, pelo fato de haver princípios fortemente ligados ao direito à vida, não pode haver aprovações de projetos que venham a ferir um princípio fundamental, por exemplo.

Para este conteúdo, separamos muito conhecimento a respeito das PECs no Brasil, na intenção de levar nossos leitores a entenderem a importância de estarmos atentos às tramitações do governo relacionadas a esses projetos.

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O que é PEC?

PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Este mecanismo é utilizado para propor alterações nas leis no intuito de padronizar normas para uma necessidade específica. Atualmente a PEC é o principal meio de modificação à Constituição Federal.

O que é PEC? Proposta de emenda à constituição - Saiba qual a sua função.

Como e quando foi criado o conceito de PEC no Brasil?

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) iniciaram no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Essa constituição, conhecida também como Constituição Cidadã de foi um marco na história legislativa brasileira, pois redesenhou os aspectos democráticos após um período de regime militar.

Mais precisamente, o processo de modificação constitucional relacionado à PEC é delineado no artigo 60 da Constituição Federal. Este artigo estabelece as regras para a apresentação, discussão e aprovação de emendas à Constituição, incluindo as PECs.

Exemplos de PECs que deram origem a leis relevantes recentemente

Um claro exemplo de lei que foi implementada a partir de  uma PEC, foi a própria Reforma da Previdência, a qual impactou o país em vários âmbitos. Esta reforma foi amplamente discutida, uma vez que as consequências relacionadas ao processo de aposentadoria, pensões e benefícios de previdências em geral, de acordo com especialistas em economia, poderia causar grandes rombos aos cofres públicos a longo prazo.

A mudança envolveu alteração nas idades mínimas de aposentadoria, regras de cálculo de benefícios, contribuições previdenciárias, entre outras.

Outro exemplo que foi amplamente discutido na política brasileira foi a PEC do Teto, que ganhou popularmente este nome pelo fato de que seu conteúdo defendia uma limitação dos gastos em saúde, educação, segurança e previdência social. Esta limitação tem como referência a taxa de inflação do ano anterior, ou seja, o governo não pode prever custos que excedam a inflação anterior.

Esta foi uma medida que gerou intensos debates por parte dos representantes do povo, ou seja, os parlamentares que estudaram de perto os impactos que esta PEC poderia gerar no Brasil.

Após intensas análises, a PEC deu origem à lei que rege os gastos nas mais diversas áreas controladas pelo governo federal.

Por que a PEC é um mecanismo importante para a política?

É pelo fato de serem o principal meio de modificar a Constituição que as PECs são tão importantes na realidade da política brasileira. 

Separamos aqui alguns pontos positivos para que você entenda de forma isolada o impacto que a PEC exerce na realidade legislativa brasileira.

A PEC traz estabilidade jurídica

O fato de existir um mecanismo padronizado e que apenas funciona se estiver estritamente ligado às regras do regimento do congresso nacional faz com que o Brasil tenha uma estabilidade jurídica, de modo que as leis não se tornam frágeis, ou seja, passíveis de serem alteradas por qualquer pessoa a partir de qualquer propósito.

Para que  uma lei possa ser elaborada, ou para que haja uma sugestão de alteração à constituição federal, é necessário haver um amplo debate no qual os parlamentares venham a estudar com detalhes e os impactos previstos na PEC apresentada.

A PEC reforça a garantia de direitos fundamentais aos cidadãos

O fato da PEC discutir os aspectos jurídicos da constituição, leva os parlamentares a entenderem a complexidade de tudo aquilo que não pode ser alterado, por se tratar de um direito fundamental. 

Qualquer mudança nesses direitos deve passar por um processo rigoroso, garantindo que não sejam facilmente enfraquecidos ou eliminados.

A PEC promove o equilíbrio de poderes

Quem conhece a importância dos três poderes, quem entende o equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, sabe que eles devem estar sempre em dia. Do contrário, a criação ou alteração de leis poderia ter múltipla interferência, fragilizando assim o governo e os direitos dos cidadãos.

A PEC promove a reflexão e o debate democrático

A PEC promove o debate em várias camadas, tanto na parlamentar, quanto na sociedade civil composta tanto por pessoas que anseiam participar das discussões, quanto por especialistas que contribuem com conhecimento para elaboração das leis.

O fato da PEC horizontalizar o debate a construção de leis para bem comum caracteriza o nosso âmbito constitucional como democrático.

A PEC aponta para um aprimoramento constitucional

As PECs indicam que há evolução na sociedade nos mais diversos segmentos sociais, pois cada vez que uma PEC é apresentada, significa que algum setor precisa de maior detalhamento de normas para poder operar no Brasil de acordo com os padrões previstos na constituição.

Por que os empresários brasileiros precisam estar atentos às movimentações de uma PEC

Como podemos ver neste conteúdo e em muitos outros já publicados neste portal, as leis regem todos os âmbitos da sociedade, estabelecendo regras e normas específicas para que pessoas e instituições respondam ao país de forma justa e padronizada.

Por este motivo, estar atento à construção de uma lei em seu início permite ao setor privado estar atualizado quanto aos impactos que esta lei podem exercer em suas áreas de atuação.

Os exemplos dados aqui neste artigo, como o da Previdência social, por exemplo, mexeu exatamente no setor privado no que diz respeito ao tempo de contratação de colaboradores.

Contudo, acompanhar as tramitações relacionadas às PECs que acontecem constantemente em Brasília pode ser impossível para alguns empreendedores. 

Por este motivo, o setor privado precisa entender a importância de estabelecer fortes laços com a observação política do Brasil por meio de relações institucionais e governamentais.

Para muitas empresas, esta questão se resume em um setor responsável pela observância das leis e das movimentações no parlamento, contudo, existem também consultorias especializadas capazes de realizar essa análise constante do cenário político, no intuito de captar oportunidades de negócios com o governo, como também previsão e antecipação de ações que venha a dirimir possíveis impactos negativos que as novas leis podem trazer à alguns segmentos do mercado.

Com anos de experiência no mercado, a Elo Relações Governamentais atua com sua consultoria para  empresas que anseiam estar mais conectadas com os assuntos das casas legislativas.

Se você é empreendedor e entende a real importância de uma parceria que amplifique o seu relacionamento com assuntos governamentais, inicie uma conversa com nosso time para averiguar qual o melhor serviço para atender a realidade da sua empresa.

O que nós brasileiros vemos quanto à movimentação política é, na maioria das vezes, muito superficial quando se trata de entender as normas do Regimento do Congresso que regem a conduta dos parlamentares no congresso.

Cada ação tomada no congresso é prevista em um Regimento Oficial cujo objetivo é estabelecer regras sobre todos os procedimentos realizados no ambiente político, principalmente no Congresso Nacional.

Geralmente, quando assistimos a uma votação no congresso, ou quando acompanhamos nossos representantes legislativos como Deputados Estaduais, Federais ou Senadores, não imaginamos que desde o tempo destinado a sua fala, até mesmo os documentos de registro (Atas) possuem regras previstas no Regimento do Congresso Nacional.

Neste artigo iremos mostrar como a estrutura da movimentação política no congresso reflete às normas que foram construídas ao longo de nossa evolução política.

Além disso, outro objetivo deste conteúdo é conscientizar pessoas físicas e jurídicas a compreenderem o funcionamento do Poder Legislativo que tem como objetivo, representar os anseios da população no que diz respeito à adminstração pública.                               

O que é o Regimento do Congresso Nacional?

O Regimento do Congresso Nacional é um documento que teve sua criação em 1970, com o objetivo de estabelecer regras para a atividade legislativa mista, ou seja, quando existe atuação conjunta entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Este documento vem sendo implementado desde então, recebendo novas normas de acordo com a evolução dos processos políticos.

O Regimento do Congresso se divide em títulos e subseções que discorrem sobre regras de conduta dentro do parlamento no que diz respeito a criação de projetos de leis, regras de votação, etapas de aprovação de leis, dentre outras particularidades ocorridas no congresso.

Como acessar o Regimento do Congresso Nacional

Aqui você pode acessar o Regimento do Congresso Nacional na íntegra.

Quais itens compõem o Regimento do Congresso Nacional?

O documento destinado a registrar as normas do Regimento do Congresso Nacional expõe regras que evoluíram ao longo das décadas, no intuito de deixar o processo democrático mais seguro e objetivo.

No documento, você vai ver temas como:

Esses e muitos outros temas você encontra no documento oficial que registra o regimento do congresso nacional.

Por que os empreendedores devem entender a estrutura do Regimento do Congresso Nacional

Entender sobre regimento é o mesmo que estar por dentro de como nossas leis são criadas, votadas e cumpridas.

Separamos aqui algumas vantagens pelas quais você vai entender a importância do entendimento do Regimento do Congresso Nacional por parte dos empreendedores.

Entender a estrutura do processo de criação de leis

Ao estar por dentro do regimento interno, você passa a ficar familiarizado com termos relacionados à criação das leis, além disso, você passa a entender quais os processos e discussões que uma lei passa antes de chegar a sanção pelo Chefe de estado.

É neste momento que, como empreendedores, nos damos conta de como é importante escolhermos pessoas que tenham conhecimento político para representarem os anseios do ambiente corporativo, uma vez que as leis podem ajudar, porém também podem impactar negativamente os negócios quando não são tratadas com a devida observação.

Acompanhar os debates e votações

Ao absorver o conteúdo do Regimento do Congresso Nacional, você passa a entender o porquê das etapas realizadas nas sessões plenárias. Além disso, você consegue acompanhar as comissões, bem como os prazos das apresentações de emendas.

Fiscalização do poder legislativo

A melhor forma de fiscalizar o desempenho dos representantes legislativos, é por meio do pleno entendimento das regras contidas no Regimento do Congresso.

Sem este conhecimento, você fica sem saber se os representantes estão ou não agindo de acordo com suas funções.

Além disso, entender o Regimento do Congresso ajuda você a entender quais são os direitos e deveres de seus representantes.

Engajamento cívico de empreendedores

Quanto mais empreendedores ligados aos assuntos políticos, melhor será o relacionamento das políticas públicas com o universo corporativo.

Sabemos que as organizações no Brasil operam de acordo com leis fiscais, econômicas, dentre outras regras de conduta específicas de cada área de atuação. Da mesma forma, sabemos que a não observância dessas leis e regras pode culminar em sanções às empresas.

Por este motivo, entender o Regimento do Congresso faz com que os empreendedores dominem melhor os assuntos e assim sejam mais ativos na cobrança de posições mais sólidas de seus representantes.

Combater a má gestão e os crimes legislativos

Ao entender melhor o Regimento do Congresso Nacional, você se torna um agente de combate à corrupção, uma vez que se torna mais fácil identificar as inconsistências administrativas quando se entende o padrão pré-estabelecido no Regimento.

Como ocorre a alteração e atualização do Regimento do Congresso Nacional

Primeiramente, é importante salientarmos que qualquer membro do congresso está habilitado para sugerir e apresentar alterações no Regimento do Congresso Nacional. O processo deve ser realizado por meio de Projetos de Resolução, que nada mais são do que instrumentos legislativos usados para sugerir as modificações no Regimento.

Após a apresentação da sugestão de mudança do Regimento do Congresso, é realizada uma discussão para votação das casas legislativas, levando em consideração, obviamente, o critério de maioria dos votos.

Após aprovada a alteração do regimento interno, é realizada a redação final, levando em consideração as emendas aprovadas após a discussão dos parlamentares, e por fim, o presidente da Câmara promulga o Regimento alterado em um ato formal que oficializa a atualização do Regimento do Congresso Nacional.

Em resumo: Regimento do Congresso Nacional

O Regimento do Congresso Nacional é um dos documentos mais importantes do ambiente político, pois ele tem a finalidade de orientar as etapas legislativas nos mais diferentes contextos, fazendo que os processos sejam padronizados, evitando assim que a administração das leis seja feita com base em processos antidemocráticos.

Para ficar atento às movimentações políticas e para diminuir o impacto das decisões do governo no seu negócio, considere a consultoria da ELO Relações Governamentais, e veja como podemos transformar o ambiente político em um canal de oportunidades para a sua empresa.

9 órgãos governamentais que toda empresa deveria ficar de olho

Antes de iniciarmos os assuntos sobre os órgãos governamentais que merecem a atenção das empresas ligadas à iniciativa privada, devemos ressaltar que frequentemente salientamos em nosso conteúdo a importância das corporações ficarem atentas às movimentações do governo, no que tange às decisões que impactam o universo corporativo.

Os órgãos governamentais são instituições lideradas por pessoas apontadas pelo governo vigente. O propósito dessas instituições é encontrar soluções de acordo com sua área de atuação, além de administrar a verba liberada pelo Governo, para fins de investimento em projetos e ações em prol da sociedade.

Essas instituições respondem à liderança de seus respectivos ministros, que por sua vez atendem ao planejamento do Chefe de Estado (Presidente da República).

Além disso, todos os órgãos governamentais agem de acordo com decretos e leis, sendo supervisionados por outros órgãos responsáveis pela fiscalização de sua conduta.

Apesar de você já saber disso, qual a finalidade de estar atento às movimentações desses órgãos, e como eles podem ser agentes criadores de oportunidades para a iniciativa privada?

O objetivo deste artigo é justamente discutir essa necessidade de constante atualização, além de desenhar um panorama dos principais órgãos que as empresas deveriam seguir, monitorar e, por que não, interagir com. 

Por que minha empresa deve se importar com órgãos governamentais?

Todas as as áreas de atuação (segmentos do mercado), são livres para empreender no território brasileiro, desde que estejam resguardadas pela lei vigente, desde leis relacionadas a questões comerciais e financeiras, como documentos fiscais, leis trabalhistas, até questões logísticas como lei de exportação e importação de bens de consumos.

Basicamente todos os negócios precisam em algum momento observar a lei para poderem operar em suas relações comerciais.

O que muitas pessoas deixam de perceber neste momento, é que a maioria das novidades que são lançadas, são divulgadas pelos principais canais dos órgãos governamentais, por exemplo, se você é do ramo farmacêutico, certamente precisará ficar atento aos informativos lançados pelo Ministério da Saúde, Logística e Transporte, Receita Federal.

Se sua empresa é do ramo de insumos para o ramo agrícola, certamente sua empresa precisará estar atenta ao que é divulgado pelo ministério da agricultura.

Os impactos negativos que você pode prever

As atualizações feitas por esses órgãos têm a responsabilidade de informar aos interessados sobre mudanças nas normas de atuação, de modo que a não observância dessas mudanças, pode ocasionar em sanções por parte dos órgãos fiscalizadores, e dependendo do valor dessas multas, sua empresa poderá ser prejudicada financeiramente.

Os impactos positivo que você pode antecipar para criar oportunidades

Saindo da perspectiva do impacto negativo, comentamos aqui os impactos positivos. Muitas vezes, os órgãos governamentais são responsáveis por informar benefícios como: crédito financeiro com taxas especiais para empresas de ramos específicos, benefícios gratuitos do governo para capacitação profissional dos colaboradores, como cursos, formações de nível superior, dentre outros fatores que abrem portas para sua empresa.

Imagine que o governo brasileiro tenha realizado uma parceria internacional que vai intensificar a exportação de laranja. Empresas deste ramo, poderão antecipar o crescimento de suas frotas para participar deste movimento de crescimento econômico. 

Contudo, as organizações privadas só ficarão sabendo das novidades lançadas pelos órgãos governamentais caso estejam atentas às movimentações desses órgãos.

Quais os 9 órgãos governamentais que devem estar na mira dos empresários?

Dentre os órgãos governamentais existentes na administração pública, selecionamos aqui 9 das principais instituições que devem estar no radar dos empreendedores brasileiros.

Ministério da Economia

Importante para todos os segmentos do mercado, o ministério da economia é responsável pela formulação de políticas econômicas, orçamento e finanças públicas.

O monitoramento deste órgão é muito importante  para que as empresas  entendam as políticas fiscais e tributárias do país.

Ministério do Desenvolvimento Regional

Este órgão também deveria ser monitorado por todos os segmentos, porém, observe que por se tratar de desenvolvimento regional, sua atenção deve se voltar às comunicações referentes ao seu estado (UF).

O Ministério do Desenvolvimento Regional é o órgão é responsável por promover o desenvolvimento das regiões do Brasil, incluindo programas de infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Empresas ligadas à construção civil são uma das maiores beneficiadas neste contexto, pois podem participar de editais de licitações, realizando contratos de prestação de serviços diretamente com o estado ou municípios.

Ministério da Infraestrutura

O Ministério da Infraestrutura é órgão governamental que atua na promoção e implementação de projetos de infraestrutura, incluindo rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

Neste sentido, empresas ligadas a esta área poderão se beneficiar também pela participação em processos licitatórios que promovam parcerias com o governo dos estados e municípios.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Este órgão também atua em todos os segmentos do mercado. O BNDES oferece financiamentos e apoio financeiro para projetos de investimento e desenvolvimento de empresas.

É através do BNDES que muitas empresas buscam recursos econômicos para financiar seu crescimento no cenário competitivo.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Este órgão rege a legislação do ramo elétrico no Brasil. A ANEEL pode beneficiar empresas prestadoras de serviço como:

Este órgão governamental regula e fiscaliza o setor de energia elétrica, incluindo concessões e licitações para projetos de geração e transmissão de energia.

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

A ANATEL é o órgão governamental responsável pela regulação do setor de telecomunicações, incluindo leilões de frequências e licitações para serviços e infraestrutura de telecomunicações.

Além disso, o órgão atua na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia da qualidade dos serviços de telecomunicações no país.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

São muitas as empresas que se enquadram neste ramo da Coberto pela ANP. Desde postos de gasolina, até mesmo empresas do ramo logístico ligadas ao transporte de combustível são impactadas pelas leis e normas desta área.

A principal função deste órgão governamental é regular e fiscalizar as atividades relacionadas à exploração, produção, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.

Além disso, este órgão administra e monitora as licitações para exploração e produção de petróleo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sabendo que o Brasil é um grande “celeiro” de produtos para exportação, trazemos aqui a realidade de um dos principais ministérios capaz de impactar a economia do país.

Quando se fala em agricultura, logo pensamos em abastecimento local e internacional, que envolve transporte (exportação).

Produtores rurais, além de empresas ligadas à logística e também ao relacionamento internacional são os mais impactados neste ramo.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela legislação relacionada ao ramo dos alimentos, por isso existe a importância de monitorá-lo com frequência.

Ministério da Saúde

Último, porém não menos importante, este órgão lidera as decisões legislativas e administrativas relacionadas às empresas do ramo da saúde, como:

Esses e muitos outros ramos devem trabalhar, observando as movimentações deste órgão, bem como as oportunidades por ele criadas.

Os padrões utilizados de modo uniforme em todos os hospitais do Brasil são definidos pela liderança do ministério da saúde, isso tem um impacto tanto no ramo público como privado.

Além disso, as demais profissões também devem ter suas práticas asseguradas pela legislação voltada à área da saúde.

Qual a melhor forma de ficar atento às movimentações desses órgãos governamentais

Nossa  recomendação é baseada em nossa atuação no mercado como elo entre o governo e as instituições privadas.

A Elo Relações Governamentais realiza essa ponte entre os interesses de uma empresa e os impactos  gerados pelas decisões do governo, sejam eles positivos ou negativos.

Atuamos tanto na parte de consultoria, munindo a empresa de conhecimento necessário para lidar com assuntos de ordem política, quanto na realização de monitoramento dos trâmites do governo, vinculando sempre aos interesses da empresa contratada.

Se você quer ter sua empresa no foco das decisões governamentais que geram novas oportunidades de negócios, conheça mais nossos serviços e saiba como podemos elevar sua atuação no mercado.

Diário Oficial da União: Um guia completo sobre este instrumento de comunicação

Acompanhar os trâmites políticos envolve a análise de muitos materiais e canais diferentes, pois, hoje em dia, a política segue avançando com a tecnologia, facilitando cada vez mais a comunicação com os cidadãos. Neste sentido, o Diário Oficial da União não poderia ficar fora deste assunto, já que apresenta um valor consistente de informações oficiais que orienta a população quanto às movimentações do governo.

Sabemos que não é uma prática de todas as pessoas estar por dentro desses trâmites, pois nem todos conseguem enxergar valor em acompanhar a evolução do governo, seja para simplesmente acompanhar os passos, ou para enxergar oportunidades de negócios.

Pensando nisso, criamos este guia para que você entenda tudo sobre o Diário Oficial da União e saiba como extrair as melhores informações para o seu negócio.

O que é o Diário Oficial da União?

O Diário Oficial existe nos âmbitos: municipal, estadual e federal. Trata-se de um jornal oficial que é elaborado pela imprensa oficial que tem a finalidade de tornar públicas as informações sobre:

Quando falamos de Diário Oficial da União (também conhecido pela sigla DOU), nos referimos ao documento em nível Federal, contudo, você pode encontrar os diários oficiais de sua cidade e estado respectivamente nos portais oficiais de cada governo.

Como funciona a publicação no Diário Oficial da União?

O envio de conteúdo para o Diário Oficial da União só pode ser feito por um usuário previamente cadastrado no sistema de envio, o INCom.

Mas atenção, existem normas técnicas a serem seguidas antes de submeter o documento da matéria para aprovação.

Essas normas técnicas estão dispostas na Portaria nº 283, de 02 de Outubro de 2018.

Não existe um tempo de duração padrão para análise e publicação no DOU. 

Da preparação dos conteúdos

O conteúdo deve ser submetido ao canal de prestação oficial, no caso, o site da Imprensa Nacional.

Da transmissão do ato publicação

Depois de preencher os formulários necessários para cadastro do conteúdo, o usuário também deverá submeter à Imprensa Nacional um ofício de formalização do cadastro de gerente que deverá ser impresso e assinado eletronicamente.

Quanto custa para publicar no Diário Oficial da União?

O custo para publicar no Diário Oficial da União é medido por centímetro de coluna, sendo R$ 33,04, de acordo com a Portaria IN de nº20 (2017).

Quem pode publicar conteúdos no Diário Oficial da União?

Pessoas ligadas a órgãos ou entidades da administração pública (municipal, estadual ou federal). Além disso, pessoas físicas e empresas de iniciativas privadas também poderão publicar no diário oficial da união desde que estejam dentro dos padrões estabelecidos na portaria mencionada no tópico anterior.

Como acessar o conteúdo do Diário Oficial da União?

Você pode acessar o conteúdo atual bem como os anteriores do DOU a partir dos seguintes canais:

Como se manter atualizado em relação ao Diário Oficial da União

Para muitos setores ligados à iniciativa privada, é interessante estar conectado às atualizações do DOU, pois muitas decisões do governo federal que impactam alguns setores são oficialmente comunicadas por lá.

Por este motivo, é de extrema importância criar uma rotina de acesso ao conteúdo periódico publicado no DOU. Contudo, entendemos que a grande responsabilidade dos empreendedores  ligados às outras áreas da empresa, acabam impedindo essa busca por oportunidades em assuntos ligados ao governo brasileiro.

A melhor forma de deixar sua empresa conectada aos assuntos governamentais é a partir de um parceiro capaz de captar informações  ligadas ao seu ramo. A Elo Relações Governamentais possui um serviço específico para esse fim.

A partir de  uma consultoria especializada, a Elo pode captar todos os assuntos capazes de impactar o seu negócio, seja de forma positiva ou negativa.

Quando foi publicado o primeiro conteúdo no Diário Oficial da União?

O Diário Oficial da União (DOU) foi criado em 1862. Foi durante o reinado de Dom Pedro II, através do Decreto nº 1.177 de 9 de maio daquele ano. Este primeiro conteúdo publicado em 1862, marcou o início da sua função de divulgar oficialmente as leis, regulamentos, decretos, nomeações e outros atos governamentais do governo federal brasileiro.

Como as pessoas costumavam acessar o conteúdo do Diário Oficial da União antes das mídias atuais?

Antes do advento da tecnologia, os acessos ao conteúdo dos Diários Oficiais eram mais limitados e, por este motivo, poucas pessoas tinham condições de entender os resultados dos trâmites oficiais do governo.

Abaixo você vê alguns canais físicos pelos quais a população podia ter acesso ao conteúdo do DOU.

Fatos importantes registrados no Diário Oficial da União

Ao acessar o acervo do Diário Oficial você terá acesso a anúncios oficiais de marcos históricos ocorridos no Brasil.

Separamos abaixo 7 fatos históricos cujos anúncios oficiais foram publicados no Diário oficial da União:

  1. Decreto nº 3.383/1865: Autorização da entrada do Brasil na Guerra do Paraguai.
  1. Dia 14 de novembro de 1889, um dia antes da Proclamação da República, D. Pedro II (imperador vigente) registrou sua última na imprensa nacional sua visita oficial a uma instituição pública.
  1. Instauração da Proclamação da República, ou seja, o DOU registrou o encerramento da monarquia parlamentarista do Império.
  1. Registro da lei do ventre livre (Lei nº 2.010/1871), assinada pela Princesa Isabel, ato este que declarou livre os filhos de mulher escrava nascidos a partir daquela do decreto da lei.
  1. Decreto nº 15.671/1922 que tornou oficial a letra do Hino Nacional Brasileiro, de autoria de Osório Duque Estrada.
  1. Decreto nº 2.784/1913 que tornou pública a Hora Oficial do Brasil, ou seja, a definição dos quatro fusos. 
  1. Decreto nº 21.076/1932 que instituiu o Voto Feminino no território brasileiro.

Além disso, outros marcos foram publicados no DOU, como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho e a criação do Plano Real (Lei nº 9.069/1994).