Entenda mais sobre as leis ambientais que impactam o setor privado

Não é segredo para ninguém que o Brasil é um país diverso e exuberante no que diz respeito a riquezas naturais. Desde a Floresta Amazônica que atrai o olhar de líderes de todos os países, até a mata atlântica que corta o litoral brasileiro de norte a Sul, contamos com riquezas de insumos utilizados nas mais diversas manufaturas.

Apesar dessa riqueza e insumos ser boa para as atividades econômicas do Brasil, houve determinadas fases na história em que o Governo Brasileiro precisou intervir por meio de políticas públicas para que não houvesse um impacto negativo na natureza.

Neste artigo iremos abordar sobre as leis ambientais que impactaram o setor privado nos últimos anos.

Além disso, neste conteúdo você irá descobrir como as empresas podem se conectar ao governo por meio de programas ligados ao meio ambiente.

Índice do Artigo

Por que foram criadas as leis ambientais no território brasileiro?

A necessidade de criar leis ambientais no Brasil surgiu pela geração de consciência sobre a importância da preservação do meio ambiente para a saúde pública.

Vários fatores contribuíram para que o governo brasileiro começasse a investir tempo e recursos na criação de uma legislação ambiental robusta a partir do século XX. Dentre esses fatores podemos destacar.

A aceleração da degradação ambiental

Pelo fato de ter uma vasta área verde, algumas regiões brasileiras enfrentaram processos intensos de desmatamento, poluição e degradação devido à expansão industrial e urbana. 

Por consequência, isso resultou na perda da biodiversidade, erosão do solo e contaminação de águas.

Para que isso não se agravasse em decorrência do crescimento populacional e das demandas de bens consumíveis, foi necessária a discussão de pautas sobre preservação.

Movimentos sociais e a pressão internacional

Nas décadas de 1970 e 1980, houve uma intensificação dos movimentos sociais e ambientais no Brasil. Além disso, a pressão internacional aumentou, especialmente após conferências globais sobre meio ambiente.

A famosa Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo (1972) e a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro (1992) foram dois eventos icônicos que marcaram o fortalecimento dos planos de ação para preservação ambiental.

Desastres naturais

Incidentes como a contaminação por mercúrio na Amazônia, desastres de mineração, e episódios graves de poluição urbana mostraram também a necessidade de uma ação legislativa para prevenção do meio ambiente.

Na medida em que esses acontecimentos entravam em cena, o Governo percebia que não havia uma política estruturada e padronizada para resolver problemas de poluição em massa.

Preservação animal

A evolução dos estudos ligados à biologia também foi um fator determinante para acelerar a urgência das políticas públicas ligadas ao meio ambiente, pois muitos estudos indicavam a extinção de algumas espécies da fauna brasileira, bem como a ameaça de extinção de outras espécies.

Percebeu-se que a morte de muitos animais estava associada à mudança brusca de seu habitat em decorrência do desmatamento e avanço da atividade urbana.

Desenvolvimento Sustentável

Com o passar dos anos, houve um conceito que ganhou força nos fóruns mundiais sobre omeio ambiente: Desenvolvimento sustentável.

As discussões realizadas no exterior sugeriram a criação de políticas que equilibrassem o crescimento econômico com a proteção ambiental. Essas leis ambientais visam promover um uso mais racional e sustentável dos recursos naturais.

Obviamente, o impacto maior seria na rotina das grandes empresas, as quais eram, em parte, responsáveis pelo desmatamento e exploração mineral (insumos para a indústria).

As principais justificativas do Governo Brasileiro para a criação de leis ambientais

Acima de tudo, as decisões governamentais tiveram como prioridade a Saúde Pública.  A poluição e degradação ambiental têm impactos diretos na saúde da população, como doenças respiratórias e contaminação de fontes de água.

Além disso, outra grande justificativa do governo foi a Economia Sustentável, a qual foi veiculada por leis ambientais que passaram a incentivar práticas econômicas sustentáveis que garantem (a longo prazo) a disponibilidade de recursos naturais essenciais.

A imagem internacional também foi  um dos fatos que pesou na justificativa governamental. O cumprimento de compromissos internacionais em fóruns e acordos ambientais melhora a reputação do país e facilita a cooperação e os investimentos externos.

Sem essa relação com os demais países, o Brasil teria mais dificuldade em fomentar acordos de exportação, uma vez que os países não se relacionam economicamente com um país ambientalmente irresponsável.

A timeline das principais Leis Ambientais no Brasil

As leis que temos no presente momento são resultados de décadas de desenvolvimento de políticas ambientais.

Para esclarecer a evolução de nosso compromisso ambiental no Brasil, organizamos os principais marcos legislativos da nossa história política.

• 1934 – Código de Águas: Regula o uso e a proteção dos recursos hídricos no país.
• 1965 – Código Florestal: Normas para a exploração das florestas e definição de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais.
• 1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
• 1988 – A nova Constituição Federal passa a incluir o meio ambiente como direito fundamental, estabelecendo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• 1989 – Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): Instrumento para a defesa judicial de direitos difusos, incluindo o meio ambiente.
• 1997 – Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997): Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• 1998 – Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Delimita quais são os crimes ambientais e estabelece suas penalidades, podendo responsabilizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
• 1999 – Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999): Institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
• 2000 – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
• 2006 – Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006): Utilização e proteção da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do país.
• 2010 – Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Normas para a gerenciamento de resíduos sólidos, incentivando a reciclagem.
• 2012 – Revisão do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Atualiza as normas para a proteção da vegetação nativa, regulamentando o uso sustentável das florestas e áreas de preservação.
• 2015 – Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015): Regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.

Como você pode ver, são mais de 9 décadas de desenvolvimento de leis para proteção ambiental. A seguir vamos abordar sobre os impactos que essas leis causam no setor privado.

Como as empresas do ramo privado são impactadas pelas leis ambientais?

As leis em geral impõem requisitos, seja para pessoas físicas ou jurídicas. No caso das leis ambientais, a padronização da conduta empresarial serve para:

• controle de poluição
• gestão de resíduos
• uso sustentável dos recursos naturais
• preservação dos ecossistemas.

Em termos mais práticos, imagine que uma indústria química instalada no Brasil esteja diante da lei Lei de Controle de Emissões e Tratamento de Efluentes Industriais (Lei nº 14.200/2024).

Esta lei ordena que as empresas deste ramo devem reduzir as emissões de gases poluentes em 30% nos próximos três anos, além de implementar sistemas de tratamento de efluentes líquidos para remover contaminantes antes do descarte. Outra exigência dessa lei é a obrigatoriedade de monitorar  periodicamente as emissões e os efluentes, reportando os dados aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Diante dessa exigência, essa empresa do segmento químico precisará passar por algumas adequações estruturais que envolvem determinados investimentos, como:

• Instalação de Filtros para remover contaminantes do ar antes da liberação.
• Atualização dos fornos e caldeiras com tecnologias mais eficientes para reduzir a emissão de NOx e SOx.
• Implementação de sistemas de energia solar e eólica para reduzir a dependência de fontes de energia fóssil (Energia Renovável).

Diante dessas exigências, as empresas deverão ter prazo para cumprimento de cada requisito a fim de evitar o risco de  multas e penalidades, pois a falta de conformidade pode levar a sanções e até à interrupção das atividades empresariais.

Como diminuir os impactos da legislação ambiental no ramo empresarial privado?

Contar com uma assessoria de relações governamentais (RIG) especializada é essencial para empresas ligadas ao meio ambiente, devido à complexidade e constante evolução das leis e regulamentações ambientais.

Essa assessoria oferece diversos benefícios que ajudam as empresas a navegar por esse cenário de alterações legais, garantindo conformidade, antecipando riscos e aproveitando oportunidades.

Listamos abaixo os principais benefícios de contar com um time de assessores especializados em RIG:

• Monitoramento Contínuo da Legislação
• Estudo de planos de ação e análise de riscos para antecipação de mudanças
• Análise de Oportunidades na intenção de identificar novos negócios a partir das novas leis
• Advocacy e Lobbying para que os seus interesses cheguem aos legisladores e reguladores
• Implementação de regulamentos
• Treinamento e capacitação dos colaboradores que serão impactados pelas mudanças de rotina resultantes das novas leis
• Gerenciamento de crises decorrentes das novas implementações, estreitando a comunicação com os órgãos responsáveis.

Se você faz parte de uma empresa que sofre constantemente impacto direto da legislação ambiental, a Elo Relações Governamentais é uma ótima opção para que você possa estreitar os laços com os órgãos governamentais e assim diminuir o impacto negativo decorrente das movimentações legais.
Entre em contato com nosso time comercial para saber como nossa consultoria pode ser útil para o seu desenvolvimento.