Não é novidade que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais abrangentes sistemas públicos de saúde do mundo, o qual oferece acesso universal e gratuito a milhões de brasileiros. Apesar de ser referência para muitos países, inclusive os mais desenvolvidos, o SUS ainda enfrenta desafios administrativos, dos quais, um deles, iremos tratar neste artigo, a defasagem da Tabela SUS.

Criado para garantir o direito constitucional à saúde, o SUS desempenha um papel essencial na redução das desigualdades, promovendo atendimentos médicos, campanhas de vacinação, tratamentos de alta complexidade e ações de prevenção em todas as regiões do país.

Quando comparamos o SUS com sistemas de países que não possuem saúde pública universal, como os Estados Unidos, por exemplo, percebemos as vantagens de um modelo gratuito e integral.

Os americanos sentem a ausência de um sistema semelhante ao nosso, o que leva muitas pessoas a enfrentarem dificuldades de acesso a cuidados médicos básicos. Neste contexto, os americanos precisam recorrer a seguros privados com altos custos ou, em alguns casos, ficam sem atendimento. No Brasil, mesmo com limitações, o SUS garante que qualquer cidadão, independentemente da renda, tenha acesso a serviços essenciais.

Além disso, temos um modelo político com precedentes favoráveis à implementação de inovações nas conquistas relacionadas à saúde, como a liberação de determinados medicamentos de difícil acesso à população.

Apesar dos avanços, o sistema enfrenta desafios históricos de financiamento e gestão. Um dos principais gargalos é a defasagem dos valores pagos aos prestadores de serviços, estabelecidos pela chamada “Tabela SUS”.

Muitos profissionais e instituições relatam que esses valores não acompanham a inflação nem os custos reais dos serviços de saúde.

Recentemente, o poder legislativo movimentou este assunto, exigindo providências sobre a tabela SUS. Acompanhe este artigo para entender melhor os rumos dessa atualização de valores ligados à saúde no brasil.

O que é Tabela SUS?

A tabela SUS é um dispositivo criado pelo Governo Federal que define os valores pagos pelo próprio Governo aos prestadores de serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, ou seja, trata-se da definição de valores repassados para cada procedimento realizado no SUS, como:

• consultas
• exames
• cirurgias.

Essa tabela possui mais de 30 anos, sendo criada em 1991 com a implementação do próprio SUS. Por regra, ela deveria ser atualizada com uma certa periodicidade, porém, historicamente notou-se uma defasagem na evolução dos valores. 

Contudo, em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.837 que determina a revisão anual obrigatória dos valores da tabela.

Sobre o embate político em torno da tabela SUS

Este debate já vem acontecendo há vários anos, e cada vez mais vem tomando uma proporção mais forte, devido a alteração dos preços. 

Em 2019, quando este assunto emergiu, Maria Inez Gadelha, do Ministério da Saúde, defendeu a Tabela SUS, alegando que ela era “moderna e constantemente atualizada”, além de enfatizar que o financiamento é compartilhado com estados e municípios.

Como em todo embate político, houve, obviamente, um contraponto, o qual foi apresentado pelo então deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros parlamentares que afirmaram que a tabela estaria defasada e que não cobria os custos reais dos procedimentos médicos, afetando a sustentabilidade do sistema.

O debate ocorreu em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, em maio de 2019, e contou também com representantes médicos e hospitalares, os quais criticavam o modelo, afirmando que a desvalorização compromete a remuneração dos profissionais. Na ocasião, eles sugeriram uma revisão ampla da lógica de financiamento do SUS.

A movimentação do governo através do Ministério da Saúde

Como sabemos, o Ministério da Saúde (MS) é o órgão governamental responsável pela administração dos investimentos da saúde em âmbito federal.

Ao longo dos últimos anos, o MS realizou alguns passos importantes para aumentar o investimento na saúde, por exemplo, em 30 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 6.464, que ampliou em 3,5% os recursos destinados às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao SUS.

Esta porcentagem representou um aumento de R$ 634,87 milhões ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, os responsáveis pela saúde no Brasil demonstram um esforço para ajustar os repasses às necessidades atuais do sistema de saúde.

Contudo, ainda houve mais movimentação em prol da saúde. A Portaria GM/MS Nº 6.465, alterou valores da Tabela como:

• Procedimentos
• Medicamentos
• Órteses
• Próteses
• Materiais Especiais do SUS

De certa forma, isso reflete na necessidade de atualização contínua para acompanhar as demandas na área da saúde, sem falar em questões ligadas à inovação, uma vez que estamos em meio a uma disrupção tecnológica encabeçada pela IA (Inteligência Artificial), a qual está exercendo um grande impacto na área da saúde.

Declarações feitas em 2024 confirmam a defasagem da tabela SUS

Em janeiro de 2024, em publicação oficial, o Ministério da Saúde, via portal oficial do governo, revelou por meio da fala do então ministro substituto Swedenberger Barbosa, que “desde 2013 não há revisão na tabela”.

Na mesma declaração, o ministro pontua que “os hospitais filantrópicos, as entidades e as santas casas estavam simplesmente sufocados”, devido a essa discrepância de valores repassados.

Baseado nisso, ainda em 2024, o Governo Federal sancionou a Lei 14.820, que dispõe sobre a obrigatoriedade da revisão periódica dos valores da tabela SUS.

Conforme afirmação do MS, “os valores para a remuneração de serviços deverão ser revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e devem ser suficientes para o pagamento dos custos e a garantia da qualidade do atendimento”.

O que dizem as notícias mais recentes sobre o tema Tabela SUS?

Apesar de vivenciarmos lentamente essa evolução das discussões sobre a defasagem e do plano de ação para que as devidas atualizações aconteçam na Tabela SUS, o atual Ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), afirma que é hora de “enterrar” a tabela, sugerindo uma nova sistemática para atualização consistente dos valores dos serviços ligados à saúde no Brasil.

Em resumo, com investimento de R$ 2,4 bilhões para 2025, e mais de de 90% de adesão, o plano do governo prevê a remuneração por pacote a estados e municípios e não mais por procedimento, como no modelo anterior.

Quais mudanças podemos prever para os investimentos em saúde nos próximos anos?

Conforme o posicionamento do governo proposto pelo ministro Alexandre Padilha, a substituição da Tabela SUS por um modelo de pacotes de repasses aos estados sugere maior autonomia na gestão dos recursos.

Isso quer dizer que, na prática, os estados teriam mais flexibilidade para alocar o financiamento conforme suas necessidades locais, sem a limitação de valores fixos e tabelados por procedimento.

Essa mudança poderia trazer benefícios como:

• Redução da burocracia na prestação de contas.
• Maior agilidade na resposta a demandas regionais.
• Otimização do uso dos recursos com base em prioridades locais.

Neste sentido, as empresas ligadas à saúde podem obter melhores oportunidades de negócio na medida em que se aproximam do governo do estado, já que futuramente caberá a cada federação a administração dos recursos ligados à saúde.

Estar atento a essas movimentações é essencial para empresas que querem crescer a partir de negócios diretos com o governo, o que representa mais estabilidade nos negócios.

Como deixar sua empresa mais próxima dessas oportunidades? Este é o questionamento de muitos empreendedores que visam realizar negócios diretos com o governo.

A resposta é simples, a partir de uma consultoria de Relações Governamentais como a ELO, sua empresa pode estar mais inclinada a oportunidades de negócios relacionados à área da saúde.
Entre em contato com nosso time comercial para entender como deixar sua empresa ainda mais preparada para essas oportunidades.

Todo o impacto dos investimentos na saúde que acontecerá em 2025 refletirá as decisões importantes que foram tomadas e oficializadas em anos anteriores (2023 e 2024), quando foram decididos investimentos importantes para os próximos anos que envolvem empresas do ramo privado.

Como Consultoria de Relações Governamentais que possui especialidade em conectar organizações do ramo da saúde com órgãos governamentais, a ELO segue atenta às inovações planejadas e implementadas pelo Ministério da Saúde, visando ampliar sua visão sobre as oportunidades que o Governo Federal pode criar para empresas do ramo privado.

É notório que todos os medicamentos, insumos, equipamentos e suprimentos que giram nos órgãos ligados à saúde são fabricados e distribuídos por organizações privadas, por isso, existe a grande necessidade de empresas deste ramo estarem atentas às movimentações do governo, na intenção de obter oportunidades de contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos ao SUS.

Nos últimos anos, o Brasil vem consolidando parcerias entre o setor público e privado para impulsionar a infraestrutura e a qualidade dos serviços prestados à população.

O resultado disso foi que em 2024 e 2025, o Ministério da Saúde (MS) estruturou diferentes eixos de investimento, com foco em:

• expansão da produção nacional de medicamentos
• modernização do Sistema Único de Saúde (SUS)
• fortalecimento de redes de atendimento especializado.

Na intenção de esclarecer cada um desses pontos e comentar sobre os principais investimentos na saúde que acontecerão nos próximos anos, criamos este artigo para evidenciar as oportunidades existentes para as organizações ligadas à saúde.

Fortalecimento da produção nacional de medicamentos

De acordo com o portal do Ministério da Saúde, no cenário atual, o Brasil supre 45% das suas necessidades em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, ou seja, o restante vem de negociações externas. 

Na intenção de evoluir essa amplitude, a meta do governo federal é elevar esse percentual para 50% até 2026 e 70% até 2033, garantindo maior autonomia na produção de insumos essenciais.

Desses investimentos na saúde, serão mobilizados cerca de R$ 30 bilhões anuais por meio de parcerias público-privadas (PPPs), fortalecendo o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).

O BNDES também anunciou um acréscimo de R$ 42,7 bilhões no Plano Mais Produção (P+P), o que eleva o total de recursos destinados à Nova Indústria Brasil (NIB) para R$ 342,7 bilhões.

Planos de expansão e modernização da infraestrutura do SUS

O planejamento de investimento em saúde para os próximos anos não está apenas projetado para a industrialização ou fornecimento de insumos. O Governo Federal tem  um planejamento para fortalecimento da rede pública de saúde, que em 2025 destinará R$ 5,8 bilhões para a construção de 945 novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), ou seja, um grande investimento que impactará diretamente o cidadão brasileiro.

Além do investimento estrutural, planeja-se a aquisição de 18,9 mil equipamentos e veículos para atendimento móvel, como ambulâncias e unidades odontológicas.

O programa segue disponível para que os municípios apliquem e justifiquem suas necessidades de investimento até 31 de março pelo portal TransfereGov.

Como vai funcionar o investimento estrutural no SUS nos próximos anos

Os próximos anos serão marcados por uma evolução estrutural nas unidades de saúde regidas pelo SUS. A seguir separamos algumas informações importantes sobre esses investimentos na saúde.

Atenção Especializada

Policlínicas: O MS (Ministério da Saúde) pretende investir R$ 1,35 bilhão na construção de 45 novas policlínicas, unidades de apoio diagnóstico que oferecerão exames e consultas especializadas.

Expansão do SAMU 192: 750 novas ambulâncias estão previstas para ampliação da frota e outras 750 para renovação de veículos antigos. O foco deste investimento é a melhoria do atendimento de urgência e emergência.

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Um dos principais órgãos responsáveis pela tratamento de condições mentais terá um investimento de R$ 230 milhões com intenção de ampliação de 100 novos centros especializados em saúde mental.

Atenção Primária

• Unidades Básicas de Saúde (UBSs): R$ 1,8 bilhão será destinado à seleção de 800 projetos para construção de UBSs modernizadas, com infraestrutura preparada para teleconsulta e equipes multiprofissionais.
• Unidades Odontológicas Móveis: 400 veículos equipados serão adquiridos para atendimento em regiões remotas, totalizando R$ 160 milhões.
• Telessaúde: O governo investirá R$ 105 milhões na aquisição de 7 mil kits de equipamentos para implantação de salas de teleconsulta, promovendo a integração entre os profissionais de saúde do SUS.
• Combo de Equipamentos para UBSs: Serão disponibilizados 10 mil kits com tecnologia de ponta, incluindo câmaras frias para vacinas, retinógrafos, espirômetros digitais e desfibriladores, com um investimento de R$ 1,5 bilhão.

Novas oportunidades para empresas privadas se conectarem ao governo

A demanda crescente as parcerias privadas com o Governo brasileiro no que diz respeito a área da saúde é constante. Com a previsão de destinar mais de 50 bilhões até 2026 à área da saúde, a intenção do governo é justamente reduzir as vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da população a novas terapias, medicamentos, vacinas e equipamentos tecnológicos.

É neste cenário que precisamos estar atentos às aberturas de oportunidades para organizações privadas fornecerem produtos e serviços essenciais ao sistema de saúde.

Observe que a construção de novas unidades de saúde intensifica a necessidade de suprimentos médicos, equipamentos e serviços logísticos, isto é, com a previsão de investir mais de  R$ 5bi na construção de 945 novas unidades de saúde e aquisição de 18,9 mil equipamentos ou veículos, o Ministério da Saúde visa fortalecer a infraestrutura do SUS. Consequentemente, este investimento aquece até mesmo a indústria automobilística e de serviços.

Essa expansão exige uma cadeia de suprimentos robusta, aumentando a demanda por:

• transportadoras
• fornecedores de equipamentos médicos
• Empresas de tecnologia (software)

Diante disso, é possível “largar na frente” quando se trata de aproveitar melhor as oportunidades que serão disponibilizadas pelo governo às empresas privadas?

A resposta é SIM. a atuação de consultorias especializadas em relações governamentais torna-se fundamental. Essas consultorias funcionam como um elo entre as necessidades apresentadas pelo governo e as empresas privadas interessadas em firmar contratos com órgãos públicos.

A Elo, por exemplo, monitora as inovações e investimentos na saúde, planejados pelo MS, identificando oportunidades e auxiliando seus clientes na adequação às exigências governamentais, facilitando o estabelecimento de parcerias público-privadas.

A nossa expertise abrange desde a compreensão das políticas públicas e dos processos licitatórios até o alinhamento estratégico das empresas às demandas do setor público, ou seja, sua empresa não precisa dispor de um setor, ou de profissionais específicos dentro da empresa se dedicando a esse tipo de prospecção de oportunidades.

Em resumo, os investimentos na saúde pública brasileira não apenas melhoram a qualidade dos serviços oferecidos à população, mas também ampliam as oportunidades de colaboração entre o setor público e privado.

Se você quer contar com uma consultoria capaz de mediar e facilitar essas parcerias, entre em contato com nosso time comercial para que possamos entender melhor suas necessidades.

Cada vez mais o crescimento das nações está fortemente aliado à inovação tecnológica, no sentido de enfrentar desafios econômicos, sociais e ambientais. Contudo muitas ideias inovadoras carecem de incentivos para saírem do estágio embrionário e assim conquistarem o mundo.

Nas últimas décadas, a sociedade saiu de uma cultura de Indústria 4.0 para a tal Sociedade 5.0, onde a tecnologia não apenas se apresenta como um acessório industrial, passando a ser um suporte à atividade humana, auxiliando as pessoas desde tarefas simples, até as mais complexas.

Em um dado momento, percebeu-se que “importar” essa inteligência não é necessariamente uma regra, uma vez que há no Brasil um forte ecossistema tecnológico capaz de realizar grandes contribuições à inovação.
Contudo, em muitos casos, esses incentivos às empresas brasileiras precisa ser aliado ao Governo por meio da “injeção” de recursos que sejam capazes de financiar pesquisas complexas que resultem em soluções tecnológicas para as mais diversas áreas.

---

---

Neste sentido, a criação do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto e da Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 12.081, de 27 de junho de 2024.

Neste artigo você vai entender como essas iniciativas foram estruturadas e o impacto que elas podem gerar no ecossistema de inovação brasileiro.

Além disso, você vai poder identificar oportunidades onde sua empresa poderia atuar como parte dessa onda de crescimento que tem impulsionado o setor tecnológico brasileiro no cenário mundial.

Antes de prosseguirmos no entendimento de como as empresas podem se beneficiar deste incentivo criado pelo governo brasileiro, é interessante esclarecermos alguns conceitos. 

O que é a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto?

O primeiro deles é a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, que nada mais é do que uma política criada pelo governo federal para enfrentar desafios estratégicos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

O objetivo principal dessa iniciativa é desenvolver soluções tecnológicas que gerem impacto econômico, social e ambiental, com foco em:

• Sustentabilidade
• Inclusão social
• Geração de empregos qualificados

Para conseguir a viabilização dessa política, o governo trabalha em parceria com alguns dos principais órgãos governamentais ligados ao ramo empresarial:

• Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
• Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)
• Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

A Criação do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto

O segundo conceito que você precisa entender é o da criação do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, o qual foi formalizado pela Portaria Conjunta nº 113.

Este conselho tem a finalidade central de coordenar os projetos estratégicos de inovação no Brasil. Ele é composto por:

• Ministros de Estado
• Quatro representantes da sociedade civil com experiência comprovada em inovação tecnológica

Esses membros têm mandatos de dois anos, renováveis por até oito anos. 

Qual a diferença entre os dois?

Quem sabe você olha para esses dois conceitos abordados até aqui e se pergunte: qual a real diferença entre eles?

É simples, a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto consiste no projeto, ou seja, na política criada para registrar as intenções de fomento à inovação, já o Conselho, nada mais é do que a criação de uma espécie de comitê de pessoas responsáveis por executar o projeto no cenário empresarial brasileiro.

Isso quer dizer que o conselho é a consequência da iniciativa nacional criada para impulsionar o ramo empresarial no Brasil.

Como os projetos são selecionados?

O ecossistema tecnológico brasileiro é imenso, porém nem todas as ideias são compatíveis com as intenções estratégicas governamentais, ou seja, ideias que, se colocadas em prática, possam impactar significativamente a sociedade brasileira. Por isso, que na etapa de seleção de projetos, alguns critérios de seleção incluem:

1. Impacto na resolução de problemas sociais, econômicos e ambientais.
2. Viabilidade técnica e científica do projeto.
3. Possibilidade de definir metas mensuráveis e concretas.

Outra observação técnica é que os projetos devem ser desenvolvidos por instituições de pesquisa, empresas ou equipes de pesquisadores liderados por cientistas com comprovada capacidade técnica, ou seja, não basta ter uma ideia, ela tem que ser submetida a uma análise científica que viabilize o desenvolvimento do projeto.

Entenda os principais desafios do Brasil no desenvolvimento tecnológico

Nem sempre as mentes mais brilhantes estão nos grandes centros tecnológicos localizados em metrópoles. Muitas ideias nascem de necessidades específicas em lugares remotos, por isso, o Brasil ainda enfrenta desafios que podem dificultar o pleno desenvolvimento dos projetos de inovação. Entre eles nós podemos destacar aqui:

Infraestrutura

A falta de acesso à internet de alta qualidade e as limitações no fornecimento de energia elétrica dificultam a execução de projetos tecnológicos, especialmente em áreas remotas. 

Educação

A formação de profissionais qualificados depende de investimentos contínuos em áreas estratégicas, como ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Investimento

O nível de investimento em pesquisa e desenvolvimento no Brasil ainda é baixo em comparação com países mais desenvolvidos. A parceria entre os setores público e privado é fundamental para superar esse gargalo.

A iniciativa privada tem se fortalecido no mercado de investimento em novas ideias, porém muitas delas visando ideias inovadoras atreladas ao lucro, apenas. Isso faz com que temas ligados à sustentabilidade fiquem em segundo plano, fazendo com que muitas ideias dependam de uma parceria governamental para ampliarem suas oportunidades.

Burocracia

Excesso de regulações pode dificultar a criação de startups e o crescimento de empresas já existentes, atrasando o desenvolvimento do setor tecnológico.

Ao longo dos últimos anos houve uma quebra de diversos protocolos referentes à burocracia de startups, por exemplo.

Contudo, o Brasil ainda é considerado um dos países que mais aplica regras burocráticas para o ecossistema empresarial.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo TMF Group, divulgado pelo portal CPXCAPITAL, o Brasil ocupa a 3ª posição no ranking dos 10 países mais burocráticos do mundo.

Quais os próximos passos e impactos esperados para os próximos anos?

Com o Decreto nº 12.081 já em vigor, os próximos passos envolvem:

1. Definição de políticas prioritárias e desafios nacionais.
2. Seleção e acompanhamento de projetos tecnológicos de alto impacto.

O item dois garante o acompanhamento, ou seja, não basta liberar investimento para uma ideia crescer, ela precisa cumprir etapas para que no acompanhamento possa ser impulsionada.

Neste sentido, é importante lembrar que a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços será responsável pelo monitoramento contínuo dos projetos, garantindo apoio administrativo ao Conselho sempre que necessário.

Por que essa iniciativa é importante?

Essas políticas demonstram o compromisso do Brasil em enfrentar desafios globais, promovendo a integração entre ciência, tecnologia e indústria.

Além disso, iniciativas como o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto são fundamentais para estimular a cooperação entre empresas e instituições de pesquisa.

Com a união de esforços do governo, sociedade civil e setor privado, o Brasil pode avançar rumo a um futuro mais inovador, competitivo e sustentável.

O desafio no ambiente corporativo é justamente saber como aplicar a esses programas e como saber sobre a elegibilidade de uma ideia inovadora.

Diante desse obstáculo, ressaltamos no próximo item deste artigo a importância de contar com uma consultoria de relações governamentais.

O papel estratégico da Consultoria de Relações Governamentais

Para que as empresas possam de fato aproveitar essas oportunidades, é essencial entender os caminhos burocráticos e estratégicos necessários para acessar incentivos e participar de projetos prioritários.

Nesse contexto, contar com uma Consultoria Especializada em Relações Governamentais é um diferencial competitivo.

Essas consultorias atuam como ponte entre o setor privado e o governo, ajudando as empresas a:

1. compreenderem os critérios exigidos
2. mapearem oportunidades de atuação e
3. se posicionarem de maneira eficaz dentro desse ecossistema de inovação.

Com o suporte adequado, é possível superar desafios como a burocracia e a complexidade de regulamentações, ao mesmo tempo em que se fortalece o alinhamento com as prioridades nacionais de ciência e tecnologia.

Assim, as empresas não apenas se beneficiam das iniciativas governamentais, mas também contribuem para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Se você tem interesse em se manter próximo dos assuntos ligados ao governo a fim de ampliar o “leque” de oportunidades, consulte nosso time comercial. Fique atento ao nosso Blog. Todas as semanas artigos relacionados ao universo empresarial e político.

Davi Alcolumbre e Hugo Motta são uma das figuras mais importantes do cenário político nos próximos anos. Um dos eventos mais importantes no meio político é a eleição da presidência das casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), já que a nova composição é capaz de nortear o rumo das decisões do próximo biênio.

Em nosso último artigo, elaboramos um panorama completo sobre a importância deste evento, explicando detalhes de como acontece a eleição bem como seus desdobramentos posteriores.

Neste artigo nosso foco é dar a você uma perspectiva geral de como ficou a composição das lideranças que irão reger a política brasileira pelos próximos anos.

---

---

Eleição para presidência da Câmara dos Deputados e Mesa Diretora

A Câmara dos Deputados é uma das casas do Poder Legislativo no Brasil, composta por representantes eleitos pelo povo para elaborar e votar leis e, caso você não tenha acessado nosso artigo completo sobre este tema, é importante reforçarmos aqui que a cada dois anos é necessário realizar em fevereiro a eleição para presidência das casas legislativas e das mesas diretoras, no intuito de renovar a atuação política.

No sábado (1º de fevereiro), Hugo Motta  do partido Republicanos (PB) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2026.

O parlamentar foi eleito com a maioria dos votos, mais precisamente 444 votos, ou seja, eleito já em primeiro turno.

Pelos números, podemos perceber que a eleição ocorreu com ampla vantagem sobre os demais concorrentes:

• Marcel Van Hattem  do partido Novo (RS) obteve 31 votos
• Pastor Henrique Vieira do Psol (RJ) recebeu 22 votos.

Outros dois votos foram em branco.

Essa votação expressiva que elegeu o parlamentar com grande maioria reflete, na verdade, o apoio de um bloco político formado por 17 partidos, como: PL, PT, MDB e PSDB, que juntos somam 494 deputados.

Como informamos anteriormente, essa eleição obviamente tem foco nas principais “cadeiras” que são a presidência e vice-presidência, porém outras figuras importantes surgem nesta eleição e elas são essenciais para o bom funcionamento da diretoria da câmara.

No âmbito político essa formação é chamada de Mesa diretora, onde são eleitos, além das figuras mencionadas acima, o Segundo Vice-presidente, primeiro, segundo, terceiro e quarto secretário.

A Mesa Diretora, presidida pelo presidente da Câmara, tem a função de administrar os trabalhos da Casa e organizar as votações. A eleição de Hugo Motta marca uma mudança no comando da instituição, consolidando a presença do Nordeste em cargos de liderança política.

Como ficou a nova composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?

A nova composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ficou assim definida:

• Presidente: Hugo Motta (Republicanos-PB)
• Primeiro Vice-Presidente: Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Segundo Vice-Presidente: Elmar Nascimento (BA)
• Primeiro Secretário: Carlos Veras (PT-PE)
• Segundo Secretário: Lula da Fonte (PP-PE)
• Terceiro Secretário: Delegada Katarina (PSD-SE)
• Quarto Secretário: Sérgio Souza (MDB-PR)
• Suplência: Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES); Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP); Paulo Folletto (PSB-ES); e Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).

Distribuição dos novos representantes da Câmara dos Deputados em relação às regiões do país?

Como em qualquer contexto democrático, a nova composição da Mesa Diretora demonstra um equilíbrio de forças entre os partidos e regiões do país, mas também evidencia disparidades.

A região Sudeste, que concentra 43% do eleitorado brasileiro, conquistou apenas uma das 14 vagas na direção do Congresso Nacional. Em contrapartida, o Nordeste obteve nove dessas posições, incluindo a presidência da Câmara.

Davi Alcolumbre assume presidência do Senado no biênio 2025-2026

O Senado, assim como a Câmara dos Deputados, é responsável pela criação e revisão de leis, mas é composto por três senadores para cada estado.

No Senado Federal, a eleição também foi concluída no sábado, consolidando Davi Alcolumbre do partido União (AP) como presidente da Casa para o biênio de 2025 a 2026.

Você já parou para se perguntar o peso da função de presidente do senado? Esta função é crucial, pois ele lidera as sessões, organiza as pautas e pode até substituir o presidente da República em determinadas situações.

Além de Alcolumbre, foram eleitos os demais integrantes da Mesa Diretora do Senado:

• Primeiro Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PL-TO)
• Segundo Vice-Presidente: Humberto Costa (PT-PE)
• Primeira Secretária: Daniella Ribeiro (PSD-PB) – primeira mulher a ocupar o cargo
• Segunda Secretária: Confúcio Moura (MDB-RO)
• Terceira Secretária: Ana Paula Lobato (PDT-MA)
• Quarta Secretária: Laércio Oliveira (PP-SE)

Toda a organização dos eventos políticos pertinentes aos senadores irá contar com o serviço desses parlamentares. Esses senadores desempenham funções essenciais, como:

• Organização de votações
• Elaboração de atas
• Auxílio ao presidente na condução dos trabalhos legislativos

A eleição da nova Mesa Diretora ocorreu por aclamação, ou seja, sem necessidade de votação formal, indicando um consenso entre os senadores.

Em seus discursos realizados após os resultados das eleições, os parlamentares estabeleceram um novo ciclo com lideranças do Nordeste ocupando posições estratégicas.

Tanto o Deputado Hugo Motta quanto o Senador Davi Alcolumbre destacaram em seus discursos a importância da estabilidade política, da transparência na gestão pública e da necessidade de harmonia entre os Poderes.

Discurso do Deputado Hugo Motta após a eleição para presidência da Câmara dos Deputados

Discurso do Senador Davi Alcolumbre após a eleição para presidência do Senado

As mudanças na Mesa Diretora sinalizam uma nova fase para o Legislativo brasileiro, com desafios que incluem a condução de reformas estruturais e o fortalecimento da democracia no país.

Quais são os próximos passos após a eleição das Casas Legislativas?

Quem sabe você se pergunta: E agora? O que vem depois dessas definições tão importantes em relação aos parlamentares eleitos?

Agora que as eleições para a Mesa Diretora foram concluídas, os parlamentares recém-eleitos precisam cumprir algumas etapas antes de iniciar efetivamente seu trabalho. 

Primeiramente, a nova direção deve realizar reuniões internas para definir o cronograma de trabalho, estabelecer as prioridades para os primeiros meses de gestão e distribuir funções específicas entre os membros da Mesa.

A garantia da harmonia entre os três poderes depende também desse bom relacionamento entre as partes envolvidas, para isso, os presidentes da Câmara e do Senado devem iniciar o diálogo com o Executivo e o Judiciário para alinhar as pautas prioritárias e garantir o funcionamento equilibrado.

Na prática, isso significa que este é o momento para estabelecer prioridades. Para isso, tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre precisarão negociar com o governo federal e os líderes partidários para definir quais projetos serão analisados com mais urgência.

Outro ponto importante é a instalação das comissões temáticas, ou seja, grupos especializados que analisam os projetos de lei antes de sua votação no plenário.

Esses grupos são fundamentais para garantir que as propostas sejam discutidas de forma aprofundada antes de virarem leis. 

Como sempre reforçamos por aqui, sabemos que a sociedade também desempenha um papel importante nesse processo, acompanhando as decisões do Congresso e cobrando transparência e compromisso com as necessidades da população.

Com a nova Mesa Diretora eleita, o desafio agora é transformar as promessas de campanha em ações concretas para o desenvolvimento do país.

Esperamos que com este conteúdo você possa ter mais respaldo para avaliar os próximos passos políticos que irão conduzir o país nos próximos anos. Esse momento se faz relevante aos empreendedores o conhecimento do cenário político, pois ele pode ser crucial para os negócios. Neste cenário, o auxílio de uma consultoria como a Elo Relações Governamentais pode fazer a diferença na busca por oportunidades ou na mitigação de riscos à sua empresa.

Fique ligado em nosso Blog. Todas as semanas novos conteúdos sobre o universo político e empresarial.

Saiba mais sobre a certificação IBRACEM conquistada pela ELO

A Elo se posicionou no mercado como uma assessoria especializada em Relações Institucionais e Governamentais, cuja principal função junto aos seus clientes e parceiros é compreender as complexidades do setor público, manter-se atualizado sobre mudanças regulatórias e dedicar-se a conectar empresas do ramo privado com órgãos e agentes do governo.

Neste sentido, a Elo trabalha tanto na intenção de “minerar” oportunidades de negócios, quanto monitorar os possíveis impactos negativos que as implicações legais podem gerar às empresas parceiras.

Quem atua no meio empresarial e político sabe o quão importante é atuar de modo transparente e seguro, garantindo a conformidade legal entre os muitos desafios que as empresas enfrentam. Por este motivo, contar com parceiros, sejam eles assessores ou consultores, é uma tarefa que exige uma avaliação de sua confiabilidade, pois os impactos legais para empresas que não se adequam aos padrões regulatórios das áreas em que atuam podem ser altamente negativos.

Pensando nisso, em Janeiro de 2024 a Elo conquistou o selo de qualidade “Empresa monitorada: Avaliação da Conformidade Legal IBRACEM”, reafirmando seu compromisso com a excelência e a conformidade junto ao mercado e aos seus clientes.

Índice do Artigo

---

Neste conteúdo, você vai entender o porquê dessa conquista e como a certificação IBRACEM pode ser benéfica tanto para Elo quanto para os negócios de sua empresa. Confira abaixo!

Tudo sobre o selo Empresa monitorada: IBRACEM

O selo Empresa monitorada: Avaliação da Conformidade Legal IBRACEM é um reconhecimento importante que destaca a Elo Relações Governamentais como uma assessoria que opera dentro dos mais altos padrões de conformidade legal.

Este selo certifica que a Elo segue rigorosamente as leis e regulamentações aplicáveis, garantindo que suas operações são transparentes e éticas.

O que é IBRACEM, afinal?

O IBRACEM (Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento) é uma instituição dedicada à certificação e monitoramento de conformidade legal de empresas brasileiras.

Desde a sua criação, o IBRACEM atua como uma entidade independente e imparcial, garantindo que as empresas sigam rigorosamente as regulamentações e padrões exigidos por lei.

Trouxemos também algumas informações sobre a origem deste selo de certificação. O IBRACEM foi fundado com o objetivo de promover a conformidade legal e a ética nos negócios, criando um ambiente mais seguro e transparente para empresas e consumidores.

Atuando desde 2010, o instituto se consolidou como um órgão de referência em certificação, monitorando e auditando empresas em diversos setores da economia brasileira.

A conquista da certificação IBRACEM

Lidar com questões legais e políticas no meio corporativo é um tema muito relevante a ser tratado, pois as empresas que precisam administrar essas áreas acabam tendo acesso a dados sensíveis da empresa, bem como de seus colaboradores. Neste sentido, é de extrema importância que as empresas parceiras mantenham um padrão de qualidade na entrega dos serviços.

A certificação IBRACEM veio para reforçar o zelo pela segurança e qualidade dos serviços, promovendo auditorias rigorosas nas empresas para que ganhem e mantenham esses padrões.

Desde a sua criação, o selo foi concedido por meio de auditorias rigorosas, baseadas em critérios técnicos, regulatórios e operacionais. Isso incluía a verificação de conformidade com normas brasileiras (como ABNT) e internacionais, por exemplo.

Inicialmente focado em setores como eletrodomésticos e produtos industriais, o selo expandiu sua aplicação para serviços e áreas como construção civil, saúde e sustentabilidade.

Posteriormente, o selo passou a ser aceito em mercados internacionais, principalmente após o alinhamento às normas ISO, fortalecendo a exportação de produtos brasileiros.

Diante disso, você pode se perguntar: “Como funciona a auditoria para que uma empresa conquiste este selo de qualidade?”. A resposta está na seção a seguir.

Etapas do Processo de Auditoria

Solicitação e Planejamento

Primeiramente, a empresa interessada na conquista do selo precisa apresentar um pedido formal ao IBRACEM, informando o escopo do produto, serviço ou sistema que deseja certificar, ou seja, ela precisa demonstrar o tipo de serviço que entrega aos seus clientes finais.

Avaliação Documental

O IBRACEM analisa a documentação da empresa para verificar se o processo pode ser iniciado, e logo em seguida elabora um cronograma detalhado, que inclui as etapas, os setores a serem avaliados e os critérios aplicáveis.

Auditoria In Loco

Caso haja necessidade, os auditores credenciados realizam uma visita às instalações da empresa para avaliar os processos no local. Eles verificam se as empresas seguem as políticas descritas nos documentos fornecidos e se cumprem as exigências específicas de suas áreas de atuação.

São realizadas entrevistas com funcionários e inspeções detalhadas dos produtos, sistemas ou serviços.

Em casos de entrega de produtos físicos, amostras de produtos ou registros são coletadas para análise posterior no intuito de validar a qualidade.

Identificação de Não Conformidades

Como o próprio nome dia, não conformidades são “inconsistências” encontradas e que precisam ser corrigidas para garantia da qualidade. Se forem encontradas as tais não conformidades, a empresa é notificada e deve apresentar um plano de ação corretiva dentro de um prazo estabelecido. Basicamente este critério segue o padrão ISO de melhoria de processos.

O plano é avaliado pelo IBRACEM, que pode realizar uma nova auditoria para verificar a implementação das correções.

Emissão ou Renovação do Certificado

Após as possíveis correções realizadas, certificado é enfim emitido ou renovado, garantindo a empresa um selo válido por um período determinado, geralmente de 1 a 3 anos, dependendo do tipo de certificação.

Monitoramento Contínuo

Como todo selo de qualidade, não basta alcançá-lo. As empresas que conquistam o selo precisam criar métodos internos para garantir sua continuidade pois as auditorias persistem ao longo dos anos de duração do selo, ou seja, durante a validade da certificação, o IBRACEM realiza auditorias periódicas de manutenção para garantir que a empresa continue cumprindo os requisitos.

Auditorias podem ser realizadas de forma programada ou surpresa, dependendo do nível de risco do setor ou do histórico da empresa.

Os benefícios da certificação IBRACEM para os clientes

Os benefícios da certificação IBRACEM vão muito além do que apenas colocar a Elo em uma situação de confiabilidade. Muito além disso, o fato de sermos uma empresa comprometida com a transparência legal, reforça ainda mais nossa especialidade em monitorar as questões legais específicas de cada um de nossos clientes.

Nossa função é justamente garantir que nossos parceiros não sofram penalidades por falta de adequação legislativa, ou que percam oportunidades de negócios por não estarem devidamente atualizados aos desdobramentos das leis.

Dentre os principais benefícios, podemos destacar estes 3 abaixo:

1. Confiança e Credibilidade: O selo IBRACEM proporciona uma garantia adicional de que a Elo trabalha dentro das normas legais, o que reforça a confiança e a credibilidade junto aos seus clientes e parceiros.
2. Redução de Riscos Legais: Com a Elo garantindo a conformidade legal, as empresas podem reduzir significativamente os riscos associados a não conformidades e possíveis penalidades.
3. Transparência e Ética: O selo reflete o compromisso da Elo com práticas transparentes e éticas, essenciais para qualquer relação bem-sucedida com órgãos governamentais.

Entenda como a Elo pode ser útil às suas demandas de Relações Governamentais

Quem sabe você chegou até aqui entendendo que a Elo dispões de uma certificação que lhe garante confiabilidade, porém ainda não entendeu como exatamente podemos ser úteis em seu processo de conexão com o Governo Federal, nem como os governos dos estados e municípios.

A Elo oferece uma gama de serviços essenciais para empresas que desejam navegar com sucesso no ambiente regulatório e institucional.

Aqui estão alguns dos principais serviços oferecidos:

1. Monitoramento Legislativo e Regulatório

A Elo mantém um monitoramento constante das mudanças legislativas e regulatórias que podem impactar os negócios de seus clientes. Esse serviço permite que as empresas se antecipem às mudanças e ajustem suas estratégias conforme necessário.

Com uma análise aprofundada do cenário político, a Elo ajuda as empresas a entenderem o contexto em que estão operando. Isso inclui a análise de tendências políticas, comportamento de atores-chave e possíveis impactos em seus negócios.

Para saber mais sobre este serviço, clique em Monitoramento de Políticas Públicas.

2. Mapeamento de Stakeholders e Defesas de Interesses Particulares

Identificar e compreender os principais stakeholders é fundamental para qualquer estratégia de relações governamentais. A Elo realiza um mapeamento detalhado, ajudando as empresas a identificar os agentes governamentais e influenciadores mais relevantes para seus interesses.

Além disso, a Elo atua na defesa dos interesses de seus clientes junto a órgãos governamentais e reguladores. Isso inclui a elaboração de estratégias de advocacy e a representação dos interesses da empresa em audiências e consultas públicas.

Clique aqui para entender como a Elo pode ser útil neste Mapeamento de Stakeholders.

3. Relacionamento com Órgãos Governamentais

A Elo facilita o relacionamento das empresas com órgãos governamentais, promovendo o diálogo e a cooperação. Esse serviço é essencial para empresas que precisam negociar, obter licenças ou influenciar políticas públicas.

Além disso, a Elo oferece capacitação às equipes de seus clientes, para que as empresas compreendam melhor o funcionamento do setor público e aprimorem suas estratégias de relações governamentais.

Entenda mais aqui na página Inteligência Política e Regulatória.

Por que investir em uma assessoria de Relações Governamentais realizada pela Elo?

Com anos de experiência e um profundo conhecimento do setor público, a Elo é capaz de oferecer insights valiosos e estratégias eficazes para navegar no complexo ambiente governamental.

A partir disso, podemos oferecer: 

• Soluções Personalizadas: A Elo entende que cada empresa é única e, por isso, oferece soluções personalizadas que atendem às necessidades específicas de cada cliente. Isso garante que as estratégias adotadas sejam alinhadas com os objetivos e desafios individuais de cada empresa.

• Rede de Contatos: A Elo possui uma ampla rede de contatos com agentes governamentais e outros stakeholders relevantes, facilitando o estabelecimento de parcerias estratégicas e o acesso a informações cruciais.

• Foco em Resultados: A Elo é comprometida com a entrega de resultados tangíveis e mensuráveis, ajudando as empresas a alcançarem seus objetivos de negócios por meio de uma relação eficaz com o governo.

Quer conversar sobre as particularidades da Assessoria Elo?

A Elo Relações Governamentais é a parceira ideal para empresas que buscam uma assessoria de RIG comprometida com a excelência e a conformidade legal. Com o selo de qualidade IBRACEM, a Elo reafirma seu compromisso em oferecer serviços de alta qualidade, garantindo a segurança e o sucesso dos seus clientes no relacionamento com órgãos governamentais.

Se você deseja navegar com confiança e eficácia no ambiente regulatório e legislativo, conte com a expertise e a dedicação da Elo!
Para saber mais sobre os serviços da Elo e como podemos ajudar sua empresa, entre em contato conosco para agendar uma conversa sobre a realidade do seu negócio.

LGPD: Veja as 5 questões mais realizadas na internet sobre o assunto

A multiplicação da ciência traz muitos benefícios, porém, é comum vermos muitas pessoas que se apropriam das facilidades criadas pelo avanço tecnológico, usando-as para fins maléficos. Com a internet não foi diferente, apesar do conforto que ela trouxe às atividades humanas, foi necessária a criação de normas para orientar os usuários quanto ao uso adequado e ético dos dados pessoais dos usuários. Dentre essas diretrizes que aconteceram no mundo todo, temos no Brasil a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Essa Lei, sancionada pelo então presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 2020 após um período de testes, já que as empresas precisavam de um tempo para se adequarem tecnologicamente aos padrões da LGPD.

Assim como muitas normas implementadas no Brasil, a LGPD espelha-se em um regulamento europeu, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) – do inglês General Data Protection Regulation.

Com as devidas adaptações, os parlamentares criaram as normas que hoje orientam as empresas sobre o modo como devem tratar os dados de seus clientes, sejam eles obtidos de forma presencial ou virtual.

Índice do Artigo

---

Em resumo: Por que foi criada a LGPD e qual o impacto dela na rotina das empresas?

Imagine que você aplica para uma vaga de empregos de forma online, e o cadastro necessário para aplicação pede diversos dados sensíveis como:

• CPF
• Situação de saúde
• Endereço
• Telefone (WhatsApp)
• Preferências pessoais (estilo de vida)
• Espiritualidade (religião e crenças)

Digamos que, hipoteticamente, esta Agência de empregos acabe vendendo os seus dados para outras empresas realizarem prospecção comercial, oferecendo-lhe produtos, realizando inúmeras ligações e chamadas no Whatsapp. Certamente essa é uma postura desconfortável e desleal.

Além disso, esses dados podem acabar vazando nas mãos de pessoas mal intencionadas, ou seja, não para fins comerciais, mas para fins fraudulentos.

Como a lei garante a segurança dos dados?

1. As empresas precisam ter em seus sites, landing pages, portais ou sistemas uma área onde disponibilizam um termo de compromisso, ou seja, um documento onde a empresa se compromete em guardar os dados com segurança, sem vendê-los, ou compartilhar com plataformas terceiras.
2. A norma prevê que as empresas disponham de um relatório dos dados individuais de cada usuário. Caso o usuário queira saber quais dados a empresa detém em seus sistemas, é obrigação da instituição disponibilizá-los.
3. Caso o usuário queira que a empresa delete todos os seus dados de seu banco de informações, a empresa deve esclarecer um prazo para que todas as informações sejam deletadas.
4. Caso o usuário seja abordado comercialmente de forma indevida ele pode acionar a justiça, a fim de investigar qual foi a fonte que disponibilizou seus dados. Caso a investigação aponte sua empresa como fornecedora, você deverá prestar as devidas justificativas, e se de fato for confirmada a venda ou compartilhamento indevido dos dados, sua empresa poderá sofrer sanções e multas.

Resumindo, antes de fornecer os dados, todas as empresas brasileiras precisarão fornecer um documento que se comprometa com a segurança dos dados de seus clientes e fornecedores.

As 5 perguntas mais realizadas na internet sobre LGPD

Agora que você já sabe as justificativas que embasam a LGPD no Brasil, é hora de saber as questões mais feitas pelos usuários na internet a respeito do assunto. Quem sabe algumas dessas dúvidas podem ser suas também.

1- O que é a LGPD e qual o seu objetivo?

A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta lei rege sobre o tratamento de dados pessoais de indivíduos por parte de empresas privadas e entidades públicas, ou seja, qualquer instituição que lida com informações pessoais de seus clientes ou fornecedores.

O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, já que os dados pessoais das pessoas, sem a devida proteção, correm risco de uso indevido.

2- Quais empresas precisam se adequar à LGPD?

Não importa o tamanho da instituição. Uma vez que a empresa lide tratamento de dados pessoais, ela precisa se adequar à LGPD, ou seja, isso inclui desde grandes corporações até pequenos negócios, bem como entidades públicas.

3- Quais são os principais princípios da LGPD?

Os princípios fundamentais da LGPD incluem:

• Tratar os dados com propósitos legítimos, ou seja, sem intenção de captação dos dados para outros propósitos. Por este motivo, o tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas.
• Deve haver garantia aos titulares de consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento de seus dados, ou seja, a qualquer momento e de forma gratuita, um usuário pode saber quais dos seus dados estão em poder da empresa que os captou.
• É extremamente necessário que haja transparência sobre a coleta dos dados, ou seja, sua empresa deve informar os motivos pelos quais ela está captando e armazenando suas informações. Geralmente isso é explicitado por meio de um documento online com caráter de Termo de Compromisso.

4- Quais são os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD?

Sim, os usuários terão direitos sobre o cadastro de seus dados, mesmo que eles estejam em poder da empresa. Dentre esses direitos, abaixo listamos alguns:

• Direito de saber se seus dados estão sendo processados para fins comerciais.
• Direito de solicitar acesso aos dados pessoais que uma organização possui sobre eles.
• Direito à correção de dados incompletos, ou desatualizados.
• Direito à anonimização, ou seja, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Direito de saber ou solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante a uma requisição.
• Direito de saber sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou ou pretende realizar o uso compartilhado de dados.
• Direito à revogação do consentimento, ou seja, se a pessoa permitiu o uso de seus dados eletronicamente, ela terá direito de cancelar essa permissão.

5- Qual o papel do encarregado de proteção de dados (DPO) na LGPD?

O encarregado de proteção de dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como uma ponte entre o controlador (empresa que capta os dados); os titulares dos dados (usuário da internet); e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nem todas as empresas adotam esta função em sua estrutura interna, por isso, existe no mercado profissionais que realizam este intermédio por meio de serviços de assessorias.

Dentro da empresa, o DPO deve orientar os funcionários sobre práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e monitorar a conformidade da empresa com a LGPD.

Em relação aos titulares, é o DPO que deve receber reclamações e comunicações, prestando esclarecimentos e adotando providências junto à empresa.

Não deixe de se adequar à LGPD

Como uma empresa de consultoria, a ELO Relações Governamentais sempre salienta aos seus clientes a necessidade de se protegerem legalmente, conciliando seus processos internos com as normas previstas na LGPD, já que o não cumprimento das regras pode culminar em sanções e multas milionárias que certamente podem mexer no caixa da empresa.

Mais do que apenas fornecer conhecimento, queremos ser parceiros da sua evolução institucional, por isso, colocamo-nos à disposição para conversarmos sobre o assunto. Nosso time comercial está à sua disposição por aqui.

Regras de uso da Inteligência artificial nas eleições de 2024: Veja o que diz o TSE

No dia 28 de Fevereiro de 2024, a ministra Cármen Lúcia levou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) , questões relacionadas ao uso de Inteligência Artificial nas eleições de 2024, as quais serão responsáveis pela eleição dos futuros prefeitos, vereadores e suplentes dos municípios brasileiros.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou 12 resoluções, as quais foram relatadas pela ministra um dia antes (27/02), cujo objetivo era o estudo de regras que devem ser aplicadas nas eleições para que o uso de IA não ultrapasse os limites da ética eleitoral.

É importante ressaltar que a resolução precisa ser aprovada até este mês de Março para que possa então valer no pleito deste ano (2024).

▼ Índice | Navegue pelo artigo

---

De acordo com o Agência Brasil, o objetivo da resolução proposta pela ministra é:

“proibir manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas”

Como funciona a Inteligência Artificial em termos gerais?

As ferramentas de IA, ou seja, tecnologias que estudam padrões de forma virtual e criam conteúdos de acordo com os dados imputados pelos usuários, ganharam muita visibilidade nos últimos 10 anos e, recentemente, ferramentas específicas têm evoluído a ponto de empoderar a recriação da realidade a partir de vídeos, imagens e áudios, contendo falsas provocações, o que pode certamente ludibriar a mente humana que nem sempre consegue discernir entre conteúdos falsos ou verdadeiros.

O enfrentamento de questões relacionadas à IA, na verdade, não é mera preocupação com o contexto eleitoral. 

Em muitas áreas da sociedade a IA, ao mesmo tempo que tem se tornado benéfica e útil, também tem sido usada para que pessoas mal intencionadas apliquem golpes financeiros na população menos provida de entendimento tecnológico.

Por este motivo, as eleições acabaram virando o foco nos últimos meses, já que a corrida eleitoral de 2024 para as prefeituras em breve tomará forma.

Entenda o que são as DeepFakes e como elas podem orientar a opinião pública

Certamente você já se viu diante de um conteúdo em sites, blogs ou até mesmo nas mídias sociais onde o contexto parecia tão absurdo que você desconfiou se tal discurso era ou não verdadeiro.

As chamadas DeepFakes (que traz um conceito em português que poderia ser traduzido como Profundamente Falso), são conteúdos (Vídeos, imagens ou áudios) manipulados em ferramentas virtuais dotadas de IA, os quais são capazes de simular situações que parecem reais, mas na verdade são tendenciosamente construídas.

Em resumo, usa-se a imagem de uma pessoa, e manipula-se a movimentação labial bem como o timbre original da voz para criar um conteúdo não original, ou seja, extremamente falso.

Em muitos casos, os experts em DeepFakes manipulam vídeos e áudios reais para que o conteúdo pareça ainda mais fidedigno, levando as pessoas a orientarem sua opinião através de um conteúdo falso.

De acordo com a resolução, a disseminação de conteúdo falso, uma vez que fora denunciado, investigado e atribuído ao autor, pode gerar penalizações e, em casos de atividade política, a pessoa pode ter seu mandato cassado.

De acordo com falas do próprio Alexandre de Moraes, também Ministro do STF, os conteúdos que tecem um viés antidemocrático, racista, facista, ou que sejam influenciadores do discurso de ódio, devem ser retirados das plataformas digitais e, em caso de permanecerem, a própria plataforma receberá as devidas penalidades pelo conteúdo.

Inteligência Artificial (AI) aplicada aos textos 

Além da possibilidade de gerar conteúdos variados em imagens, vídeos e áudios, a IA permite a automatização de textos que, ao serem integrados com robôs de aplicativos mensageiros, permitem a interação automática com as pessoas a partir da análise de padrões de palavras-chave.

A resolução prevê a proibição dessa tecnologia para que não haja uma interação desleal capaz de propagar desinformação em massa, prejudicando assim o pleito.

Conteúdos descontextualizados também serão alvos de penalizações em épocas de eleição

Certamente você já foi alvo de cortes de vídeos ou falas manipuladas (retiradas do real contexto), usadas para denegrir a imagem de alguém, seja ele anônimo ou até mesmo uma figura pública.

Entende-se que a manipulação de vídeos e discursos no sentido de atribuir um sentido diferente de sua intenção original também se constitui como um conteúdo negativamente tendencioso, capaz de orientar erroneamente a opinião pública.

O uso dos conteúdos descontextualizados pode também gerar penalizações aos seus criadores, e também, por assim dizer, seus propagadores.

O enfrentamento das fake news no contexto eleitoral de 2024

Apesar dessa resolução ter ganhado forma em fevereiro de 2024, segundo a CNN (vídeo abaixo), o próprio TSE já tinha planos para discutir medidas mais rigorosas quanto ao uso de IA em questões eleitorais, já que o uso dessas ferramentas vem se tornando cada vez mais comum nos últimos anos.

Isso significa que o uso de Inteligência Artificial nas eleições será proibido?

Não. De acordo com a CNN, o conteúdo pode ser divulgado desde que esteja explicitado que tal conteúdo utilizou-se de recursos de IA, além de apontar qual ferramenta foi utilizada. 

Veja a minuta de resolução do TSE a respeito do uso de Inteligência Artificial nas eleições

• “Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer de suas modalidades, de conteúdo fabricado ou manipulado, em parte ou integralmente, por meio do uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada, submetendo-se o seu descumprimento ao previsto no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto a ilicitude do conteúdo”
• “§ 1º A fabricação ou manipulação de conteúdo político-eleitoral mencionada neste artigo refere-se à criação ou à edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som.”
• “§ 2º É vedada a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento.”
• “§3º Após notificação sobre ilicitude de conteúdo impulsionado mencionado no § 2º deste artigo, o provedor de aplicação de internet responsável pela sua circulação adotará as providências para a apuração e indisponibilização. (NR)”
• “Art. 9-C. É responsabilidade do provedor de aplicação de internet que permita a veiculação de conteúdo eleitoral a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas.” (NR)

Esperamos que com este conteúdo, nossos leitores possam estar atentos à existência de conteúdos que podem ferir a idoneidade da corrida eleitoral.

Qualquer conteúdo que possa parecer minimamente manipulado deve sim ser questionado e denunciado a fim de que possamos dirimir a propagação da desinformação, principalmente em questões políticas, as quais irão definir os próximos regentes dos municípios pelos próximos 4 anos.

Fique ligado em nosso Blog. Todas as semanas divulgamos novos conteúdos relacionados ao universo político para orientar empreendedores que anseiam saber mais sobre a esfera política e como as decisões do governo influenciam em seus negócios.